posse de estado de filho e investigação de paternidade
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... filho na primeira infância que se encontrem sob ... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ... § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº REsp 1189663 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação
... ANDRIGHIRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR:JUAN CARLOS ... FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE ... caracterizada, de maneira indelével, a posse do estado de filho, dá a esse o direito ... investigação de paternidade, a priori, restrita ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal ... § 5o A assistência ... VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será ... § 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ... ãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: ... Pena - multa de R$ ...
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Acordao N° 1255941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito de família. Apelação cível. Filiação socioafetiva. Investigação de paternidade pós-morte. Posse do estado de filho. Imprescindibilidadade. 1. A filiação socioafetiva não dispensa ato de vontade manifesto, voluntário e inequívoco do apontado pai/mãe de reconhecer juridicamente a relação de parentesco, inclusive com efeitos patrimoniais. 2. A procuração que outorga amplos e especiais...
... INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE PÓS-MORTE. POSSE DO ESTADO DE FILHO. IMPRESCINDIBILIDADE ... 1. A filiação ... -
Acordao N° 1421619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Ação de investigação de paternidade pós-morte. Filiação socioafetiva. Prova. Posse do estado de filho não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A paternidade socioafetiva constitui espécie de parentesco civil e seu reconhecimento jurídico decorre da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, a par de inexistente qualquer vinculação biológica, há a assunção
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS-MORTE. FILIAÇÃO ... ETIVA. PROVA. POSSE DO ESTADO DE FILHO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 165 O Estado liberal tem fortes laços na Revolução ... que fundamentará, também, que a qualquer filho que possui valorização afetiva (ou não por ser ... 183 FACHIN, Luis Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva ... Belo Horizonte: ... e criaram como se seu filho fosse (posse do estado de filho), com afetividade e nas bases ... nome de outrem) ajuizar ação de investigação de paterni-dade contra seu pai ou mãe ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate ... Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho ... ... e)Assegurar às comunidades quilombolas a posse dos seus territórios, acelerando a ... a sociedade civil organizada sobre paternidade responsável, bem como ampliar a ...
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Considerações sobre a alienação parental
... A, do quadro de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade Ituiutaba. Professora ... (GAIOTTO FILHO, 2013) ... Entre os vários organismos sociais ... fato definidor da filiação no caso de posse de estado de filho, bem como na investigação de paternidade. Tal constatação foi retirada da decisão ...
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Acordao N° 1276286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Prejudicial de prescrição. Súmula nº 149 do stf. Rejeição. Vínculo socioafetivo. Não caracterizado o estado de filho. Elemento imprescindível. Impossibilidade. 1. É imprescritível a ação de investigação de paternidade, conforme inteligência da súmula nº 149 do stf. 2. O reconhecimento da filiação socioafetiva...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA ... NÃO CARACTERIZADO O ESTADO DE FILHO ... ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL ... 1. É imprescritível a ação de investigação de paternidade, conforme inteligência da Súmula ... ção socioafetiva reclama prova cabal da posse do estado de filho, elemento ... sem o qual não ... -
As famílias reconstituídas
... que confere valor e dignidade à paternidade. Este pode até estar ausente naquele que gerou isicamente o filho. Se não tiver esse engajamento, é menos pai que ... igualdade dos filhos, independentemente do estado civil dos pais e a afetividade como fator ... nova família, torna-se bem provável que a posse de estado de filho, de mãe ou de pai esteja ... Investigação de paternidade : posse de estado de filho. Porto ...
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Provimento 63 do CNJ ratifica registrador público como promotor da dignidade
Marcos Salomão: Norma mostra que registrador promove dignidade
O Provimento 63 do CNJ trouxe a posse de estado de filho à tona, referindo-se ao ... de solidificado, transformar-se-á em paternidade, tal e qual a paternidade biológica ou adotiva ... [1] BOEIRA, José Bernardo Ramos. Investigação de paternidade: posse de estado de filho, ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ECONÔMICO. NA AÇÃO DE ESTADO O VALOR DA CAUSA É ... INESTIMÁVEL. CORREÇÃO ... maritalmente com meu filho E. de S. B ... Por ser verdade, firmo a presente ... AÇÃO DE ... IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL ... CONTRA OS ... -
Acordao N° 1282216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Prejudicial de prescrição. Súmula nº 149 do sft. Rejeição. Registro do pai biológico. Multiparentalidade autorizada. Repercussão geral. Inviabilidade jurídica afastada. Vínculo socioafetivo. Não caracterizado o estado de filho. Elemento imprescindível. Impossibilidade. 1. É imprescritível a ação de investigação
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA ... SOCIOAFETIVO. NÃO CARACTERIZADO O ESTADO DE FILHO. ELEMENTO ... IMPRESCINDÍVEL ... 1. É imprescritível a ação de investigação de paternidade, conforme inteligência da Súmula ... ção socioafetiva reclama prova cabal da posse do estado de filho, elemento ... sem o qual não ... -
Direito de família
... Estado que apenas colabore com esse planejamento, e ... com esta; g) princípio da paternidade responsável: estabelece que o estado de ... por consequência a ideia de que a investigação de paternidade é imprescritível e de que o ... êncio da mãe sobre a paternidade de seu filho; h) princípio da função social da ... da parentalidade socioafetiva, baseada na posse do estado de filho ... Um exemplo do ...
