Posse dos frutos
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... óveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, ... de centros urbanos, a CEF fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, Distrito Federal, Municípios ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de ... III- o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ... do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele que estiver obrigado, ... a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei, ... de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos; ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios ... II - indenização dos frutos ... Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... parágrafo anterior, o IBRA providenciará no sentido de recuperar a posse do imóvel ... O IBRA promoverá a extinção dos aforamentos existentes ... frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de qualquer espécie, valorizações a qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, ... ção fiduciária poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ções ocorridas até 10 de junho de 2014, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens ... habilitado para identificar o valor de bem imóvel, os seus custos, frutos e direitos e determinar os indicadores de viabilidade de sua utilização ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa fé, por têrmo superior ... mediante condições especiais, quando objetivada a exploração de frutos ou prestação de serviços ... § 2º O aforamento se dará quando ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 3o Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-20.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o Reclamado trouxe aos autos os cartões de ponto e que tais documentos não retratam marcação invariável dos horários de trabalho. Por entender que a prova documental apresentada pelo Reclamado era adequada, a Corte de origem decidiu que as horas extras deverão ser apuradas com base nos cartões
... Recurso de revista de que não se conhece. FRUTOS FINANCEIROS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional ... de recebimento de indenização, decorrente da alegação de posse de má-fé, por parte do Reclamado, de seus frutos financeiros. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98200-59.2007.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA.GERENTE DE OPERAÇÕES. DIVISOR 220. ADICIONAL DE 100%. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ADICIONAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante dos óbices das Súmulas 102, I, 296, I, 337, I, -a-, do c. TST, da consonância do v. julgado...
... SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ADICIONAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor ... II - projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos (Decreto-Lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976, art. 6º, parágrafo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45400-21.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Deixando a parte de evidenciar as situações descritas no art. 896 consolidado, não há como prosperar o recurso de revista. 2. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. HORAS EXTRAS. -A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência
... Incidência da Súmula 297 do TST. 4. DEVOLUÇÃO DOS FRUTOS RECEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE TÍTULOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5821-84.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Em face da possível violação do art. 71, § 4º, da CLT e da contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 desta Corte, atualmente convertida no item I da Súmula nº 437 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... Recurso de revista não conhecido. 7. DOS FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Ficou registrado no julgado do Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-12.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1.1 A natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação, fixada nas convenções coletivas de trabalho, prevalece sobre o disposto no art. 458 da CLT, ante o comando do art. 7º, XXVI, da Carta Magna. 1.2....
... 896, § 4º, da CLT. 3. DEVOLUÇÃO DOS FRUTOS RECEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. Ausente a violação legal evocada e com ... -
Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... VI – autotutela da posse ... § 2º As medidas decorrentes de atos ou decisões proferidos em data ... meios habituais de subsistência, inclusive acesso a terra, a seus frutos, a infraestrutura, a fontes de renda e a trabalho; ... V – privacidade, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...
... Recurso de revista não conhecido. 7. DEVOLUÇÃO DOS FRUTOS RECEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE TÍTULOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...
... Recurso de revista não conhecido. 7. DEVOLUÇÃO DOS FRUTOS RECEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE TÍTULOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...
... Recurso de revista não conhecido. 7. DEVOLUÇÃO DOS FRUTOS RECEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE TÍTULOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...
... Recurso de revista não conhecido. 7. DEVOLUÇÃO DOS FRUTOS RECEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE TÍTULOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...
... Recurso de revista não conhecido. 7. DEVOLUÇÃO DOS FRUTOS RECEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE TÍTULOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...
... Recurso de revista não conhecido. 7. DEVOLUÇÃO DOS FRUTOS RECEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE TÍTULOS ...