posse natural e posse civil
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ção e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em ...§ 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for ...ção se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou ...IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito ... para propor ação de responsabilidade civil" e criminal, por danos causados ao meio ambiente. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... essas comunidades e particular, pessoa natural ou jurídica;. II - VETADO. ARTIGO 9. A ..., sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela Medida ...ões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no ... por pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e. j) mercadorias produzidas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ... II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...– a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);. III – a Agência ...X – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);. XI – a Agência Nacional de ... da data de indicação, aprovação ou posse do membro do colegiado. § 9º Nas ausências ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração;. ...ção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel;. VI ... qualquer Título , de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica que seja ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...Civil. § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...ção Tributária Aplicável ao Gás Natural e à Nafta. Art. 77. (VETADO). Seção XX. Das ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária ... mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que ...
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Em vigor
Código de Águas
...águas cobrem sem transbordar para o sólo natural e ordinariamente enxuto. ARTIGO 10. O álveo ...539 do Código Civil. TÍTULO II Águas públicas em relação aos ... sua promulgação, por título legítimo ou posse trintenária. Parágrafo único. Estes direitos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ..., no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. ARTIGO 3. Para os efeitos desta ...ável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) ... em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua ...íveis, sujeitarão os responsáveis a multa civil de 3 (três) vezes o valor atualizado recebido, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...ção e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, ...u) legitimação de posse. VI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e ..., movimentos e entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ...ão física, intelectual, industrial ou natural. § 1º O credor poderá averbar, no órgão ...ão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ...ílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ser realizada comunicação imediata e ...36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero;. #Redação dada pela Lei nº 13.274, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o ...ARTIGO 7-D. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ...§ 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...ARTIGO 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ...ARTIGO 21. Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ção Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o ... a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei ... por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário. § ...§ 4º Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo serão ... passagem de dutos de petróleo e gás natural ou cabos, bem como o uso das áreas da União ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:. Pena- reclusão, até seis anos. ..., destruir ou inutilizar obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo ...