posse precária significado
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Além das condições de higiene precária na boleia e do próprio corpo e também quando ... veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto ...
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Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas
O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz da cláusula geral da dignidade da pessoa humana é o tema em debate. Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e...
... de direitos fundamentais, atribuindo significado ímpar aos mesmos, uma vez que os reconheceu como ... Por esta razão, o conteúdo social da posse sem título formal, mas funcionalizada ao ... quadrados, ocupado por edificação precária e mediante a posse ininterrupta e sem oposição ... -
Os desafios da governança da cidade no período pós-pandemia: reflexões sobre a função social da propriedade urbana
Como crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia, a pandemia acentuou a relação entre a ordem de propriedade e a gestão urbana, sendo que a crise da habitação e do direito à moradia digna é a mais premente de atenção. O trabalho tem por objetivo contribuir para a discussão de como as consequências advindas da pandemia no cenário das cidades coloca...
... , impacto socioambiental e informalidade precária". A questão da densidade nos processos de produç\xC3" ... A expressão função tem o significado de exercício de poderes para o atendimento de ... e informal no acesso à moradia, não mais posse e número crescente de pessoas em situação de ... -
Acórdão nº 1.0243.13.000421-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Provado o domínio pelo título...
... o pedido de imisso do Clube dos Cem na posse do imvel e julgar improcedente a indenizao por ... douto relator no julgado supra que "o significado de posse injusta deve ser interpretado em sentido ... -
Acórdão nº 1.0243.13.000421-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA - MATÉRIA DE DEFESA - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Provado o domínio pelo título...
... o pedido de imisso do Clube dos Cem na posse do imvel e julgar improcedente a indenizao por ... douto relator no julgado supra que "o significado de posse injusta deve ser interpretado em sentido ... -
Decisão monocrática Nº 85 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... a política pública de registro, posse e comercialização de armas ... Informa ... ém deixa avistar seus contornos pelo significado e consequências derivados do potencial lesivo ... /2023, ao menos nesta sede de cognição precária, como é típico dos provimentos cautelares ...
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A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... O padrão de expansão precária" das cidades, em contrariedade às normas (tanto t\xC3" ... expressão “favela” tem um uso e significado histórico 4 , associado a ocupações densas, ... ém um órgão responsável por reconhecer a posse para fins de moradia e mediar a realização a ... -
Standard informativo da prisão em flagrante
Standard informativo da prisão em flagrante
... os dados empíricos apontam para um significado concreto nos “processos de construção da ... representa o momento de detenção precária, realizada por um órgão público ou ente ... fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que ... -
Covid-19 e planejamento sucessório: não há mais momento para postergar
... , ou seja, a vida líquida é uma vida precária, vivida em condições de incerteza constante. 7 ... que o termo “globalização” tem significado uma crescente transnacionalização, com as cinco ... posse do patrimônio e no destino destes após a morte ...
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A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
... do direito, Gunther Teubner abordou o significado de dreito reflexivo, voltando-se ao exame de ... De posse dos contratos e seus termos aditivos, as ... contrato de adesão, de natureza precária e sujeito à revogação unilateral ... Em ... -
Insurgency and conservatism: considerations on the paradox of citizenship in Brazil/ Insurgencia e conservadorismo: consideracoes sobre o paradoxo da cidadania no Brasil.
... sao pessoas comuns que vivem uma vida precaria e lutam por seus espacos residenciais e por outra ... O lugar, segundo o autor, molda e da significado para a acao dos atores sociais. Neste sentido, e ... principalmente, que se dao os conflitos por posse de terra, que o braco armado e repressivo do ...