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Acordao N° 1617164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro. Preliminar. Contestação. Tempestividade. Efeitos da revelia. Não verificados. Exame de dna. Negativo. Vínculo socioafetivo. Demonstrado. Princípio da afetividade. Elementos. Dimensão objetiva. Atos concretos de afeto e cuidado. Demonstrados. Depoimento do autor. Prova testemunhal. Erro...
... Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO ... Acórdão Nº 1617164 ... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO NEGATÓRIA DE ... PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PRELIMINAR ... 2. A despeito da investigação de paternidade descobrir por intermédio de exame ... DNA, preservando o envolvimento afetivo e a posse do estado de filho como ... elementos suficientes ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... entidade familiar, merecedora da tutela do Estado e do reconhecimento de plenos direitos ... A ... personalidade, da segurança emocional do filho(a) socioafetivo(a) e merece receber toda ... também, reconhecia-se a filiação pela posse de estado de filho, entendida como uma relação ... investigação de parentalidade (paternidade/maternidade) ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Instituto ... – em especial nos vínculos de paternidade, maternidade e filiação – o Direito de ... genitor biológico e que, com a adoção, a posse de estado de filho e a reprodução medicamente ... investigação de paternidade, ao ser levado ao laboratório ...
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Averbações no registro de nascimento
... ção inserindo dupla maternidade ou paternidade ... Alerte-se o leitor de que todas as ... FILHO ... O reconhecimento de filho tem a natureza de ... ça declaratória da filiação, a investigação de paternidade e a negatória de paternidade ... que todos os filhos, independentemente do estado civil dos pais, possam ser reconhecidos. Em ... , primordialmente da verificação da posse de estado de filho, a qual denota a existência ...
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Acordao N° 1317205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Ação de investigação de parentalidade socioafetiva ?post mortem?. Paternidade e maternidade socioafetivas de pessoa adulta. Interesses financeiros. Afastamento do juízo ético e justo. Improcedência do pedido. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a criá-lo e educá-lo, para...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA “POST MORTEM” ... PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVAS DE PESSOA ADULTA ... hereditária, para a escolha do estado de herdeiro. Ninguém pode, no sistema jurídico brasileiro, se ... candidatar a ser filho apenas para disputar herança com os demais ... tardio e unilateral que busca o estado de posse de filha, com implicações jurídicas que ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... ou policiais para efeito de investigação ou instrução criminal ” (art. 214, n. 3, ... celebrar contratos, administrar, ter a posse, adquirir (inclusive por meio de herança), ... e se discute o alcance da paternidade socioafetiva. Especificamente quanto a ... Filho ...
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Decisão da Presidência nº 1046721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... paternidade questionada, contrariando as próprias premissas ... DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... ALTERAÇÃO DE REGISTRO ... ém de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente m arcado pelas ... posse do estado de filho, e consequentemente o vínculo ...
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Acordao N° 1297102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito de família e processual civil. Ação de investigação de paternidade. Elisão da paternidade registral. Prova pericial. Exame de dna. Consumação. Conformação do vínculo genético entre autor e o infante. Grau de certeza próxima a 100%. Resultado. Fidedignidade. Pai registral. Pedido contraposto. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Multiparentalidade. Reconhecimento proveniente de erro.
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE. ELISÃO DA PATERNIDADE ... espécie de parentesco civil fundada na posse do ... estado de filho e seu reconhecimento ... -
Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... ões envolvendo o conflito entre a paternidade socioafetiva desafiando a paternidade biológica ... (19 anos) ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com a retificação de ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por maioria de votos, deu ... de afetividade verdadeira, mantida a posse do estado de filho desde o nascimento da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/05/2019. AgInt no REsp. 1.479.999/PR, ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...