Posse natural
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.” (NR) ... “Art. 15-B. A ... ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência entre o preço ofertado em ... II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão ...
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Acórdão nº HC 106593 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONVOCAÇÃO QUE ATENDE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI FEDERAL. O CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE QUE O AGENTE DETENHA A POSSE TRANQUILA DA RES. REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ...
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Acórdão nº 2008/0107029-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONVOCAÇÃO QUE ATENDE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI FEDERAL. O CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE QUE O AGENTE DETENHA A POSSE TRANQUILA DA RES. REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001 ... § 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... Art. 30. À mesma pessoa natural" ou jurídica não serão concedidos mais de 5 (cinco) títulos de autoriza\xC3" ... CAPÍTULO IX Da imissão de posse da jazida ... Art. 66. O titular da concessão de lavra deverá ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... II – a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); ... III – a Agência Nacional de ... anterior, independentemente da data de indicação, aprovação ou posse do membro do colegiado ... § 9º Nas ausências eventuais do Presidente, ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... O estrangeiro, natural de país limítrofe, poderá ser admitido no Brasil, observado o disposto ... bancária, carta de crédito ou outros documentos que atestem a posse de recursos financeiros, a juízo da autoridade consular ... § 2º ...
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Acórdão nº 1.0512.11.010757-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ESBULHO - PROVA.O princípio da dialeticidade mostra-se observado, quando das razões de recurso é possível extrair a intenção de reforma da sentença recorrida. A proteção possessória se faz necessária, desde que não provado o esbulho narrado na inicial.APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - PROVA.A proteção
... , Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, nos autos de ao de reintegrao de posse, ao de manuteno de posse e ao de usucapio, ajuizada por Esplio de Dirceu ... Em verdade, o apelante no provou posse ad usucapionem, mas posse natural (artigo 1.208, CC), porquanto no provou a inteno de comportar para com a ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 4º Os administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária ... para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural" e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legisla\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I ‑ pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do ... ário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... ARTIGO 4 ... Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para ... § 2.No caso de liquidação extrajudicial, o liquidante, de posse do relatório da situação financeira de cada grupo, publicará edital, ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... ão anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em ... 1); ... III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 ...
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Acórdão nº 2012/0182682-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AQUEDUTO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS....
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ... ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ... natural das águas, desde que os autores indenizem os ... -
Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do juízo natural ... impetrante pela posse do mesmo veículo automotor. ...
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Acórdão nº 2011/0176588-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse ... violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ... IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... V - ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... Art. 1º A Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de ... posse e domínio privados ... Art. 2º As RPPNs poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... I - o produtor rural, pessoa natural ou jurdica, inclusive com objeto social que compreenda em carter no ... Salvo se tratar de Ttulo s de crdito, os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestador da garantia, que responde ...
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Processo nº 0026411-22.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2016
... I- É correto afirmar que a posse civil, ... decorrente da sucessão, tem as mesmas ... do Código Civil (posse natural), pois, ... embora desprovida de elementos marcantes ...
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Acórdão nº 2016/0193590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... natural" do crime de roubo, ou ... em abalo duradouro. Precedente ... 7.\xC2" ... posse ...
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Acórdão nº 2015/0268924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imissão provisória na posse da área desapropriada, teve seu acesso a ela ... uso, sem contudo perda da destinação natural da área, de toda sorte que a ...