Posse natural
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Acórdão Nº 0626506-29.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA DEPRECATA, APÓS CUMPRIDO O SEU OBJETIVO, PARA QUE A QUESTÃO DE DIREITO SUSCITADA PELO ORA IMPETRANTE, SEJA DECIDIDA PELO DEPRECANTE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMISSÃO DE POSSE EM IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO NA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. MANDADO CUMPRIDO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO DECRETO
... IMPETRANTE QUE ... FIGUROU COMO VIGILANTE DO IMÓVEL. POSSE NÃO DEMONSTRADA. ART ... 3º DA LEI Nº 12.016/2009. LEGITIMIDADE ... magistrado de Comarca diversa, na qual o deprecante é o Juiz Natural para decidir os ... questionamentos decorrentes do cumprimento da ... -
Acórdão Nº 0067906-95.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-08-2022
... ABERTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ... REITEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA NATURAL DO ... RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2009/0230306-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...
... posse (art. 6º, § 1º, da LC 76⁄1993). Ademais, o Judiciário reconhece a ... quatro anos, e a valorização decorreu da evolução natural do mercado, e não da intervenção estatal, conforme constatado pelas ... -
Acórdão nº 2014/0121710-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...
... DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ... aplicação da lei penal, é natural" que assim continue até o trânsito ... em julgado da condenaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0177.15.001400-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - INTERESSE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - EQUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º C/C § 8º, DO CPC. Restando perquirida a real situação financeira da parte e não sendo encontrado...
... (advogado) contra sentena proferida nos autos ao de manuteno de posse ajuizada por JOS RIBEIRO em face de MRCIO SANDRO RIBEIRO MENDES, que assim ... de gratuidade da justia formulado pelo apelante/advogado, pessoa natural. Ressalte-se que o recurso foi interposto em nome prprio pelo patrono ... -
Raphael Moura assume como diretor substituto da ANP
A Agncia Nacional de Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis (ANP) informou que Raphael Moura tomar posse, no domingo, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.052532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem...
... requerida pelos autores/agravantes, referente a imisso deles na posse do imvel descrito na petio inicial. Os autores/agravantes, em suas ... gozar na forma da lei o benefcio da gratuidade judiciria, a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, que possua recursos insuficientes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem...
... requerida pelos autores/agravantes, referente a imisso deles na posse do imvel descrito na petio inicial. Os autores/agravantes, em suas ... gozar na forma da lei o benefcio da gratuidade judiciria, a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, que possua recursos insuficientes ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.271395-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE A. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL. JULGAMENTO ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - ser pessoa natural", residente no País e de reputação ilibada; ... II - ter formação acad\xC3" ... representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela empresa ...
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Decisão Monocrática nº 51993137520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... jurídicos que, direta ou indiretamente, implicarem obtenção da posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado ... 34 - A participação, a qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica brasileira que seja titular de direito ...
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Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de ... deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 ...
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Processo nº 0332156-72.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... MATERIALIDADE ... QUESTIONADAS. ... CONSUMADO. POSSE MANSA E PACIFICA DA RES ... natural. ...
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Direito das coisas
... posse, por exemplo), bem como relações que estabeleçam direito reais , que ... 6.2.4.6. Posse natural e jurídica ... Quanto à origem. a) posse natural: é a que decorre ...
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Acórdão nº 1.0000.19.003335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da...
... O Cdigo de Processo Civil, ao seu turno, dispe que a pessoa natural ou jurdica, com insuficincia de recursos para pagar as custas, despesas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.003335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da...
... O Cdigo de Processo Civil, ao seu turno, dispe que a pessoa natural ou jurdica, com insuficincia de recursos para pagar as custas, despesas ... -
Decisão Monocrática nº 50436795220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE A JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS Acostados QUe demonstram a hipossuficiência ...
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Acórdão nº 0034489-65.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... Assunto : Posse ... RELATÓRIO: ... Adoto o relatório da sentença de fls. 683/689 que, ... o poder de desapropriar e imitir-se na posse, sendo consequência natural do ... referido procedimento a transferência da propriedade do imóvel ...
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Acórdão nº 1.0000.17.011256-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - COMPROVAÇÃO. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Comprovando a parte a insuficiência de capacidade econômica para arcar com as custas judiciais e as
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Acórdãos nº 0030004-30.2012.8.26.0477 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... AMARAL DA SILVA Apelado: JOSÉ LUIS RODRIGUES REINTEGRAÇÃO DE POSSE Alegação da autora de que é possuidora do imóvel ... anterior A pessoa que nunca teve posse direta (ou natural) não tem direito à ação possessória, mas sim à ...
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Acórdãos nº 1006124-23.2015.8.26.0077 de 23ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... DE OLIVEIRA Apelado: MARCOS ADOLFO DA SILVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Alegação da autora de que é possuidora do imóvel ... anterior A pessoa que nunca teve posse direta (ou natural) não tem direito à ação possessória, mas sim à ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Acórdão nº 1.0106.16.003502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA. 1- A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a...
... 164-169 que julgou procedente a ao de reintegrao de posse movida por ROBSON ALEX DA SILVA e CARINA LETCIA ALMEIDA SILVA. Os ... -
Acórdão nº 1.0106.16.003502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA. 1- A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a...
... 164-169 que julgou procedente a ao de reintegrao de posse movida por ROBSON ALEX DA SILVA e CARINA LETCIA ALMEIDA SILVA. Os ...