posse e servidão passagem
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. ARTIGO 3. Para os efeitos desta ...XXII - faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de ...servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de ...
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Acórdão nº 2011/0270985-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDREIRA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação...
.... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDREIRA. SERVIDÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., vedada a venda de bilhete de passagem;. #Redação dada pela Lei nº 14.298, de 2022. ... para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e propriedades ... O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1º As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder ... continental ou do mar territorial para passagem de dutos de petróleo e gás natural ou cabos, ...
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Acórdão nº 2012/0182682-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AQUEDUTO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS....
.... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. . ... COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO" . DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO \xC2"... -
Acórdão Nº 0003013-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE NA POSSE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM DA ESTRADA QUE PERPASSA A FAZENDA FÊNIX E DÁ ACESSO À CHÁRACA BOM LUGAR. IMÓVEIS DISTINTOS. LIDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO...
..., Pedro Martins Silva alega exercício de posse ad usucapionem e sustenta a nulidade de todas ... a ação de reintegração de posse de servidão de passagem nº 0000718-95.2022.8.27.2718 , em ... -
Acórdão Nº 0008275-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE DE CHÁCARA ACESSÍVEL SOMENTE POR MEIO DE ESTRADA RURAL QUE PERCORRE O IMÓVEL PERTENCENTE À AGRAVADA. OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. POSSE COMPROVADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO, POR IMAGENS DE SATÉLITE, QUE A PASSAGEM PARA O IMÓVEL DA...
... da Fazenda Fênix deve respeitar a servidão de passagem que por mais de 30 (trinta) anos .... . Em se tratando de alegação de posse, necessária a comprovação dos requisitos dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSE - NÃO COMPROVADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.
... 106 proferida na AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada em desfavor de ...é seu imóvel, mas sim oferecendo outra passagem, a qual não lhe trará tantos prejuízos com a ... para a ocorrência de uma remoção de servidão foram devidamente preenchidos. Entende que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSE - NÃO COMPROVADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.
... 106 proferida na AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada em desfavor de ...é seu imóvel, mas sim oferecendo outra passagem, a qual não lhe trará tantos prejuízos com a ... para a ocorrência de uma remoção de servidão foram devidamente preenchidos. Entende que ... -
Acórdão Nº 0000478-80.2016.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor pretende a instituição de posse em relação à servidão aparente de passagem, situada no imóvel do réu, apresentando como causa de pedir o exercício pretérito de posse sobre a servidão aparente e...
...AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA .... 1. O autor pretende a instituição de posse em relação a servidão aparente de passagem, ... -
Acórdão nº 1.0554.15.001662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC, o acolhimento da pretensão possessória é medida que se impõe. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da...
... nos autos da "AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO" ajuizada em seus ...ção de eventual direito de servidão de passagem em favor dos opoentes. Confira-se os ... -
Acórdão nº 1.0554.15.001662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC, o acolhimento da pretensão possessória é medida que se impõe. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da...
... nos autos da "AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO" ajuizada em seus ...ção de eventual direito de servidão de passagem em favor dos opoentes. Confira-se os ... -
Acórdão nº 1.0567.16.003073-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - PRESENÇA - EFEITOS- Caracterizada a hipótese do artigo 55 do Código de Processo Civil, a reunião de feitos conexos para julgamento simultâneo, sendo desnecessária a identidade de partes. - A servidão de trânsito constitui direito real sobre coisa alheia e pode ser considerada aparente quando deixa...
..., nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por GERALDO MAGELA GOMES RINCO, resolveu ...(..) Enquanto a servidão de passagem tem natureza de direito real, está ... -
Acórdão nº 1.0106.16.001665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse
... proferida na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JOSÉ CÂNDIDO ... ou dificultar o exercício legítimo da servidão, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por ...." Sustenta que a questão se trata de passagem forçada, ao contrário. Para além de ... -
Acórdão nº 1.0106.16.001665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse
... proferida na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JOSÉ CÂNDIDO ... ou dificultar o exercício legítimo da servidão, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por ...." Sustenta que a questão se trata de passagem forçada, ao contrário. Para além de ... -
Acórdão nº 1.0416.14.000175-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR E TURBAÇÃO. 1. A ação possessória tem como finalidade a defesa da posse, em caso de esbulho ou turbação. 2. As servidões de passagem podem ser objeto de posse, pois se revelam externamente.
... Cuida-se de "ação de reintegração de posse com pedido liminar" ajuizada por Camilo de Paiva ...ência" determinou "ao réu que deixe uma passagem de, no mínimo, quatro metros de largura até a ... petita", pois foi determinada "uma servidão de no mínimo quatro metros de largura até a ... -
Acórdão nº 1.0338.08.082116-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA DO ESBULHO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Cabe ao magistrado, como destinatário das provas, indeferir aquelas que se mostrarem inúteis à solução da lide. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de oitiva de testemunhas cujo rol foi acostado de forma...
..., nos autos da ação de reintegração de posse movida por LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA e OUTRO, ... as partes autoras na posse da servidão de passagem descrita no croqui de f. 27.Torno ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184641-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORÇA ESPOLIATIVA NOVA - REQUISITOS COMPROVADOS. Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse,...
..., nos autos da ação de reintegração de posse" de servidão de passagem ajuizada por HELENA GERV\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.184641-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORÇA ESPOLIATIVA NOVA - REQUISITOS COMPROVADOS. Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse,...
..., nos autos da ação de reintegração de posse" de servidão de passagem ajuizada por HELENA GERV\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.184641-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORÇA ESPOLIATIVA NOVA - REQUISITOS COMPROVADOS. Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse,...
..., nos autos da ação de reintegração de posse" de servidão de passagem ajuizada por HELENA GERV\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.184641-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORÇA ESPOLIATIVA NOVA - REQUISITOS COMPROVADOS. Em ação possessória de força espoliativa nova (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse,...
..., nos autos da ação de reintegração de posse" de servidão de passagem ajuizada por HELENA GERV\xC3"... -
Acórdão nº 1.0081.18.000774-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. - Deve ser mantido o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concede liminar de...
..., nos autos da ação de reintegração de posse movida por Gilberto Pinto de Souza e outros, ... a liminar de reintegração de posse de servidão de passagem pleiteada na inicial, determinando ... -
Acórdão nº 1.0081.18.000774-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. - Deve ser mantido o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concede liminar de...
..., nos autos da ação de reintegração de posse movida por Gilberto Pinto de Souza e outros, ... a liminar de reintegração de posse de servidão de passagem pleiteada na inicial, determinando ... -
Acórdão nº 1.0081.18.000774-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA. - O deferimento da liminar possessória pressupõe a demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 561, do CPC/15. - Em face da comprovação, pela parte autora, da existência de prévia passagem, do exercício da posse sobre a mesma, do...
..., nos autos da ação de reintegração de posse movida por Gilberto Pinto de Souza e outros em ... a liminar de reintegração de posse de servidão de passagem pleiteada na inicial, determinando ... -
Acórdão nº 1.0081.18.000774-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA. - O deferimento da liminar possessória pressupõe a demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 561, do CPC/15. - Em face da comprovação, pela parte autora, da existência de prévia passagem, do exercício da posse sobre a mesma, do...
..., nos autos da ação de reintegração de posse movida por Gilberto Pinto de Souza e outros em ... a liminar de reintegração de posse de servidão de passagem pleiteada na inicial, determinando ...