Posse valendo por título
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... que tenha ocorrido a regular imissão na posse;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. d) a ...I - Título de propriedade do imóvel ou certidão da ..., de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...u) legitimação de posse. VI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e ...§ 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à ...á ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...PARTE GERAL. LIBRO ÚNICO. TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. Princípio ...-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:. Pena- reclusão, até seis anos. ...ído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo. § 3o Sem ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...TÍTULO I Do registro público de empresas mercantis e ... administradores de sociedade mercantil, valendo como prova, para esse fim, certidão expedida ... prazo de quinze dias, contados da data da posse". ARTIGO 12. Os vogais e respectivos suplentes ser\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada ...-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:. Pena- reclusão, de um a quatro ...ído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação ...b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma ...ça judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os credores ...ção do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e ... de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em ... registrados e licenciados, ou aqueles sob posse dos órgãos de segurança pública, somente ... do infrator, sempre que possível, valendo" esta como notificação do cometimento da infraç\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... classificação dos candidatos aprovados, valendo cada concurso pelo prazo de um ano. ARTIGO 8. Do ... público e intérprete comercial não tomar posse dentro de 30 dias da data da nomeação, perderá ... taxas e selos devidos para obtenção do título. ARTIGO 12. Se, requerida a nomeação para o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da ..., o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que ... ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo. SEÇÃO IV Do Chamamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. § 3º ... e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário ...
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Acórdão nº 2015/0264214-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. MATÉRIA SUPERADA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE.
...POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL . ...ção da prisão preventiva, novo título a embasar a custódia cautelar. ...valendo... -
Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO CONSEQUENCIAL ENTRE SUBTRAÇÃO E A VIOLÊN
...ção do bem, assegurar sua posse ou a impunidade do . ... pena a exasperação da pena-base. Valendo-se dessa . ... mínimo de 1/3 (um terço), sob o título... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do ..., expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de ...I - receber, a qualquer Título e sob qualquer pretexto, honorários, ...
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Acórdão Nº 0301174-53.2016.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio do recurso, busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face de sentença de improcedência - aí...
... Ribeirão Braço Scoz, naquela cidade, cuja posse alega exercer de forma contínua e ..., também, que inexiste justo título, outro requisito cumulativo previsto em lei. Na ..., mandado de imissão de posse, valendo" a sentença como título hábil para a transcriç\xC3"... -
Relatório e Voto com número 5580835-24.2018.8.09.0049 da 4ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5580835-24.2018.8.09.0049 APELANTE: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A SANEAGO APELADAS: DAIANE BATISTA DE SOUZA E FLAVIANE BATISTA DE SOUZA RELATOR: RONNIE PAES SANDRE ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMISSÃO NA POSSE. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO AO...
...administrativa para imissão na posse movida em face de DAIANE BATISTA DE SOUZA E. ...ção, servindo essa sentença como título hábil para a constituição da servidão. ..., mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para. a ... -
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... fixado no edital de convocação, seus Título s, documentos, informações de interesse e, se ... em execução provisória da sentença, valendo esta, para efeitos de registro, como Título de ...posse de imóveis situados, no todo ou em parte, na ...
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Acórdão Nº 0000269-42.2008.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DOS AUTORES.SENTENÇA EXTINTIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO CLARA DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL POR MEIO DA USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTES TITULARES DO DOMÍNIO DO BEM USUCAPIENDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA."Pela usucapião, o titular da posse adquire o direito à propriedade, valendo a
...ÇÃO MANTIDA."Pela usucapião, o titular da posse adquire o direito à propriedade, valendo a nça que a declara "de título para o registro no Cartório de Registro de ... -
Decisão Monocrática Nº 4033005-38.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-02-2020
Agravo de Instrumento n. 4033005-38.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravantes : Espólio de Maria Umbria Pellanda (Representado pelo responsável) José Luiz Negrello e outroAdvogado : Cirio Amâncio (OAB: 2085/SC)Agravado : Município de Balneário CamboriúProc. Município : Fabiana Thiesen Bührer (OAB: 6906/SC)Relator: Desembargador Jorge Luiz de BorbaVistos etc.Exige-se, para a atribuição de...
...ça-se mandado de imissão definitiva de posse, extraindo-se carta de sentença para a ..., mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com...
... e, em igual prazo, sua eleição e posse. II - Efetivamente, embora a norma do § 3º ... prisma que o fora no acórdão impugnado, valendo registrar que os de fls. 1.031/1.034 desservem ao ... credor tenha recebido a menor pelo mesmo título. II - A par disso, se é certo que o Direito e a ... -
Acordao N° 1341193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais. Recurso do autor visando à reforma da sentença de improcedência do pedido. 2 - nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. O julgamento antecipado da...
...contrato, valendo-se, inclusive, do título de posse que alcançou ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...5°. da Constituição da República), a título de requisito legal para o. deferimento da ...11.343/2006) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. (artigo ... da presunção de inocência, valendo. mencionar-se o adágio de autoria de Paul Van ... -
Desapropriação
..., o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos ...ês) anos, contados da data de registro do título" translativo de domínio, destinará a respectiva \xC3"..., mandado de imissão de posse, valendo" a sentença como título hábil para a transcriç\xC3"...