Postulação em juízo

340934 resultados para Postulação em juízo

  • Postulação em juízo pelas entidades associativas conforme o RE 573.232

    Postulação em juízo por entidades associativas conforme o RE 573.232

    O tratamento da jurisprudência em relação aos filiados às Associações classistas ganhou um novo norte a partir do julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal: a representatividade de seus filiados será considerada autorizada expressa...
  • Acórdão nº 2012/0182111-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE PARA POSTULAR ISOLADAMENTE OS VALORES RETROATIVOS. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL

    ...processual  para  a  postulação"  em  juízo,  a  teor  do  art.  267,  IV  do  Código\xC2"...
  • Acórdão nº 2000/0141750-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    SINDICAL – AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 38 DO CPC, C/C O ART. 1.289, § 3º, DO CC/1916 – NÃO-OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIRMA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO, PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO – ARTS. 522, 538, § 4º E 539 DA CLT – ADMINISTRAÇÃO INTERNA DAS FEDERAÇÕES DE SINDICATOS – NÚMERO DE DIRIGENTES – COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES: DOIS MEMBROS DE...

    ... DA FIRMA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO, PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO - ARTS. 522, 538, § 4º E 539 DA CLT - ADMINISTRAÇÃO INTERNA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162900-16.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EFEITOS DA QUITAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - SÚMULA Nº 330 DO TST. Consoante exegese dos itens I e II da Súmula nº 330 do TST, a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical de sua categoria profissional, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, não ostenta eficácia liberativa total e...

    ...ça parcelas omitidas no termo de rescisão nem inviabiliza a postulação em juízo de diferenças pelo pagamento a menor elencado em cada rubrica, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1072-76.2011.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - EFEITOS DA QUITAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - SÚMULA Nº 330 DO TST. Consoante exegese dos itens I e II da Súmula nº 330 do TST, a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical de sua categoria profissional, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, não ostenta eficácia liberativa total e absoluta. Restringe-se aos...

    ...ça parcelas omitidas no termo de rescisão nem inviabiliza a postulação em juízo de diferenças pelo pagamento a menor indicado em cada rubrica, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1882500-94.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013

    A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO, CONFIRMADA PELO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verifica-se que, da soma dos valores depositados quando da interposição do recurso ordinário e do recurso de revista, ultrapassa-se o valor da condenação arbitrado pela sentença primária e mantido pelo Regional.

    ...DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO, CONFIRMADA PELO DESPACHO AGRAVADO. NÃO ... no sindicato da categoria obreira não constitui óbice à postulação em Juízo de verbas, ou diferenças de verbas, está em consonância com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-332-18.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - QUITAÇÃO - EFEITOS - SÚMULA Nº 330 DO TST. Consoante exegese dos itens I e II da Súmula nº 330 do TST, a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical de sua categoria profissional, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, não ostenta eficácia liberativa total e absoluta. Restringe-se aos valores pagos...

    ...ça parcelas omitidas no termo de rescisão, nem inviabiliza a postulação em juízo de diferenças pelo pagamento a menor elencado em cada rubrica, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém poderá ...§ 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. ARTIGO 323. Na ação que tiver por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-814-65.2010.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EFEITOS DA QUITAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - SÚMULA Nº 330 DO TST. Consoante exegese dos itens I e II da Súmula nº 330 do TST, a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical de sua categoria profissional, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, não ostenta eficácia liberativa total e absoluta. Restringe-se aos...

    ...ça parcelas omitidas no termo de rescisão nem inviabiliza a postulação em juízo de diferenças pelo pagamento a menor indicado em cada rubrica, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18800-19.2006.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sem apreciação da arguição de nulidade em epígrafe, com fulcro no artigo 249 § 2º, do CPC, em função da possível decisão de mérito favorável ao reclamado. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Respeitada a teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual brasileiro, restou atendido o requisito da legitimidade ativa e passiva ad causam. Isso porque o...

    ..., não se verifica, no ordenamento jurídico, vedação à postulação, em juízo, de diferenças de complementação de aposentadoria. Portanto, ...
  • Acórdão nº 2013/0187370-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO QUE CORROBORAM OS ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA....

    ...confirmados  pelas  provas  produzidas  em  juízo,  sob  o  crivo  do . contraditório. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-62.2011.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento que não ataca a motivação adotada na decisão que negou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula nº 126 do TST. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido quanto aos temas -Horas Extraordinárias-, -Intervalo...

