Posse natural

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  • Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
    ...I - o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive com objeto social que compreenda em caráter não ... se tratar de Título s de crédito, os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestador da garantia, que responde ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-941/2003-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Mayo de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL ADJUDICADO AOS EXEQÜENTES NO CURSO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR OS CONFLITOS SURGIDOS APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ADJUDICAÇÃO. Uma vez extinta a execução trabalhista em virtude da plena satisfação do crédito exeqüendo pelo cumprimento do mandado judicial de adjudicação, aos...

    ...GMRLP/gc/jl. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL ADJUDICADO AOS EXEQÜENTES NO CURSO DA EXECUÇÃO ... atinente à posse do bem adjudicado resolvido perante o Juízo natural sabidamente competente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
  • Processo nº 0026411-22.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. I- É correto afirmar que a posse civil, decorrente da sucessão, tem as mesmas garantias que a posse oriunda do art. 1.196, do Código Civil (posse natural), pois, embora desprovida de elementos marcantes do conceito tradicional, é tida...

    ... .  . AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . REINTEGRAÇÃO . DE . POSSE. . LIMINAR. . INDEFERIMENTO. . AUSÊNCIA . DE . ...do  Código  Civil  (posse  natural),  pois, . embora desprovida de elementos marcantes . ...
  • Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ..."Art. 15-A.  No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse ... naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de ...
  • Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...natural" ou sintética, fornecedora de um ou mais nutrientes de plantas, sendo:.  \xC2"... que o comercializou, até a conclusão da transferência de sua posse.         Art. 42.  Quando em trânsito por outras unidades da ...
  • Acórdão nº 2014/0168582-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade de Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o recorrido objetivando a condenaç&#x

    ...ção privada de ensino superior, a despeito de ter tomado posse no cargo . ... compreensão  de  verdades  indiscutíveis,  a  ordem  natural  das  coisas,  ou . ...
  • Acórdão nº 2014/0066708-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 42, § 6º, DO ECA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A...

    ...natural"  ou civil,  conforme  resulte  da consanguinidade  ou outra \xC2"...fatos. 4.  A posse"  de  estado  de  filho,  que  consiste no desfrute público\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0214737-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. PERÍCIA QUE ATESTOU A REMOÇÃO DO NÚMERO DE SÉRIE E DA MARCA DA ARMA DE FOGO POR AÇÃO DE AGENTES ABRASIVOS. EXAME QUÍMICO REVELADOR DE GRAVAÇÕES LATENTES....

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO  COM . ...humana  e  não  por  desgaste  natural"  pelo  uso  ou  pelo  decurso  de . tempo. 3. Habeas corpus\xC2"...
  • Acórdão nº0008062-02.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, 08-05-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008062-02.2017.8.17.2001 APELANTE: VÂNIA FRANCISCA DE MOURA APELADO: ROSALVA CALIXTO DA SILVA AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO A QUEM TEM POSSE JURÍDICA. Posse jurídica é a posse reconhecida pelo...

    ...19908269) proferida nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - processo nº. 0008062-02.2017.8.17.2001 O MM. Juiz de Direito da Central ...Por sua vez, posse natural" é a posse que, embora reúna os elementos do conceito (corpus e animus), \xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0360090-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Expedito Alves

    ...Disciplinar, pois estava na posse de veículo roubado e não comunicou o fato à . ...afronta  ao  principio  do  juiz  natural  e  impessoalidade,  não  somente  porque  a . ...
  • Acórdão nº 2014/0078894-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS CONSUMADOS, ESTELIONATOS TENTADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE...

    ...CRIMINOSA  E  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  USO . ...natural da causa a respeito da alegação. ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... é o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:. a) quando o trabalho não contar com o ... ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão de livros, jornais e ...
  • Acórdão nº 2014/0345096-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DA DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A...

    ...DOMÉSTICA  E  POSSE  IRREGULAR  DE  ARMA  DE  FOGO  E . MUNIÇÕES . DE . ...natural...
  • Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...

    ...declare  que  a  empresa  detém  posse"  legal da  área, bem  como  que  se  afirme a . ilicitude\xC2"...natural,  ou,  em  sua . ...
  • Decisão Monocrática Nº 0151982-02.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR C. ROLIM ENGENHARIA LTDA. ALEGATIVA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ADVERSADO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA NATURAL E LÓGICA ADVINDA DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1. Revelando-se consequência lógica da rescisão contratual, que impõe às partes o retorno ao

    ...PLEITO. DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA NATURAL E. LÓGICA ADVINDA DA RESCISÃO CONTRATUAL. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
    ... pelo Presidente do Tribunal, o qual permanecerá no cargo até a posse do novo Superintendente- Geral, escolhido na forma do § 1° deste artigo. ...§ 1° A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus ...
  • Acordao N° 1601565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Apelação cível. Direito civil. Ação de nunciação de obra nova. Oposição. Posse. Imóveis. Reconhecimento. Exclusão de outro possuidor. Requisitos. Arts. 1. 196, 1. 200, 1. 204 e 1. 207 do código civil. Termo de cessão de direitos e outorga de plenos poderes. Falsidade de assinatura. Comprovação. Prova pericial. Termos de cessão de direitos posteriores. Procurações em causa própria, com plenos...

    ...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OPOSIÇÃO. POSSE. IMÓVEIS. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DE OUTRO POSSUIDOR. REQUISITOS. ARTS. ...originária, pela apreensão material da coisa (“posse natural”) ou derivada, por transmissão decorrente. de relação jurídica ...
  • Acórdão nº 2009/0230306-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...

    ...posse (art. 6º, § 1º, da LC 76⁄1993). Ademais, o Judiciário reconhece a ... quatro anos, e a valorização decorreu da evolução natural do mercado, e não da intervenção estatal, conforme constatado pelas ...
  • Acórdão nº 2014/0121710-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...

    ...DROGAS,  POSSE  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  USO  RESTRITO  E . ...aplicação da lei penal, é natural que assim continue até o trânsito . ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.124609-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - LITISCONSÓRCIO - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDIVIDUALMENTE - NÃO DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO...

    . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - NSÓRCIO - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
    ...§ 4º Não constitui rendimento tributável, quer para a pessoa natural, quer para a pessoa jurídica, a variação do valor dos depósitos em ... ou obsolescência, de acôrdo com condições de propriedade, posse ou uso de bem. § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da ...
  • Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. COBERTURA FLORÍSTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº. 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples...

    ... naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de ... deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 ...
  • Acórdão nº 1.0116.11.001558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSE NÃO EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários...

    ...posse do imóvel há mais de 50 anos, situando-se no imóvel usucapiendo a sua ...98 e 99, caput e §3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas ...
  • Acórdão Nº 0067906-95.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO RECONHECIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AO STJ. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CANCELADO PELA CONSTRUTORA EM RAZÃO DE ALEGADO INADIMPLEMENTO. TESE DO AUTOR APELANTE DE QUE O...

    ...ABERTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REITEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA NATURAL DO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. EMBARGOS DE. ...
  • Indeferido Código Florestal
    ...#(Vide Decreto nº 5.975, de 2006). I- pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do ... só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural" situadas:. a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu n\xC3"...

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