posse precária imóvel

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA DE BEM IMÓVEL. ANIMUS DOMINI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido entendeu que a autora exercia posse precária e sem animus domini sobre o bem cujo reconhecimento de usucapião se buscava. Tais conclusões não se desfazem se o reexame de provas, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 2....

CIVIL E PROCESSUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARRAS. DESISTÊNCIA. AÇÃO PRETENDENDO A RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RECONVENÇÃO DA CONSTRUTORA PARA RETENÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO E ESTRAGOS NO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AMBOS OS FEITOS. RESTITUIÇÃO DE 50% DO SINAL FIXADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO PECULIAR DOS AUTOS. RAZOABILIDADE. MATÉRIA DE FATO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO QUE JUSTIFICA AÇÃO POSSESSÓRIA. I - Não viola o art. 535, II, a decisão nos embargos declaratórios que,...

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. PRECARIEDADE DA POSSE NOTICIADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, reclama a...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar a matéria. 2. Segundo...

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Imóvel pertencente à União. Concessionária de serviço público detentora de posse precária. Utilização do bem na atividade-fim. Impossibilidade de cobrança de IPTU. Precedentes. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança o imóvel em questão, o qual...

TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. ARTS. 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE Á UNIÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. CESSIONÁRIO É POSSUIDOR POR RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica, por isso que, tratando-se de

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E SUJEIÇÃO PASSIVA EVIDENCIADAS. ARTS. 32 E 34 DO CTN. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. 1. Não é possível conhecer da alegação relativa à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORES QUE ALEGAM TER O EXERCÍCIO DA POSSE HÁ MAIS DE 30 ANOS. IMÓVEL CEDIDO PELA TIA DO EX-MARIDO DA AUTORA PARA A MORADIA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO TESTAMENTO DESTINANDO O BEM A VÁRIOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, IV, DO CPC. SEM RAZÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU OS...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Sentença que declarou a rescisão do contrato, a reintegração da vendedora na posse do imóvel, condenando os compradores inadimplentes na perda dos valores pagos. Transferência de imóvel da COHAB a terceiro. Interessada que também teve seu pedido julgado improcedente. Ausência de pagamento das parcelas. Impossibilidade de reconhecimento de contrato de gaveta por esse

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEMANDA QUE ENVOLVE TERCEIROS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, SEM VINCULAÇÃO AO OBJETO DESTA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. USUCAPIÃO. AVENTADO PREENCHIMENTO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECORRENTE QUE EXERCE POSSE PRECÁRIA - IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO VERBAL EM RAZÃO DE CASAMENTO – DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES – ESBULHO CONFIGURADO – PAGAMENTO DE ALUGUERES DECORRENTES DO USO INDEVIDO DO BEM A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 001

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSSE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 E 561 DO CPC. MERA PERMISSÃO PARA MORADIA NO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO PELA PARTE AGRAVANTE O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA ARRENDATÁRIA EM ÁREAPORTUÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.INCIDÊNCIA DE IPTU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF, EM REPERCUSSÃOGERAL - RE 594.015 E RE 601.720.1. Não configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código deProcesso Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO VERBAL DE COMODATO - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Caracterizada a posse do bem, além dos atos esbulhadores do direito da posse, procedente é o pedido de reintegração de posse.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 E 561 DO CPC - MERA PERMISSÃO PARA MORADIA NO IMÓVEL - POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. - É viável a concessão de medida liminar de manutenção de posse em ação de usucapião, desde que presentes os requisitos dos artigos 300 e 561 do CPC,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO SEM O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC.RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE EXERCIA A POSSE ANTERIOR AO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. POSSE QUE FOI TRANSFERIDA À SUA EX-COMPANHEIRA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO PARA QUE MORASSE NO LOCAL COM O FILHO EM COMUM. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE APENAS EXERCEU A...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006703-38.2019.8.11.0015 RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE - INVASÃO PELOS REQUERIDOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA E ABANDONO DO IMÓVEL – Eventual desocupação temporária pela autora, legítima possuidora e donatária do imóvel, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PROVA CABAL DA PROPRIEDADE PELO AUTOR - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ACOLHIDA - IMPRESCRITIBILIDADE DO IMÓVEL ENQUANTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - CARÁTER PÚBLICO - POSSE PRECÁRIA E INJUSTA DA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e onerado por hipoteca em favor da Caixa...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS PELO MESMO RECORRENTE. PROCESSOS DISTINTOS APENSOS. DIREITO PRIVADO. POSSE. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ANTERIOR. POSSE PRECÁRIA DA APELANTE....

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS PELO MESMO RECORRENTE. PROCESSOS DISTINTOS APENSOS. DIREITO PRIVADO. POSSE. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ANTERIOR. POSSE PRECÁRIA DA APELANTE....

Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Imóvel Adquirido Pelo Apelado Em Leilão Extrajudicial Levado a Efeito Pela Caixa Econômica Federal Na Qualidade de Credora Fiduciária Em Quem Se Consolidou a Propriedade Do Bem Em Razão Do Inadimplemento Da EX-MUTUÁRIA. Título de Propriedade Devidamente Registrado No Registro de Imóveis. Direito Do Adquirente de BOA-FÉ Ser Imitido Na Posse Do Imóvel....