posse precária significado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000363-04.2018.5.06.0312), 07-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que, o candidato aprovado para formação de cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, mesmo havendo demonstração nos autos de que a empresa possui
... de classificação e da contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do ... Aliás, este é o significado de preterir: deixar de lado, passar ao largo, ... no edital foram convocados para tomar posse ... Assim, tratando-se de cadastro de reserva, ... -
A exclusão social e as favelas na cidade do Rio de Janeiro / Social exclusion and slum in Rio de Janeiro
Este texto discorre sobre as iniquidades sociais presentes na realidade do cotidiano brasileiro, como consequências advindas da Globalização. O objetivo central deste estudo é articular as concepções de pobreza e exclusão social, com o paradoxo da cidade do Rio de Janeiro, como reflexo das desigualdades sociais ainda presentes no século XXI. O método de procedimento adotado foi o descritivo-analít
... étnicas e imigrantes, natureza precária dos empregos disponíveis e da dificuldade que os ... como sinônimo de pobreza, sendo este significado restrito à utilização genérica da palavra ... data a posse era norma para consegui-la. Nessa perspectiva, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000804-71.2016.5.06.0015), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO INJUSTIFICADA JURIDICAMENTE PELA EMPRESA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO LEGAL DA RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS PARA EMPREGADOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Os elementos dos autos evidenciam...
... ção do que dela se extraí, o significado que lhe é atribuído. Não se pode compreender ... CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE ... pedido que, em última análise, equivale a posse precária em cargo público (instituto que não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067233-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - REINTREGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO - MERA TOLERÂNCIA - POSSE PRECÁRIA. Presente omissão no acórdão, é de direito o acolhimento dos embargos para sanar o vício, sem que se implique, necessariamente, na modificação do resultado do julgamento. Aquele que possui o imóvel por mera liberalidade do proprietário, mediante permissão ou tolerância, não pode...
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O Supremo Tribunal Federal e o argumento de direito constitucional comparado: uma leitura empírica a partir dos casos de liberdade de expressão no Brasil
... ão há uma definição unívoca 15 do significado e da abrangência deste direito fundamental 16 , ... De posse de tais informações, é possível afirmar, ... , como uma prática metodologicamente precária ... Por derradeiro, a questão que se impõe ...
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Delação Premiada
... , o que se torna possível quando estiver na posse da identificação das pessoas criminosas que a ... frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo o ... é forçoso convir, que de uma decisão precária, passar-se-á a um juízo definitivo sobre a ...
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Acórdão nº 1.0081.10.000502-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.- É cediço que, para se caracterizar a usucapião, seus requisitos devem estar preenchidos de forma concomitante, quais sejam, a posse ad usucapionem, o prazo de 10 anos (usucapião ordinária), o animus domini (possuir como seu um imóvel), o justo título e a boa...
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Acórdão nº 1.0081.10.000502-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.- É cediço que, para se caracterizar a usucapião, seus requisitos devem estar preenchidos de forma concomitante, quais sejam, a posse ad usucapionem, o prazo de 10 anos (usucapião ordinária), o animus domini (possuir como seu um imóvel), o justo título e a boa...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... os valores econômicos e sociais da posse, alberga o direito à moradia e faz efetiva a ... direitos de crédito têm existência precária, pois nascem para serem cumpridos, ou seja, o fim ... O significado" de cada elemento só ĠàĞƐƚĂďĞůĞĐŝĚŽ\xC3" ...
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A construcao historica do modelo proprietario no Brasil: Uma hipotese sobre o direito a moradia/The historical frame of property model in Brazil: a hypothesis about housing rights.
... Civis Publicas, Acoes de Reintegracao de Posse e Acoes Reivindicatorias de Propriedade com tal ... Qual foi o significado juridico de tal suspensao? ... Ainda que, dadas ... distantes para a autoproducao--nao raro, precaria--de moradias ... Por esse periodo se iniciava a ...
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Acórdão nº 1.0093.11.001263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR - POSSE INJUSTA DOS RÉUS - REQUISITOS COMPROVADOS.- Em ação reivindicatória, que é de cunho petitório, basta ao autor provar a sua propriedade e a posse injusta do réu.- Quando se trata da ação dominial por excelência, que é a reivindicatória, fundada no art. 1228 do CC/2002, injusta é qualquer posse...
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Acórdão nº 1.0093.11.001263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR - POSSE INJUSTA DOS RÉUS - REQUISITOS COMPROVADOS.- Em ação reivindicatória, que é de cunho petitório, basta ao autor provar a sua propriedade e a posse injusta do réu.- Quando se trata da ação dominial por excelência, que é a reivindicatória, fundada no art. 1228 do CC/2002, injusta é qualquer posse...
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Atos Infracionais nas Escolas
... , torna-se necessário explicitar o significado mais amplo do termo violência escolar , segundo ... Basta a transferência da posse dos bens, ainda que temporária, para ... ária do delegado de Polícia, mantida a precária apreensão policial, se existirem os fundamentos ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei ... concreta, compreender o texto em seu significado e alcance; em uma palavra, subjetivar a regra ... que não é violenta, clandestina ou precária, e injusta, ou seja, aquela que apresenta uma ...
