possibilidade jurídica do pedido
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A possibilidade jurídica do pedido no novo CPC
A transformação da possibilidade jurídica do pedido em hipótese atípica do artigo 332 do CPC permite que decisão do magistrado tenha força de coisa julgada
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Possibilidade jurídica do pedido no writ
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido" ... § 1º O acesso ou o envio de informaç\xC3" ... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações ... § 2º Sem prejuízo da possibilidade de requerer a abertura de matrícula para seus ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ção de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato ... , é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto ... II - a pessoa jurídica que receber o imóvel em doação só poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ção de empresário ou de pessoa jurídica serão objeto de comunicação pelo órgão ... serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade empresarial no local ... "Art. 45. O Pedido ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ... á ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a ... VIII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , no prazo de dez dias, sobre a possibilidade de agravamento da penalidade ... #Redação ... § 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ... defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ...
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Acórdão nº 2006/0211354-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão as mesmas para qualquer ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e ...
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Acórdão nº 2011/0264914-9 de T4 - QUARTA TURMA
... JURÍDICA DO PEDIDO. ... POSSIBILIDADE JURÍDICA ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... nacional, especialmente quanto à possibilidade, às condições e aos limites de aplicação de ... ção (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e ... de interêsse para a apreciação do pedido e fixar prazo razoável para o seu atendimento ...
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Acórdão nº 2012/0055446-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE PEDIR. ILEGALIDADE. ATOS PRATICADOS PELOS RÉUS COM BASE EM REGULAMENTO. PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. COMPATIBILIDADE COM OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. INTERESSE DE AGIR. TEORIA
... JURÍDICOS DA INICIAL. POSSIBILIDADE" JURÍDICA ... DOS PEDIDOS. INTERESSE \xC2" ... jurídica do pedido ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE ... POSSIBILIDADE ... concerne à possibilidade jurídica do pedido, o acórdão ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ... , contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 (noventa) dias corridos ... VI - possibilidade de recurso, no prazo de até 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ... VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que ... dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão ... , dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... variação do preço mínimo e da possibilidade de liquidação da dívida mediante entrega do ... , com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento ... #Incluído pela Lei nº ... trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica" com débitos com a União, inscritos ou não em D\xC3" ...