Posse natural
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o valor da terra nua em R$274.843,92 e o da cobertura vegetal natural em R$440.502,51. Isso, baseado também em outro laudo, de um engenheiro ... deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 ...
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Acórdãos nº 1006312-14.2017.8.26.0637 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... DEMICO Apelado: BERNARDINO MARTINS RIBEIRO REINTEGRAÇÃO DE POSSE Alegação das autoras de que são proprietárias e ... anterior A pessoa que nunca teve posse direta (ou natural) não tem direito à ação possessória, mas sim à ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ou em conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos formadores ... dos bens dos museus não terá implicações na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos bens ...
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Decisão Monocrática nº 51027386820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ou em conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos formadores ... Nacional não implica qualquer restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ...
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Acórdão nº 2006/0185636-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... independentemente de se tratar de imóvel improdutivo, pela perda da posse antes da justa indenização ... 3. A Primeira Seção desta Corte, no ... e 16 da LC n.º 76/93, é constitucional, por ser conseqüência natural do princípio constitucional da prévia indenização (art. 5º, XXIV, da ...
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Acórdão nº 2010/0050352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...
... posse (art. 6º, § 1º, da LC 76⁄1993). Ademais, o Judiciário reconhece a ... anos de interregno, e a valorização decorreu da evolução natural do mercado, e não da intervenção estatal, conforme constatado pelo ... -
Acórdãos nº 1000123-02.2015.8.26.0601 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE Alegação do autor de que é proprietário e possuidor do ... A pessoa que nunca teve posse direta (ou natural) não tem direito à ação possessória, mas sim à ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR) ... "Art. 19-A. Caberá ao Incra, observada a ordem de preferência ... II - a pessoa natural que, nos termos da lei, de regulamento ou de ato normativo do órgão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558492-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É válida a decisão interlocutória cuja fundamentação seja concisa. A invalidade ocorre somente no caso de ausênc
... a gratuidade de justia para os recorrentes na ao de reintegrao de posse aforada pela agravada. Afirmaram ser nula a deciso combatida por ausncia ... Quando o pedido formulado por pessoa natural, existe presuno de hipossuficincia financeira, bastando a afirmativa neste ... -
Acórdão Nº 5022602-22.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-06-2023
... 0004041-62.2014.8.24.0038, determinou a imissão de posse dos imóveis localizados em Campo Alegre/SC, registrados sob as ... do CPC, do qual se infere que a imissão na posse é consequência natural do leilão judicial. Veja-se: Art. 901. A arrematação constará de auto ...
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Acórdão Nº 5062518-63.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... da ordem judicial que reconheceu o direito reintegrao de posse. VOTORegistro apenas, para fins de clareza, que o trecho ... DA MEDIDA - ACOLHIMENTO - PERDA DA POSSE QUE CONSTITUIPRESSUPOSTO NATURAL DO CUMPRIMENTO DA DECISO PELA QUAL RECONHECIDO O ESBULHO - INVIABILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50130899220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM...
... agravo de instrumento. posse (bens imóveis). ação de reintegração de posse. revogação do ... pretensão de concessão da benesse. pessoa natural. documentos acostados quE DEMONSTRAM renda mensal inferior a cinco ... -
Acórdão Nº 0472079-81.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA REVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DE CAUSÍDICA. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO ÓBITO DA PATRONA. INCABÍVEL. PROCURADORA QUE NÃO REPRESENTAVA A RECORRENTE NO
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SETENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... REQUERIDA REVEL ... desde que feita exclusivamente por pessoa natural, ... presume-se como verdadeira a afirmação. Assim ... sendo, não ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ... II – pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratados por empresas sediadas ... Art. 40. A prova da regularidade da posse e do transporte de ouro para qualquer destino, após a primeira ...
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Acórdão Nº 1000897-07.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA INÓCUA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. LIMINAR QUE CONCEDEU A
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO ... POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ... ORIGEM. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ... de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, estabelecendo, de outro lado, que ... o juiz somente poderá indeferir o ... -
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a ... : população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Assim, v.g., 'em ação de usucapião, como posse" justificada, o usucapiente pode construir no imóvel; ao revés, há inova\xC3" ... jurisdição estatal, in casu em obediência ao princípio do juiz natural (artigo 5º, LII da Constituição Federal de 1988) ... 16.É cediço que ...
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Acórdão nº HC 195290 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Natural que se demande maior tempo para a formação da culpa quando a ação ... 3. No caso, o paciente foi preso em flagrante em 3⁄7⁄2002 na posse de um veículo roubado e posto em liberdade em 31⁄12⁄2002 "por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001062920164058200), 16-11-2021
PJE 0800106-29.2016.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. SENTENÇA DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PERMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MANOEL VERAS LEITE NETO, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da...
... da Paraíba, que julgou procedente o pedido de reintegração de posse de área de 30 m2, localizada no pátio do Departamento de Artes do ... Por outro lado, por consequência natural da ocupação irregular e da infringência ao contrato de permissão de ... -
Acórdão Nº 0001624-96.2023.8.16.01830000208-22.2020.8.16.0079Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE QUE É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA RESCISÃO ... ENTENDIMENTO DO STJ ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18629 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0313.15.004940-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
APELAÇÕES - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - PROGRAMA PONTUALIDADE - OFENSA AO JUIZ NATURAL - NÃO OCORRÊNCIA - USO INDEVIDO DO IMÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REVOGADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - ALUGUEL - TERMO FINAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A inclusão do feito no Programa Pontualidade, em razão da remoção do juiz titular da Vara não...
... sero devidos desde a data de cumprimento do mandado de reintegrao de posse at o trnsito em julgado da sentena dos autos da reintegrao.O valor dos ... Invivel, dessa forma, falar-se em violao ao princpio do juiz natural. nesse sentido, o entendimento deste egrgio Tribunal: "EMENTA: ... -
Acórdão nº 1.0313.15.004940-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
APELAÇÕES - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - PROGRAMA PONTUALIDADE - OFENSA AO JUIZ NATURAL - NÃO OCORRÊNCIA - USO INDEVIDO DO IMÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REVOGADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - ALUGUEL - TERMO FINAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A inclusão do feito no Programa Pontualidade, em razão da remoção do juiz titular da Vara não...
... sero devidos desde a data de cumprimento do mandado de reintegrao de posse at o trnsito em julgado da sentena dos autos da reintegrao.O valor dos ... Invivel, dessa forma, falar-se em violao ao princpio do juiz natural. nesse sentido, o entendimento deste egrgio Tribunal: "EMENTA: ...