posse precária significado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08097699020184050000), 11-12-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF5. CANDIDATA QUE FAZ JUS À CONCORRÊNCIA PARA AS VAGAS RESERVADAS PARA COTISTAS. 1. Agravo de instrumento manejado por Janaína Santos da Cunha contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pleito de tutela de urgência que...
... Requeria ainda, a autora, sua posse precária ou a reserva de vaga ... A ... ção conceitual que permita aferir o significado de tal escala e da referida classificação ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... contida parece ignorar a questão do significado bem ao analisar o adágio lex rei sitae ... de coisas, animais, propriedade, posse, garantias reais, como também conceitos mais ... mobilia sequuntur personam se tornou precária no século XIX, os bens não mais acompanham o ...
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Acórdãos nº 0001165-83.2015.8.26.0543 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... , com pleitos de reintegração de posse e indenização por perdas e danos ... ela exerce sobre o imóvel é precária, por conta do inadimplemento havido ... Tal o significado que se tem reconhecido à previsão do ...
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Distinções teóricas
... de se aclarar um pouco mais o significado das expressões previdência estatal e privada ... , de não haver, ao final, essa relação de posse ou domínio do dito bem jurídico e ficar o ... 9.717/98). Sua precária ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... grave ameaça- Idade avançada e saúde precária ... • Inadmissibilidade de prisão ... no momento da prisão, encontram-se na posse da Administração. Não lhe são devolvidos, ... 2 Além disso, tem maior significado na prevenção, já que priva o sentenciado, pelo ...
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Direito Administrativo
... Vale lembrar que, por ser precária, pode ser revogada a qualquer momento, sem ... (C) ato de posse de candidato nomeado após aprovação em ... execução de atividades de relevante significado social, razão pela qual estão submetidos à ...
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Decisão monocrática Nº 64566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... Legislativo dizer qual o verdadeiro significado de suas previsões regimentais, sendo vedado ao ... ção de novas eleições, com eventual posse de novos membros da Mesa Diretora, de forma ...
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Decisão monocrática Nº 1395688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... adequado - este, aliás, é o real significado da ideia de ‘função social da propriedade’, ... de área pública não caracteriza posse, mas mera detenção, de natureza precária, ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... desviar bem público ou privado que tenha posse em razão do cargo (“peculato”, art. 312); ... O significado" e o alcance da locução latina ne bis in idem \xE2" ... Ao lado da “precária conjuntura normativa”, Saboya identifica ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... As palavras variam de significado conforme o lugar e o tempo. A sua percepção se ... mundo ainda gozava da estabilidade tão precária, que conheceu a geração daquela época, não ... 11.292/98, determina que a nomeação e a posse dos dirigentes da autarquia reguladora somente ...
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Configurações socioculturais ao longo da História: Sociedade e Estado
O artigo refere-se às análises das principais características das sociedades feudal, moderna e contemporânea e das características do tipo de estado em cada momento histórico. Acrescenta-se, ainda a existência do relativismo cultural como comportamento de desequilíbrio entre o indivíduo e coletivo, particularmente pelo distanciamento entre o indivíduo e a sociedade.
... correspondentes obrigações sucessivas de posse da herança era instituída formalmente por ... deve-se atentar para o fato de era bem precária, pois dependia exclusivamente da vontade pessoal ... refere-se, de uma forma geral, ao significado de contexto, isto é, pode ser empregada de forma ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... vidas e lares privados, dentro do significado do artigo 8º, e, mais geralmente, seu direito de ... membros terem acesso à propriedade e à posse de seu território o que implica em mantêla em ... refere ao consumo de água, de maneira precária e temerária. Apesar do remoto acesso não se ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Mesmo sem aludir ao seu significado, na informação, já se pressupõe a depuração ... ão apenas outros dados que possam estar em posse do controlador, mas também dados que ele possa ... ou tornando a participação delas precária ...