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Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)
O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium,...
... superius sit allegaturn, satis videtur dici posse quod habeat utile dominiurn ”). Reticente VREUH ... outro, no início do século XVI, o significado da complexa elaboração dos séculos ... emphyteusis, aliud libellaria, aliud precaria, aiiud ususfructus, et omnia tamen ususfructus, ... -
No Direito Penal, 2019 foi o ano que não terminou
Direito Penal: 2019: O ano que não terminou
... ão, tomarmos posição – ainda que precária e em constante mutação ... Não obstante, um ... festejado Ministro da Justiça, que tomou posse em sua nova função pública já no dia primeiro ... ao intérprete da primeira buscar o significado da segunda, mas, como sempre repete Lênio ... -
Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... és de homoafetivas) por não atribuir significado pejorativo ao sufixo “sexual” ... EBOOK ... ção profissional ou com formação precária, a mulher estava impossibilitada de manter seu ... exemplo) quanto os hereditários (quota e posse da herança), nos exatos termos em que são ...
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'Sempre ajuntando o governo espiritual com o temporal': os escritos programáticos da Missão do Maranhão (século XVII)
Fundada oficialmente em 1639, a Missão da Companhia de Jesus no Estado do Maranhão e GrãoPará levou mais de meio século para se consolidar. Nesse processo, diversos escritos de conteúdo programático, redigidos ou inspirados pelos padres Luís Figueira, Antônio Vieira e João Felipe Bettendorff, foram de fundamental importância. Embora escritos em contextos diferentes, os textos (um memorial, um...
... , até o fim do século XVII, seu significado estratégico inicial (STUDART FILHO, 1945) ... Mas faltão homens de posse, que fação fazendas” (FIGUEIRA, 1923 [1637], ... sertões convenceram-no a reforçar a precária rede de aldeamentos já existente. Sob sua ... -
O Estatuto da Cidade e a obrigatoriedade do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
O instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios sempre foi considerado pela literatura e pelos movimentos populares como uma das principais apostas de combate à especulação imobiliária nas cidades. Quando finalmente foi aprovado o Estatuto da Cidade — que regulamentou o capítulo da política urbana —, aos poucos se percebeu que a correlação de forças políticas dificultou a...
... 2 UM BREVE HISTÓRICO SOBRE O SIGNIFICADO DO ESTATUTO ... DA CIDADE PARA UM PROJETO DE ... “b”), e do fortalecimento do direito de posse" às pessoas de baixa renda (art. 2º, III, “f \xE2\x80" ... em territórios com infraestrutura precária, geralmente em áreas periféricas (SINGER, 1982, ... -
Unicidade e Pluralidade Sindical. Unicidade na Pluralidade. O Sindicato mais Representativo
... , após a deposição de Vargas, até a posse do presidente eleito, o Marechal Eurico Gaspar ... , além do que seria comprometida pela precária" formação política dos juízes ... Por que n\xC3" ... a organização de classe, mas com significado de grupo ou ramo ou mesmo profissão. Como se viu ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... ção não foi aí utilizado em seu significado técnico, e sim com sentido genérico ... pedido de alimentos na ação referente à posse e guarda de filhos menores. Essa manifestação ... , contudo, não significa contestação precária, omissa, e sim contestação que se dirija, com ...
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O mito de Marbury v. Madison: a questão da fundação da supremacia judicial
Marbury desempenha um importante papel no debate sobre a legitimidade do judicial review no sistema constitucional norte-americano. Diante disso, o artigo objetiva analisar teses críticas ao uso retórico do caso com o objetivo principal de desconstruir o mito de Marbury que garantiu que o tornasse a principal fonte de reivindicação da supremacia judicial. Para tanto, analisa contribuições...
... de constitucionalidade e reexaminam o significado e o impacto de Marbury no estabelecimento desta ... Corte para obrigar Madison a realizar sua posse. Uma série de questões importantes e políticas ... Possivelmente a posição extremamente precária da Corte teria conduzido Marshall a fazer uso do ... -
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... TEPEDINO, Gustavo. Posse e propriedade na constitucionalização do ... ões da edificação em si: habitação precária , com domicílios rústicos, construídos com ... esse quadro, a apropriação do real significado do conceito do direito à cidade e à moradia ... -
Acórdão nº 1.0693.18.005280-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - LIBERALIDADE - PERMISSÃO - TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse e animus domini. Aquele que possui o imóvel por mera liberalidade do proprietário, mediante permissão ou tolerância, não pode adquirir a propriedade do bem por meio da usucapião, porquanto não possui ânimo de dono,...
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Normas cosmopolitas e efetiva
... por objetivo a ocupação, o domínio ou a posse dessas terras, o que reforça o núcleo de ... , pelo convívio com uma precária tradição de respeito aos direitos humanos nos ... significado do direito (BENHABIB, 2006, p. 50) ... É ...