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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À REPARAÇÃO. 1. No caso em apreciação, mesmo considerando a conclusão desfavorável do laudo pericial, devem prevalecer os exames e laudos médicos pertinentes às enfermidades decorrentes do exercício de movimentos repetitivos (LER), inclusive corroborados pela concessão do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI Nº 13.467/2017. Deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita, o que, conforme entendimento majoritário deste Colegiado, abrange a isenção do pagamento das despesas processuais por seu beneficiário, incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais, há de ser excluída a condenação. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PENSÃO...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CONCAUSA. PATOLOGIAS DE ORDEM DEGENERATIVA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. PLEITOS INDENIZATÓRIOS INDEVIDOS. 1. Apesar de as conclusões do INSS, no que se refere ao reconhecimento do nexo técnico entre a profissiografia e o agravo, gozarem de presunção de veracidade, essa não é absoluta, podendo ser superada por...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Presentes os requisitos legais da responsabilidade civil, consubstanciados pelo dano, nexo de concausalidade com as atividades laborais e culpa, o empregador tem o dever de indenizar. Reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da doença ocupacional mantida.

DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Comprovada a existência de nexo causal entre a doença e o trabalho prestado, incumbe à empresa o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela empregada, no percentual apurado pela prova técnica realizada nos autos, observado o grau de contribuição do trabalho para o surgimento da doença e...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES E PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0005820-19.2010.8.05.0039,...

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovada nos autos a influência do trabalho no quadro de saúde (membros superiores) da trabalhadora, bem como o agir culposo do empregador, que não adotou medidas de prevenção eficazes para a segura prestação dos serviços, resta configurado o seu dever de indenizar os danos advindos da doença ocupacional.

Benefício acidentário – ausente comprovação do nexo causal entre a moléstia com o exercício de trabalho ou em razão dele, julga-se improcedente a lide acidentária.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1006410-34.2013.8.26.0606; Relator (a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018)

Acidente do trabalho – Sentença concessiva de auxílio-acidente – LER/DORT nos membros superiores – Laudo pericial dando conta da incapacidade parcial e permanente – Nexo causal comprovado – Benefício corretamente concedido. Termo inicial a partir da citação – Juros moratórios e correção monetária – Incidência da Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência, observando-se, contudo, o decidido pelo...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. 1. O E. STF julgou, em 15/09/2021, o tema 528 da Tabela de Repercussão Geral (RE-658312/SC), oportunidade em que, ratificando entendimento já assente naquela Corte, fixou a tese jurídica de que "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n.º 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988,