    ...ça parcelas omitidas no termo de rescisão nem inviabiliza a postulação em juízo de diferenças pelo pagamento a menor elencado em cada rubrica, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-73.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada, suscitada pelo Reclamante com fundamento em irregularidade de representação processual. Consignou a Corte de origem que da procuração outorgada pela Reclamada...

    ... da prova da adesão ao referido termo para fins de postulação, em juízo e contra o empregador, das diferenças da multa de 40% do FGTS ...
  • Acordão do Quarta Turma, 01-03-2021

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.NÃO CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PESSOAJURÍDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕESDA AÇÃO. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO.CARÊNCIA DECRETADA. SÚMULA 83/STJ.1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão dematéria de índole constitucional, sob...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16180/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Hipótese em que ocorreu a preclusão consumativa da pretensão, porquanto submeteram os reclamados a questão ao crivo desta Justiça Especializada tão-somente em sede de recurso de revista, inviabilizando, assim, em conseqüência, o exame da referida postulação em Juízo. Recurso

    ... inviabilizando, assim, em conseqüência, o exame da referida postulação em Juízo. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4373/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330/TST. As premissas lançadas pelo acórdão regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação e, ainda, quais foram objeto de postulação em juízo. Em face do disposto no Enunciado nº 330 do TST, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo,...

    ... sido objeto de quitação e, ainda, quais foram objeto de postulação" em juízo. Em face do disposto no Enunciado nº 330 do TST, a quitação n\xC3"...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20824-68.2015.5.04.0211)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E

    ... constituindo óbice à postulação, em juízo, de diferenças dessas mesmas parcelas", . . . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97800-82.2007.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, analisou todos os pontos por ela abordados, não remanescendo questões fáticas ou jurídicas a serem examinadas. Não obstante, no tocante às questões jurídicas, a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do...

    ... contra quem pretende ver reconhecido o direito perseguido em Juízo, que a presente postulação é de recebimento de indenização por danos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000361-51.2015.5.06.0017), 19-11-2018

    EMENTA: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. Embora o insurgente pretenda vincular a sua condenação ao fato de não justificar sua ausência em audiência, observa-se que isto, apesar de ser uma conduta inadequada, não foi, especificamente, o que motivou a aplicação da penalidade. Aliás, o tema da ausência do autor, sequer constou da fundamentação da sentença, tendo sido abordada no...

    ...Julgadora entendeu como litigância de má fé, a postulação em juízo de direitos sabidamente já quitados pelo ex-empregador. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4692/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. As premissas lançadas pelo acórdão regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação e, ainda, quais foram objeto de postulação em juízo. Em face do disposto no Enunciado nº 330 do TST, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo, daí decorre que somente...

    ... sido objeto de quitação e, ainda, quais foram objeto de postulação" em juízo. Em face do disposto no Enunciado nº 330 do TST, a quitação n\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-81/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003

    PRESCRIÇÃO - FGTS. Permanece trintenário o prazo de retroação do direito aos depósitos do FGTS não recolhidos, na forma do disposto no artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, e do entendimento jurisprudencial consagrado pelo Enunciado nº 95 do TST. A exigibilidade desse direito, entretanto, submete-se à observância do prazo de dois anos, contados a partir da extinção do contrato de trabalho, para...

    ... a partir da extinção do contrato de trabalho, para sua postulação em Juízo, ao teor do que dispõe o art. 7º, XXIX, "a", da Constituição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000124-61.2020.5.06.0172), 27-01-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE-EMBARGANTE DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO CONTIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA POSTULAÇÃO 1. Nos termos do art. 17 do CPC, a postulação em juízo depende da existência de interesse, o que fica evidenciado quando a pretensão for útil e necessária. 2. No caso, eventual omissão do...

    ...INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA POSTULAÇÃO 1. Nos termos do art. 17 do CPC, a postulação em juízo depende da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7449/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se conhece de recurso de revista fundado em dissenso pretoriano, quando os arestos não espelham a tese adotada pelo julgado, por isso que inespecíficos. Incidência do Enunciado 296/TST.Recurso não conhecido. QUITAÇÃO. VALIDADE. ENUNCIADO 330/TST. As premissas lançadas pelo acórdão regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o...

    ... sido objeto de quitação e, ainda, quais foram objeto de postulação em juízo. Em face do disposto no. Enunciado nº 330 do TST, a quitação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005545120224050000), 31-05-2022

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. XTANDI (ENZALUTAMIDA). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu...

    ... de próstata avançada (estágio IV), penso, a menos neste juízo de delibação, que não se poderia compelir os entes públicos demandados ... o autor realiza seu tratamento não é justificativa para a postulação de outro medicamento, não incorporado ao Sistema Único de Saúde ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT