Posse de filhos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Reintegração de posse c/c indenizatória ajuizada contra ex-esposa. Imóvel objeto da lide adquirido após o divórcio. Autor que cedeu a posse do bem aos filhos, que por sua vez, permitiriam o ingresso e a permanência da ré. Alegação do autor no sentido de que, mesmo após a mudança dos filhos, a ré se recusa a deixar o imóv

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC - PAI - FILHOS - FAMÍLIA - IMÓVEL - POSSE DO GENITOR - NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDA INDEFERIDA.- Não havendo prova contundente da posse exercida pelo autor, da ameaça de esbulho ou turbação e do justo receio, nos termos do art. 567 do CPC, não há como se deferir...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC - PAI - FILHOS - FAMÍLIA - IMÓVEL - POSSE DO GENITOR - NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDA INDEFERIDA.- Não havendo prova contundente da posse exercida pelo autor, da ameaça de esbulho ou turbação e do justo receio, nos termos do art. 567 do CPC, não há como se deferir...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão Na Posse C/c Indenização. Direito Sucessório. Demanda Ajuizada por Filhos Em Face de ex-companheiro de Sua Mãe, que Está Na Posse Direta de Imóvel de Sua Propriedade. Restou Comprovada a Posse Direta Do Bem Pela Falecida No Momento Do Óbito, a Qual Foi Transferido Aos Autores. Manejo de Ação Petitória Com Pretensão de Reaver a Posse Direta Configura Falta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. PREVALÊNCIA DA FRUIÇÃO DA POSSE DA RESIDÊNCIA FAMILIAR PELA MULHER E FILHOS MENORES. DECISÃO REFORMADA.  EM QUE PESE A CONTRAPOSIÇÃO DE VERSÕES PELOS LITIGANTES ACERCA DE A RESIDÊNCIA FAMILIAR SER OU NÃO IMÓVEL COMUM, BEM COMO SEREM INFIRMADAS PELO VARÃO ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AGRESSÕES AO FINDAR DA CONVIVÊNCIA, É FATO QUE A AUTORA...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POSSE E DOMÍNIO. RESERVA INDÍGENA DE MANGUEIRINHA/PR. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º, 303 E 131, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 56, 923, 70, I E II, DO CPC. ARGUMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Foram ajuizadas oito ações nas quais se disputa, há mais de trinta anos, a posse e a...

Embargos de terceiro – Cerceamento de defesa ausente - Ocupantes de imóvel objeto de ação de resolução de compromisso de compra e venda e reintegração de posse – Filhos dos compromissários compradores inadimplentes e que tinham conhecimento da existência da ação resolutória – Ausência de boa-fé – Inexistência de direito de propriedade ou de posse que não justifica a proteção da Lei nº 8.009/90 –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.DIREITO A INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO, BENFEITORIAS E DESPESAS DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.MÉRITO. TERRENO DE PROPRIEDADE DE ASCENDENTE DOS APELADOS. DIREITO SUCESSÓRIO. TRANSMISSÃO PELA HERANÇA. EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM POR UM DOS HERDEIROS DE FORMA EXCLUSIVA. PRETENDIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. IMÓVEL. BEM QUE SERVE DE MORADIA PARA A AUTORA E OS FILHOS MENORES. MANUTENÇÃO NA POSSE ATÉ QUE SE CONCRETIZE A PARTILHA DEFINIDA NA SENTENÇA. NÃO SE OLVIDA QUE, ENQUANTO NÃO EFETIVADA A PARTILHA DO IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA PARA O NÚCLEO FAMILIAR, O EX-CASAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO ACERCA DE IMÓVEL (MATRÍCULA N. 39.153).ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE: IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1º.01.2006, DE OUTRO TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE, DE FORMA VERBAL. POSSE EXERCIDA DESDE ENTÃO PELO EMBARGANTE E FILHOS. DEFESA LEGÍTIMA DA POSSE. BOA-FÉ QUE GUARDA A DEVIDA E NECESSÁRIA PRESUNÇÃO, COMPROVADA NOS AUTOS. CONSTRIÇÃO MUITO POSTERIOR, MEDIANTE PENHORA JAMAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIO DA POSSE PELO EX-SÓCIO E GENITOR DOS DEMAIS SÓCIOS DA EMPRESA. CESSÃO DE POSSE AD USUCAPIONEM. USUFRUTO DA ÁREA. TRANSFERÊNCIA DAS COTAS SOCIAIS AOS FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSISTÊNCIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 20 ANOS. AUSÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. LEGITIMIDADE AD CAUSAM, ENQUANTO CONDIÇÃO DA AÇÃO, DEVE SER APRECIADA IN STATUS ASSERTIONIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE TAIS FATOS É EXAME DE MÉRITO E QUE DEVE SER APRECIADO APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PACIENTE ÉIMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DOS FILHOS. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA

Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Demanda de Reintegração de Posse de Bem Imóvel. Ausência de Citação Dos Filhos Da Ré. Hipótese de Mera Detenção, e Não de Composse (art. 1.198 Do Cc). Inexistência de Litisconsórcio Necessário. Inexistência de Preclusão sobre O Tema, Apesar de a Ré Não Ter Alegado a Questão Em Contestação (arts. 115, Parágrafo Único, 337, Xi e § 5º, e 342, Ii, Do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE EXERCIDA PELO GENITOR DOS REQUERIDOS. EXERCÍCIO JÁ RECONHECIDO COMO INJUSTO PELO PODER JUDICIÁRIO. TENTATIVA DE APROVEITAMENTO DESCABIDA. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento e agravo interno. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão pela parcial procedência. Alegação de não comprovação da ausência de bens dos executados originários para responder pela dívida. Não acolhimento. Processamento do incidente que não exige a demonstração de insolvência dos devedores originários. Precedente do STJ. Ademais, execução que tramita...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento e agravo interno. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão pela parcial procedência. Alegação de não comprovação da ausência de bens dos executados originários para responder pela dívida. Não acolhimento. Processamento do incidente que não exige a demonstração de insolvência dos devedores originários. Precedente do STJ. Ademais, execução que tramita...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES E EX-COMPANHEIRA. POSSE COMPARTILHADA DE BEM COMUM. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DE QUEM OS POSTULA E ÀS POSSIBILIDADES DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 1.1. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESTINADOS AOS FILHOS MENORES DE IDADE, FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL, NÃO

• Códigos

PROCESSO CIVIL - Legitimidade ativa "ad causam" – Embargos de terceiro – Filhos dos devedores fiduciantes têm legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro, fundados em alegação de se tratar o imóvel sob execução extrajudicial de bem de família – Precedentes. EMBARGOS DE TERCEIRO – Liminar – Suspensão da realização da execução extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária –...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE DE ARMA DE USO PROIBIDO. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.01. O uso do verbo "poderá", no caput do art. 318, do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina para os quais seria "dever" do juiz

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pelo réu e o condena em honorários. Recurso do réu/excipiente. 1. Alegação de nulidade do contrato de locação que se rejeita. Imóvel cuja posse era exercida exclusivamente por Francisca Helena Giordano Fernandes, desde o óbito de seu...

Direito civil e processual civil. Ação de indenização, arbitramento de alugueres e cobrança. Objeto. Imóveis partilhados. Imóveis indivisos. Imóvel detido com exclusividade pela ex-companheira e filhos. Fruição exclusiva. Indenização devida. Alugueres. Imperativo legal. Ex-companheiro, condômino desprovido da posse. Obrigação referente a despesas de imóvel detido em copropriedade....