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DIREITO À SAÚDE: UMA PROPOSTA DE CONCEITO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE PESQUISAS QUALITATIVAS
Desde 1988, o direito à saúde tem sido objeto de estudo de investigações tanto no campo da saúde quanto no do direito, sob distintas perspectivas e abordagens. Este trabalho visa a propor um conceito sobre o tema considerando o prisma histórico e sua evolução conceitual para contribuir com a operacionalização das pesquisas qualitativas. Por meio de consulta à literatura técnica e científica sobre
... humano, geralmente ligado à noção de “posse”, ou seja, ter ou não ter determinado direito, ... A. A., Mishima S. M ... precária do setor por meio de mudanças jurídicas, ... frisar que este conceito tem significado multidimensional, o que é diferente de dizer que ... -
Os caminhos do multiculturalismo e seus limites
... e processos de legitimação de posse, mediante pagamento de quantias irrisórias. Os ... no Brasil, pois esta é muito mais precária e sujeita a uma opressão permanente 61 ... , desconsidera os desacordos sobre o significado" de bens sociais das próprias culturas. Afinal, n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0084.14.002630-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - OCUPAÇÃO DO BEM POR ATO DE PERMISSÃO - AUSÊNCIA DO EXERCICIO DA REFERIDA POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. "O animus domini, constituindo requisito da prescrição aquisitiva, deverá ser rigorosamente perquirido. o possuidor precisa mostrar-se imbuído
... aquisitiva porque sucederam a seus pais na posse do imvel h mais de trinta anos , edificando no ... A expresso possuir como seu ostenta significado de posse do bem com nimo de dono, isto , com a ... -
Acórdão nº 1.0319.15.002640-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO REGISTRADO - ÁREA DO MUNICÍPIO - BEM PÚBLICO - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - RECOMPOSIÇÃO DO DANO. 1- O Código de Processo Civil/15 estabelece que, em casos de turbação, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse, e tem também o direito de ser reintegrado, quando houver esbulho (art. 561); 2
... DE ITABIRITO na ao de reintegrao de posse. A autora informa que, em fiscalizao, ... :Dizer-se que o uso precrio tem o significado de admitir posio de prevalncia para a ... -
Os argumentos relativos a direitos nas ocupações de escolas no estado de São Paulo (2015): experiências de desrespeito, reconhecimento e política pré-figurativa
Este trabalho apresenta uma análise e interpretação teórica das reivindicações relacionadas a direitos relatadas pelos estudantes nas ocupações de escolas públicas no estado de São Paulo em 2015. Primeiro, reconstruo o caso por meio de um recorte de entrevistas realizadas com os estudantes em que mencionam as suas experiências de desrespeito diante da proposta governamental de “reorganização...
... Tentei sugerir que a condição precária é a condição contra a qual vários novos ... um conjunto de reflexões sobre o significado dos direitos para a luta social no contexto ... Ao ser excluído da posse de direitos, o sujeito é impedido de participar ... -
Acórdão nº 1.0693.18.005280-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
... defende que no houve continuao da posse pela embargada e que est no exerccio da posse ... "A expresso possuir como seu ostenta significado de posse do bem com nimo de dono, isto , com a ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... precária ... Embora concedida com habitualidade, não é ... deriva do latim habitualis , e tem o significado daquilo que se faz com frequência ou ... ça do Trabalho ordenar a reintegração de posse se o empregado, após a extinção do contrato de ...
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Paraisópolis, pandemia e(m) horizontes decoloniais: a potentia como vetor do 'fazer-cidade' e instrumento de realização do direito à saúde dos considerados 'sem-lugar'
Em tempos de crise e negacionismo científico, como durante a pandemia de COVID-19, descortinamse dinâmicas do poder comunitário dos considerados “sem-lugar” direcionadas à concretização de direitos, como à cidade e à saúde. A favela pode, neste cenário, materializá-lo através de comportamento disruptivo com a ordem vigente, que abandona quem (sobre)vive em urbanismo de risco. Neste sentido, esta...
... ção, ou ainda da condição jurídica de posse daquele território. As terras onde se ... ções normativas [ ... ] que acarreta precária eficácia da legalidade dominante e ... êmica: a opção descolonial e o significado ... -
Constitucionalismo, direitos fundamentais e estado de direito na Índia contemporânea: análise da literatura constitucional indiana e suas variantes no contexto de uma jurisdição constitucional ativista
... das conjunturas que suscitam ao significado o direito-mundo outro e, assim, um maior ... faz uma dura análise sociológica da precária relação entre direitos humanos e democracia em ... ao trabalho em servidão e à pedofilia, posse de substâncias atomicamente ativas, direitos ...
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Acórdão nº 50058954520188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
... posse. Requer a improcedência da ação e a ... Neste sentido, a sua posse seria precária, não permitindo que ela gerasse efeitos ... ’ A função social tem o significado de uma expressão englobante e sintetizadora dos ...
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ADC 19 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Requer-se que, de forma precária e efêmera, sejam suspensos at os que, ... constitucional, isso tem um significado realmente próprio; portanto não há ... posse ...
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Decisão da Presidência nº 363126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2015
... Na realidade, a VALE S/A detém a posse dos bens imóveis em questão para executar e ... significado e da finalidade da imunidade tributária ... POSSE PRECÁRIA ... PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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História Mundial
... rando o significado histórico da Revolução Industrial, julgue (C ... ao da Grã-Bretanha, deveu-se à precária cultura liberal empreendedora e às dificuldades ... Embora o Congresso de Viena consagre a posse russa da Finlândia e consagre a união de coroas ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... conduta incipiente e, por assim dizer, precária, no campo da tutela dos interesses ... etc.); b) riqueza — relaciona-se com a posse de bens na sociedade (rico, pobre, remediado); ...