posse e propriedade direito civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos. § 2º ...789 a 795 do Código Civil". § 3º As operações do SFI que envolvam locaç\xC3"...I - conservar e recuperar a posse dos Título s representativos dos créditos ...ência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, ..., outorgados em regimes de concessão de direito" real de uso, de concessão comum ou de parceria p\xC3"... requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida ... descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária. § 2º A cessão de crédito ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ...ão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e ...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ...u) legitimação de posse. VI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e ..., movimentos e entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei. § ...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ...c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ...; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for ..., assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...§ 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas ... do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ...ção e no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e o espaço ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... que tenha ocorrido a regular imissão na posse;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. d) a ...I - Título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o ...ARTIGO 7-D. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, ... da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ...propriedade e à transmissão e à constituição de outros ...36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ... ações endossáveis será inscrita a propriedade das ações endossáveis e averbadas as ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ... em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...ônio da União, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas ..., ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ...ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros. ARTIGO 16. Na eventualidade ... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ...ão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ...ário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via judicial. #Incluído pela Lei ...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente. § 5º Em qualquer caso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...ção de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ...ção, com a imissão do expropriante na posse do imóvel. ARTIGO 6. O locatário poderá ...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis. #Redação dada pela ..., sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela Medida ...e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de ...ões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
..., a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou ...IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito ... para propor ação de responsabilidade civil" e criminal, por danos causados ao meio ambiente. \xC2"...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... a efetivação da função social da propriedade;. VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das ...ção fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano ...ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de ... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ...