posse precária conceito
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... não aparece na Constituição Federal o conceito de “imóvel rural”, nem muito menos de ... a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei ... que não é violenta, clandestina ou precária, e injusta, ou seja, aquela que apresenta uma ...
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Acordao N° 1660149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Embargos declaratórios. Erro material verificado. Omissão e contradição inexistentes. Apelação. Efeito devolutivo. Ação reivindicatória procedente. Direito de retenção. Efeito da existência de benfeitorias. Destinação específica para empresas de abastecimento de combustíveis e lubrificantes. Atribuição do gdf. Usucapião. Irrelevante. Sucumbência integral. 1. Verificada a ocorrência de erro...
... POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DIREITO ... Não se afere o conceito com fundamento no ... sentido estrito de posse ... , que é aquela violenta, clandestina e precária, bastando ao proprietário ... arguir ausência ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... @@2.1 Conceito, origem e espécies ... A multipropriedade, ... -se de matéria atinente a condomínio, posse e propriedade de unidades habitacionais, ... , deixando-os em situação econômica precária, sem nenhuma perspectiva de melhoria e ...
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Empresa na Favela: Políticas Públicas e Desafios
... ípio da polícia de proximidade, um conceito que vai além da polícia comunitária e que tem ... situação de infraestrutura bastante precária. O programa “Cada Família Um Lote” não ... De posse do CNPJ, mas sem o corres-pondente alvará de ...
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Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
... se sobrepõe ao tradicional conceito da propriedade, incorporando os fundamentos dos ... e perpetuando a insegurança jurídica da posse ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 2, p ... de forma diferenciada e muita das vezes precária, em detrimento da pauperização da força de ... -
Acórdão Nº 1318437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. TEMA 884. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A imunidade tributária reconhecida no precedente paradigma (RE 928.902, Tema 884), refere-se apenas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e não aos...
... pelo fato de o arrendatário manter a posse (lato sensu) do imóvel e haver ... também ela que incompatibiliza o conceito de ... capacidade contributiva com as receitas ... julgado, embora se discutisse a posse precária ... exercida por uma empresta estatal, ... -
Direito de laje - primeiras linhas
... 25ESPÍNOLA, Eduardo. Posse - Propriedade. Rio de Janeiro: Conquista, 1956, ... De sorte que o conceito jurídico de propriedade passa a ser compreendido ... das vezes, é obrigada a viver de forma precária. É dever do poder público regularizar essas ...
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O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... é mesmo o inconsciente, enquanto objeto de posse e manipulação. (Melo, 1988, p. 149) ... de matar ou de reduzir o outro num conceito” (Melo, 2003, p. 18). Dessa forma, é no ... estatuto de razão por uma condição precária de puro disfarce e estratégia de guerra, de uma ...
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Direito Administrativo
... a permissão de serviço público é precária, podendo, assim, ser revogada a qualquer tempo ... , ao menos não diretamente, com o conceito de autotutela (ele é prático, efetivo, enquanto ... cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus ...
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Do crime
... a) Causa preexistente ... Conceito didático: é preexistente quando a causa da ... 253 (fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou ... de conduta diversa consistente na precária condição financeira da empresa, quando extrema ...
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Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
A Concessão de Direito Real de Uso, em estreito resumo conceitual, é um direito real de uso qualificado socialmente. Introduzida no ordenamento pátrio pelo art. 7º e seguintes do Decreto-Lei 271/67, é um contrato em prol da função social da posse. É um dos instrumentos jurídicos previsto no Estatuto da Cidade. Posteriormente a Lei 13.465/2017 consagrou no inciso XIII do art.15 a concessão de...
... é um contrato em prol da função social da posse. É um dos instrumentos jurídicos previsto no ... informal se caracteriza como ilegal, precária, inacabada, com menos possibilidade de ... 2.1 Conceito. Natureza jurídica. Elementos. Evolução ... -
Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS E APLICAÇÃO DA LEI NO ... independentemente da inversão tranquila da posse. A esse respeito: STF, 1ª T., HC 92.450-DF, Rel ... repouso noturno, a vigilância é mais precária, mesmo em se tratando de imóvel não habitado ou ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ário, não basta ser titular exclusivo da posse de um bem, representada por um título formal, ... O conceito holístico de meio ambiente do trabalho é ... Em virtude da precária situação social, começaram a aparecer as ...
