posse de boa fé e posse de má fé
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Em vigor
Código Penal Militar
... Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse" ou detenção: ... Pena- reclusão, até seis anos ... Agravaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa fé, por têrmo superior ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... XI - eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse; ... XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor ... Parágrafo único. Os títulos e documentos que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... A extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis ... Parágrafo único. A reversão dos bens, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE"/DETENÇÃO. PERMISSÃO DE ... USO. PRESCRIÇÃO. RESERVA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0283968-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE RETENÇÃO. POSSE". POSSIBILIDADE. BOA-FÉ RECONHECIDA. ... OFENSA AO ART. \xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele que estiver obrigado, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 4o A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ao término do mandato ...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Municipal Manoel Abreu visando à reintegração de posse" de bem dominical e ... à condenação ao pagamento de indeniza\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0114.12.014257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DE BOA-FÉ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Afasta a má-fé da posse em decorrência do inadimplemento contratual, a aplicação da teoria do adimplemento substancial do pacto firmado entre as partes, haja vista tratar-se de doutrina extraída das cláusulas legais gerais da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.
... mora, o que acarretaria na resoluo do contrato que deu origem a sua posse, no fora pela mesma assinada, portanto seria inservvel a resoluo ... -
Acórdão nº 1.0114.12.014257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DE BOA-FÉ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Afasta a má-fé da posse em decorrência do inadimplemento contratual, a aplicação da teoria do adimplemento substancial do pacto firmado entre as partes, haja vista tratar-se de doutrina extraída das cláusulas legais gerais da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.
... mora, o que acarretaria na resoluo do contrato que deu origem a sua posse, no fora pela mesma assinada, portanto seria inservvel a resoluo ... -
Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ADERBAL DA CUNHA BERGO E OUTRO(S) ... IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PEDIDO ... RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0121695-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... éia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) ...
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Acórdão nº 2016/0072117-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSE. IRREGULARIDADE. ACORDO JUDICIAL. CONDIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO. MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº
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Acórdãos nº 1009993-36.2017.8.26.0590 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... 1ª Inst.: Artur Martinho de Oliveira Junior REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel ocupado pela ex-companheira do filho da autora. Permissão ...
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Acórdão nº 2014/0089477-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , determinados passageiros se encontram na posse de mercadorias ...