Posse de filhos
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Acórdãos nº 0000270-61.2014.8.26.0219 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... de ofensa à legítima dos herdeiros necessários, filhos do de cujus Pretensão dos herdeiros ao exercício de seus itos Turbação inexistente Manutenção de posse improcedente Apelação improvida Dispositivo: negam provimento ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Si o terceiro negar a posse do documento, ou o dever de exibí-lo, poderá o juiz designar audiência ... Art. 602. Si a viúva, que tiver filhos menores, convocar a segundas núpcias, o oficial do Registo Civil, sob ...
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Acórdão nº 2.0000.00.335743-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESPÓLIO COMO RÉU EM A-ÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE FILHOS MENORES DO FALECIDO NA DEMANDA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚ-BLICO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 82, I, DO CPC. - Conquanto não figurem como parte no pólo passivo da ação de reintegração de posse, os filhos menores do falecido, cujo espólio é demandado no processo, têm interesse na...
... DE INSTRUMENTO - ESPÓLIO COMO RÉU EM A-ÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE FILHOS MENORES DO FALECIDO NA DEMANDA - INTERVENÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 0009270-41.2009.8.26.0161 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2013
... Imovel transferido pelo autor e sua ex-esposa aos filhos. Inexistência de posse ad usucapionen ... Data da Distribuição: ...
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Acórdãos nº 0412528-07.2009.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... : ANGELINA PEROTTI GOMES VOTO Nº 12540 USUCAPIÃO POSSE FUNDADA EM COMODATO VERBAL PERMISSÃO DE USO POR ... INSTITUÍDA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS FILHOS DA AUTORA (NETOS) E A RÉ (AVÓ) - POSSE PRECÁRIA - ...
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Decisão monocrática nº 2015.04217975-28 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 17-11-2015
... dos pais para com os filhos e destes para com aqueles; ( ... ) ... causas de alimento ... e as sobre ...
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Acórdão nº 1.0153.05.048502-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2009
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL: ACORDO HOMOLOGADO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMISSÃO DE POSSE IMÓVEL DOADO. DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIDADE GOIÁS. As causas que têm por objeto a execução de transação celebrada em ação de separação judicial, em que se exige o pagamento de prestações alimentícias em atraso e a imissão
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMISSÃO DE POSSE IMÓVEL DOADO. DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ções alimentícias em atraso e a imissão de posse da virago e filhos em imóvel prometido, no acordo, em doação aos filhos do casal, decorre ... -
Direito Civil
... ílio do defunto, quando esta for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens estejam localizados no Brasil ... se presume o justo título e boa-fé, em razão da longevi-dade da posse e da sua função social ... (C) poderá ser reconhecida, desde que o ...
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Acórdãos nº 0000439-02.2011.8.26.0624 de 21ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2013
... : JOAQUIM AMÉRICO Reintegração de posse. Comodato verbal. Pai e filhos da comodatária que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08250931820194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0825093-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IONE GULARTE SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA...
... posse da embargante à época da intimação da penhora até hoje, inclusive ... -
Decisão Monocrática Nº 4034008-62.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-02-2019
... agravante contra Douglas Lopes, que indeferiu pedido de imissão de posse (fls. 46-48 dos autos originários) ... Sustenta, ... do imóvel em comodato verbal a Vilma Thibes de Campos Lopes e seus filhos Douglas e Diego; b) Vilma e Diego desocuparam o bem; c) a tempo tenta ter ...
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Acórdão nº 1.0000.07.458256-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2008
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. ORIGEM: UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ÓRGÃO COMPETENTE. - A ação de indenização, intentada pela companheira, pela qual busca a condenação e o recebimento de reparação por serviços domésticos prestados ao concubino, conexa à ação de imissão de posse, aviada pelos filhos do falecido amásio, em face da...
EMENTA: COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. ORIGEM: UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE ... ao concubino, conexa à ação de imissão de posse, aviada pelos filhos do falecido amásio, em face da companheira, não obstante ensejar a ... -
Evolução histórica da família
... -se impossível, pois havia apenas certeza quanto à maternidade dos filhos (ENGELS, 2009) ... Diante da impossibilidade de se reconhecer a ... cuja paternidade fosse indiscutível, já que os filhos tomarão a posse dos bens dos pais por serem herdeiros diretos (ENGELS, 2009, p. 80) ...
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Acórdãos nº 0014783-62.2008.8.26.0019 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... pelo ex- cônjuge que se encontra desprovido da posse Posse exercida pela mulher juntamente com os filhos do ...
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Guarda parental no código civil
... diante de polos temáticos diferentes, o Código Civil usa a posse e vigilância como cerne da guarda em todas essas situações, mesmo nas ... que esse artigo é resquício do “odioso tratamento” dos filhos havidos fora do casamento no Código Civil de 1916, cuja utilidade é ...
- Acórdãos nº 1025253-48.2015.8.26.0001 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... 4 fosse exercido pelo pai, que possuía a guarda exclusiva dos filhos, submetendo as mulheres às determinações do cônjuge, já que era ... instituiu a igualdade de gênero, na medida que rompe com a ideia de posse de um dos genitores e sustenta a ideia de compartilhamento do cuidado, das ... -
Acórdão nº 1006487-25.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-11-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME] E PERIGO DE VIDA - VEREDITO CONDENATÓRIO - PRELIMINAR DO SEGUNDO APELANTE - AUSÊNCIA DE CITADO PESSOAL E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA - NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - JULGADO DO TJMT - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À...
... (DOIS) FILHOS MENORES - ORIENTACAO DO ST] - ANTECEDENTES - ... CONDENAGÁO TRANSITADA M JULGADO - CONFIGURAGAO - ... CONDENAGAO POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - NAO ... UTILIZACAO PARA CONFIGURAR MAUS ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e)Assegurar às comunidades quilombolas a posse dos seus territórios, acelerando a identificação, o reconhecimento, a ... ência de celas específicas e período de permanência com seus filhos para aleitamento ... Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071383-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0071383-69.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO Recorrida: LUIZA OLIVEIRA SANTOS RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTAVEL. ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA, MAS SIM IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO A RATIFICAR A DECLARAÇÃO. NÃO...
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Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... , por serem seres humanos em formação, deveriam ser poupados: os filhos ... Aliadas às mágoas, as mudanças sociais que vivenciamos nas ... Retira da guarda a ideia de posse e propicia a continuidade da relação dos filhos com ambos os pais (DIAS, ...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
... Quanto às medidas legais de proteção do patrimônio usufruído – dar ciência ao dono sobre eventuais lesões à posse ou aos direitos dele –, igualmente, consideramos inaplicáveis ao usufruto em comento, já que os próprios pais serão responsáveis por reagir ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... O domicilio legal do chefe da familia estende-se á mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou curador, aos menores ou incapazes sob a ... em penhor, que se consideram situadas no domicilio da pessoa em cuja posse tenham sido collocadas ... Art. 112. Applicar-se-á sempre a lei ...
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Magistratura TJAL 2019
... Quinze dias depois, ainda na posse do veículo, Paulo o comprou de Renato, que realizou a venda sem revelar ... bens, deferiu-se, a pedido dos filhos de Luciano, seus únicos herdeiros, a abertura da sucessão provisória ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... vago a partir de sua criação e até que um militar tome posse ou desde o momento em que o militar exonerado, dispensado ou que tenha ... a) à viúva; ... b) aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não ...