poste remocao
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Ação sobre remoção de poste de luz é de competência da Seção de Direito Privado
Ação sobre remoção de poste é de competência do Direito Privado
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Acórdão nº 2007/0095438-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL. POSTE. REMOÇÃO. INTERESSE DO PARTICULAR. DESPESAS QUE COMPETEM À RECORRENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126993-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - DESLOCAMENTO E REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL - CUSTEIO DA OBRA PELO CONSUMIDOR SOLICITANTE.- Nos termos da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, a concessionária de energia elétrica está autorizada a promover a cobrança pela realização do serviço de deslocamento ou remoção de poste,...
... plenamente demonstrado nos autos, porque, sendo incontroverso que o poste impede o livre acesso garagem de sua residncia, resta claro que no se ... - Acórdão nº 808471 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 2014
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Acórdão nº 1.0000.23.017004-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - REMOÇÃO DE POSTE PRÓXIMO A RESIDÊNCIA - SERVIÇO SUJEITO A COBRANÇA - PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA - ART. 34 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessionária de energia elétrica pode cobrar pela realização dos serviços referentes ao deslocamento ou à remoção de poste de energia,...
... de risco e atender a solicitao do apelado, ser necessria a remoo do poste, sendo de responsabilidade do apelado, conforme preconiza o art. 44, ... -
Acórdão Nº 0001911-18.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º; ... §3º A distribuidora deve executar e ...
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Acórdão nº 50035066120208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTOS DE OBRA DE DESLOCAMENTO DE POSTE. INSTALAÇÃO COMPROVADAMENTE ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO TERRENO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO. ARTS. 44, VII, E 102, XIII E XIV, DA RESOLUÇÃO Nº 414/10 DA ANEEL. - Cabe ao consumidor os custos das obras de deslocamento ou remoção de poste e de rede, conforme disposto nos...
... ação para obrigá-la a remover o poste de energia elétrica localizado em frente ao imóvel, situado na Rua ... -
Acórdão Nº 0004734-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL ajuizada por DAMIÃO CARLOS DE ...
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Acórdão nº 0000747-30.2013.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA ... INSTALADO EM IMÓVEL DO AUTOR. INEXISTÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0200011-07.2023.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DO IMÓVEL DEMONSTRADO. ÔNUS DE RETIRADA QUE COMPETE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA DIÁRIA E O PRAZO FIXADO PARA A REMOÇÃO DO REFERIDO POSTE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO ... DE POSTE DE ENERGIA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. RESTRIÇÃO AO ... DIREITO DE USO DO ... -
Acórdão nº 1.0549.16.002419-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - REMOÇÃO OU DESLOCAMENTO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/10, DA ANEEL - COBRANÇA DO CONSUMIDOR SOLICITANTE - LOCAÇÃO DO POSTE -PROJETO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO EM ÁREAS URBANAS DA CEMIG - INOBSERVÂNCIA - RESTRIÇÃO AO USO REGULAR DA PROPRIEDADE - COBRANÇA DESARRAZOADA - CUSTEIO DO SERVIÇO A CARGO DA...
... que, quando solicitou concessionria r o servio de remoo de poste de energia eltrica, foi prontamente atendida, sem nenhum custo; que as ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051180-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE POSTE - LOTEAMENTO POSTERIOR - RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR O CUSTEIO DA OBRA - RECURSO DESPROVIDO.Conforme Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a responsabilidade de obras para remoção ou deslocamento de postes que sejam instalados previamente à edificação do imóvel é inteiramente do consumidor.Não é possível...
... que "os proprietrios so responsveis pelo o custeio e/ou remoo de poste de energia eltrica ou fios de alta tenso que estejam em sua propriedade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051180-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE POSTE - LOTEAMENTO POSTERIOR - RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR O CUSTEIO DA OBRA - RECURSO DESPROVIDO.Conforme Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a responsabilidade de obras para remoção ou deslocamento de postes que sejam instalados previamente à edificação do imóvel é inteiramente do consumidor.Não é possível...
... que "os proprietrios so responsveis pelo o custeio e/ou remoo de poste de energia eltrica ou fios de alta tenso que estejam em sua propriedade ... -
Acórdão Nº 0051924-91.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
... RESTRIÇÃO INDEVIDA AO USO DA PROPRIEDADE. REMOÇÃO DE ... POSTE. CUSTOS DEVIDOS PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0007623-09.2016.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA ADMINISTRATIVA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE. REDE ELÉTRICA INSTALADA ANTERIOR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CUSTEIO DE REMOÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 37, § 6º da Constituição
... prejuízos ocasionados em decorrência do poste de energia elétrica da ... empresa concessionária instalado na área da ... -
Acórdão Nº 0282775-14.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRA DE INSTALAÇÃO CONSENTIDA PELO PRÓPRIO AUTOR. NÃO CONSTATAÇÃO DE ATO ILÍCITO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CUSTOS A SEREM ARCADOS PELO CONSUMIDOR. ART. 102, XIII, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSÁRIA
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE ... POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRA DE INSTALAÇÃO CONSENTIDA PELO ... PRÓPRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0009955-41.2011.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
... FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE ... POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. GARAGEM. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO ... PLENO DO ...
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Acórdão nº 50057866820208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETIRADA DO POSTE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUSTOS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. DEVE A PARTE AUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DE REMOÇÃO DO POSTE, CONFORME ART. 102 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL N. 414/2010. APELO PROVIDO.
... Pretende a parte autora o deslocamento de poste de distribuição de energia elétrica, sem arcar com os custos exigidos ... -
Acórdão nº 0011100-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
... FORNECIMENTO ... DE ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE. RECUSA DA ... CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL ...
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Acórdão Nº 0015119-58.2017.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. REMOÇÃO DE POSTE. REDE ELÉTRICA INSTALADA APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CUSTEIO DE REMOÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
... E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. REMOÇÃO DE POSTE. REDE ELÉTRICA INSTALADA ... APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR ... -
Acórdão Nº 0050317-50.2020.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ... ELÉTRICA. COBRANÇA DO CONSUMIDOR SOLICITANTE ...
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Acórdão Nº 0000046-33.2016.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. REMOÇÃO DE POSTE. REDE ELÉTRICA INSTALADA APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CUSTEIO DE REMOÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE
... NÃO ... CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. REMOÇÃO DE POSTE. REDE ELÉTRICA ... INSTALADA APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR ... -
Acórdão Nº 0628779-10.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE ... VERIFICADA. RESTRIÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0050729-16.2020.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-06-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTE DA REDE ELÉTRICA INSTALADA EM ... IMINÊNCIA DE QUEDA. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0050737-83.2020.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMOÇÃO DE POSTE DE ... ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CONSTATAÇÃO DE ATO ILÍCITO PELA ...