posto fiscal aidf
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... , por intermédio de porto, aeroporto ou posto de fronteira da Área de Livre Comércio, exigida ... ção para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; e ... IX - no comprovante de entrega dos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... , através de porto, aeroporto ou posto de fronteira da ALC, exigida consignação ... ão para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; e ... IX – no comprovante de entrega dos ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em ... , através de porto, aeroporto ou posto de fronteira da ALC, exigida consignação ... entrega do produto, mediante indicação na AIDF ... Quantidade e Destino das Vias ...
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Acórdãos nº 0000182-71.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
0000182-71.2018.8.04.0000 - Agravo Regimental Cível - Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM QUE SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 – Agravo interposto contra a decisão monocrática que concedeu a segurança preventiva, em sede liminar, no sentido de...
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Acórdãos nº 3005576-45.2009.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA Ato administrativo que obstou a empresa impetrante de receber na quantidade requerida a Autorização para Impressão de Documento Fiscal (AIDF), sob o argumento de que não apresentadas as GIAs de período anterior Descabimento no caso, sob pena de ofensa ao princípio da livre iniciativa (art. 170, par. único, CF) Abuso caracterizado Concessão da segurança mantida Recursos...
... Fiscal (AIDF), sob o argumento de que não ... de ato praticado pelo Diretor do Posto Fiscal de Ribeirão Preto, consistente ... -
Orientação jurisprudencial
... ção, os recursos sobre a inidoneidade fiscal ficaram limitados ao juízo de admissibilidade, ... ão ex tunc , ou seja, retroagem no tempo, posto que não é o ato em si que gera a inidoneidade ... ção para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) – hoje, Autorização de Uso em função da ...
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Decisão da Presidência nº 1004773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica suspensa por ... ção para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se ... , até porque, o instrumento alternativo posto à disposição do contribuinte, notas fiscais ...
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Decisão da Presidência nº 1051987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... RECLASSIFICAÇÃO FISCAL ... RETENÇÃO DAS MERCADORIAS INDEVIDA ... ção para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se ... , até porque, o instrumento alternativo posto à disposição do contribuinte, notas fiscais ...
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Decisão da Presidência nº 1090590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... ências quanto à sua classificação fiscal na NCM, devendo a fiscalização lavrar auto de ... ção para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se ... , até porque, o instrumento alternativo posto à disposição do contribuinte, notas fiscais ...
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Decisão da Presidência nº 1081691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando ... ção para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se ... , até porque, o instrumento alternativo posto à disposição do contribuinte, notas fiscais ...
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Decisões Monocráticas nº 1104925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando ... ção para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se ... , até porque, o instrumento alternativo posto à disposição do contribuinte, notas fiscais ...
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Empresário Individual
... Fiscal. Mas é preciso saber que tornar-se um MEI exige ... posto mais próximo da inspetoria da Prefeitura de seu ... obtido o Alvará Deinitivo é necessária a AIDF (Autorização de Impressão de Documentos ...
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Acórdão nº 1998.38.00.036816-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. ARTS. 4º E 5º DA LEI 7.492/86. CRIMES PRÓPRIOS. CONCURSO DE AGENTES (ART. 29 DO CP). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS. CRIME DE QUADRILHA. ÂNIMO ASSOCIATIVO. AJUSTE PRÉVIO. SOCIETAS SCELERIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA...
... ão (tal data tinha de ser assim manipulada, posto haver impedimento ao consorciado que não ... a Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF fora concedida à empresa Frank Sinatra ... -
Acórdão nº 1998.38.00.036816-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. ARTS. 4º E 5º DA LEI 7.492/86. CRIMES PRÓPRIOS. CONCURSO DE AGENTES (ART. 29 DO CP). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS. CRIME DE QUADRILHA. ÂNIMO ASSOCIATIVO. AJUSTE PRÉVIO. SOCIETAS SCELERIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA...
... ão (tal data tinha de ser assim manipulada, posto haver impedimento ao consorciado que não ... a Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF fora concedida à empresa Frank Sinatra ... -
Acórdão nº 1005883-43.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF. PENDÊNCIAS. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILEGAL E ABUSIVO. 1. Negar ou criar obstáculos à emissão da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF é ato ilegal e abusivo por violação direta do disposto no art. 170, caput e parágrafo único da Constituição...
... ção para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF] ... Relator: DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO ... a ratificação do ato, o qual transcrevo, posto que bastante oportuna. Vejamos: ... “( ... )Não ... ão de documentos fiscais à regularidade fiscal, já foi amplamente discutida no âmbito dos ... -
Decisão da Presidência nº 944925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando ... ção para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se ... , até porque, o instrumento alternativo posto à disposição do contribuinte, notas fiscais ...
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Decisao Nº 0333427-77.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF. CONDICIONAMENTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA SUMULAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E À LIBERDADE DAS ATIVIDADES ECONÔMICA
... AIDF -, na forma do quanto requerido no processo ... de qualquer participação da autoridade fiscal ... No mérito, refere à ausência de ... Isto posto ... -
Acórdão Nº 5000288-96.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDIA A AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - AIDF. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
... ão para impressão dos documentos fiscais - AIDF, necessária à atividade econômica do ... Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF pela impetrante, sem que esta tenha de ... árias em nome da empresa solicitante, posto que o Fisco possui meios legais para a cobrança ... -
Decisões Monocráticas nº 857760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
... : I inscrever-se na repartição fiscal, antes do início de suas atividades, na forma ... ção para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se ... , até porque, o instrumento alternativo posto à disposição do contribuinte, notas fiscais ...
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Decisões Monocráticas nº 736155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2013
... de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando ... ção para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se ... , até porque, o instrumento alternativo posto à disposição do contribuinte, notas fiscais ...
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Decisão da Presidência nº 736155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2013
... de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando ... ção para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se ... , até porque, o instrumento alternativo posto à disposição do contribuinte, notas fiscais ...
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Acórdão nº 1.0000.21.013383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE - BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BPE): FALHA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Ainda que possível a ocorrência de falhas na emissão de bilhete de passagem eletrônico (BPe), existem alternativas previstas em lei para garantir-se a correta prestação do serviço, com segurança e devida fiscalização pelo ente público. 2. Sem...
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Decisões Monocráticas nº 666405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2012
... de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando ... ção para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se ... , até porque, o instrumento alternativo posto à disposição do contribuinte, notas fiscais ...
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Decisão da Presidência nº 731833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2013
... de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando ... ção para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se ... , até porque, o instrumento alternativo posto à disposição do contribuinte, notas fiscais ...