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Resíduos sólidos nos municípios e sustentabilidade: a crise nos serviços públicos / Solid waste in municipalities and sustainability: crisis in public services
O presente estudo versa sobre o necessário enfrentamento da crise socioambiental decorrente da má gestão dos resíduos sólidos, levando em conta os termos da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Utilizou-se do método indutivo para realização de pesquisa bibliográfica e de dados estatísticos, no intuito de demonstrar que o cerne do impasse a ser suplantado - de produção desenfreada de...
... , para o mesmo autor, “uma vida precária, vivida em condições de incerteza constante” ... é - em primeiro lugar - a apropriação, a posse e a acumulação de objetos, valorizados pelo ... Veja-se que a impressão dada pelo significado etimológico da palavra em comento é a de que se ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse ... são prejudicados se todos eles estão de posse de Carteira Profissional anotada - circunstância ... " de trabalhadores, ainda que de forma precária e para atender a necessidades prementes e ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... ídica, ou dotados de fundamentação precária. Casos isolados não contam. A razão pela qual ... o que já é do credor, mas que cedeu a posse ao devedor, sem que esse se resolva a entregar a ...
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Meaning and transformation of capital structure: the reproduction of class inequality in Germany/Significado e transformacao das formas de capital: sobre a reproducao da desigualdade de classes na Alemanha.
... por Bourdieu como a totalidade dos recursos que estao ligados a posse de uma rede duradoura de relacoes institucionalizadas de conhecimento e ... Eles caracterizam-se por uma insercao prematura e, por vezes, precaria na hierarquia social do trabalho, tendo incorporado pouco capital cultural ...
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Decisão da Presidência nº 186508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... é monocrática, de natureza precária e desprovida de conteúdo definitivo ... O ... , deve-se verificar que o autuado estaria na posse de razoável quantidade e variedade de drogas ... ência fixa acabam não tendo maior significado ... Então a custódia se mostra razoável e ...
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Decisões Monocráticas nº 186508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... é monocrática, de natureza precária e desprovida de conteúdo definitivo ... O ... , deve-se verificar que o autuado estaria na posse de razoável quantidade e variedade de drogas ... ência fixa acabam não tendo maior significado ... Então a custódia se mostra razoável e ...
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Entrada da polícia em residências sem mandado judicial e o julgamento do hc n. 59801 Pelo superior tribunal de justiça
... o acusado) do que o exigido para uma precária e urgente atuação policial (fundadas razões, ... à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado ... 148) e de posse de entorpecentes em depósito (Lei ...
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Human rights in Brazil: contributions to understanding the persistent ambiguities and pitfalls/Direitos humanos no Brasil: aportes para compreensao das ambiguidades e armadilhas persistentes.
... imperfeicao de uma elaboracao juridica precaria, mas acontece porque a propria sociedade, ... de que "o direito a propriedade privada (posse exclusiva) constitui a base de todos os direitos ... problematiza-la para entender o seu significado real em cada contexto historico. Nesta direcao, ...
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Concessões
... Ao dizer, portanto, que a permissão é precária e revogável, o legislador buscou esclarecer que ... frequentes divergências sobre seu significado, sua abrangência e sobre a responsabilidade de ... ão pública; (iv) bens de terceiros, em sua posse e vinculados à função pública e (v) bens ...
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Processo de tombamento
... , que visa a preservar o bem de forma precária e preventiva até o fim do processo ... , perquirindo-lhe as origens e o significado, o que, neste passo, ligeiramente se retoma ... , no todo ou em parte, a propriedade ou a posse. No caso de alienação a título oneroso, o ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Além das condições de higiene precária na boleia e do próprio corpo e também quando ... veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto ...
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Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas
O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz da cláusula geral da dignidade da pessoa humana é o tema em debate. Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e...
... de direitos fundamentais, atribuindo significado ímpar aos mesmos, uma vez que os reconheceu como ... Por esta razão, o conteúdo social da posse sem título formal, mas funcionalizada ao ... quadrados, ocupado por edificação precária e mediante a posse ininterrupta e sem oposição ...