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Decisões Monocráticas nº 36544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... -grossenses que demandem a contratação precária de profissionais nessa área, ante o ... dos convênios ilegais e a nomeação e posse de todos aprovados no concurso público no Estado ... DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS ...
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Decisão da Presidência nº 36544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... -grossenses que demandem a contratação precária de profissionais nessa área, ante o ... dos convênios ilegais e a nomeação e posse de todos aprovados no concurso público no Estado ... DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... isto? Que havendo empregado, segundo o conceito do art. 3º, e empregador, segundo o conceito do ... O que faz potencialmente precária a relação intermitente não é, portanto, a ... , por força do cargo, o empregado esteja de posse , como rezava o Decreto n. 20.465, de 1931, a ...
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Falhas na utilização de precedentes vinculantes em matéria tributária pelas cortes superiores brasileiras
... no que se refere à qualidade da posse do imóvel para fins de configuração da ... Aliás, a distinção entre o conceito de propriedade e posse consta, inclusive, na ... jurídicas que detinham apenas a posse precária de bens imóveis públicos, destacando a ...
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Acordao N° 1239718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Embargos declaratórios. Erro material verificado. Omissão e contradição inexistentes. Apelação. Efeito devolutivo. Ação reivindicatória procedente. Direito de retenção. Efeito da existência de benfeitorias. Sucumbência integral. 1. Verificada a ocorrência de erro material na transcrição do prenome do embargante, os embargos de declaração por ele opostos devem ser acolhidos para corrigir o vício...
... POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ... JUSTA CAUSA. DIREITO ... Não se afere o conceito com fundamento no ... sentido estrito de posse ... , que é aquela violenta, clandestina e precária, bastando ao proprietário ... arguir ausência ... -
A prática do novo júri
... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... pelo douto promotor de justiça é precária, uma vez que, ela contraria o arcabouço ... dinheiro, saiu e voltou posteriormente de posse da faca, instrumento do crime ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... Pensamento sistemático e conceito" de sistema na ciência do direito. Lisboa: Funda\xC3" ... sobrevivência permanecia extremamente precária ... Em razão disso, a sociedade passou a ... domínio sobre bens materiais, mas sim na posse de informação. Por isso, a informação ganha ...
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... 5 Álibi racial seria algo similar com o conceito de “legislação álibi” apresentado pelo ... primeiros inexistam ou existam de forma precária. (WERNECK, 2016, p. 18) 27 ... Todas ... que lhe fora conferido no Hospital da Posse, na mesma cidade. Ela foi internada em hospital ... -
Acordao N° 1224524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Ação reivindicatória. Preliminar. Inovação recursal. Inocorrência. Propriedade. Posse irregular. Ausência de justa causa. Direito de retenção. Benfeitorias úteis e necessárias. Apuração na fase de liquidação de sentença. Usucapião. Modalidade constitucional urbana. Não preenchimento dos requisistos. Modalidade ordinária. Ausência de justo título. Modalidade extraordinária...
... POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ... JUSTA CAUSA. DIREITO ... foi exercida de forma clandestina, precária e ... irregular, impedindo a prescrição ... própria concepção. Este conceito de função social, intimamente ligado ao ... -
Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... económico que traga real justiça ao conceito de vulnerabilidade socioeconómica da família. A ... ças que afetam seu bem-estar, ou seja, a posse ou controle de ativos que constituem os recursos ... , grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... cidade informal e precária, onde o acesso à moradia digna representa o ... direito humano essencial, associado ao conceito mais vasto do direito à cidade, o estudo do ... de pagamento de aluguel, legalização da posse e ocupação da terra) ... Pode-se afirmar ...