potencial consciência da ilicitude

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  • Acórdão nº 126202 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2015

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. Inviável reputar negativo o vetor do art. 59 do Código Penal com fundamento exclusivo nos elementos constitutivos e descritivos do crime....

  • Acórdão nº HC 134016 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇÃO À POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES NORMAIS À ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O julgador...

    ...CULPABILIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇÃO À POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO ... forma genérica, ser o réu possuidor de potencial consciência da ilicitude. 4. O Juiz sentenciante demonstrou de forma concreta ...

  • Acórdão nº HC 154244 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. , CAPUT DA LEI 10.826/03). INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03, COM REDAÇÃO DA MP 417, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.706/08. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 6 MESES). PENA TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO....

    ...REGIME INICIAL SEMIABERTO. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ... constitutivos da culpabilidade, no caso, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, já que ...

  • Acórdão nº 2009/0200816-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONSOLIDADA: 4 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃ

    ...POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E ALCOOLISMO. FUNDAMENTAÇÃO ...2.A menção à potencial consciência da ilicitude e considerações vagas sobre má conduta social, ...

  • Acórdão nº 2008/0085307-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇÃO À POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. MOTIVO DO CRIME. LUCRO FÁCIL. CONSIDERAÇÕES INDEVIDAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, § 2º (PRIMEIRA PARTE), DO CÓDIGO...

    ...CULPABILIDADE DO AGENTE. SIMPLES MENÇÃO À POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. MOTIVO DO CRIME. LUCRO FÁCIL. ... forma genérica, ser o réu possuidor de potencial consciência da ilicitude. 3. Ademais, o "lucro fácil", também não tem o ...

  • Acórdão nº 2008/0142291-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTARES DO TIPO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. Não...

    ... apto a elevar a reprimenda acima do patamar mínimo a potencial consciência da ilicitude, elemento inerente ao dolo, necessário ...

  • Acórdão nº 2008/0262753-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. POLICIAL CIVIL CONDENADO POR FALSIFICAR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE DE MODO ESCORREITO. PERSONALIDADE DO RÉU E MOTIVOS DO CRIME AFERIDOS COM ELEMENTARES DO PRÓPRIO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    ... inerentes à própria configuração do delito e a potencial consciência da ilicitude, elemento inerente ao dolo, necessário ...

  • Acórdão nº 2008/0100422-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE PECULATO, QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA OU CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. A sentença condenatória, ratificada in totum pelo acórdão objurgado, embora tenha considerado para valorar culpabilidade do Réu...

    ... para valorar culpabilidade do Réu negativamente a potencial consciência da ilicitude, elemento inerente ao dolo, também foi ...

  • Acórdão nº HC 181122 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS E 6 MESES. PENA APLICADA: 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CULPABILIDADE. SIMPLES MENÇÃO AO SENSO DE REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN

    ..., a simples menção ao conceito de culpabilidade ou à potencial consciência da ilicitude. 2.Por outro lado, em relação à ...

  • Acórdão nº 2007/0210648-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2009

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A análise do pleito de absolvição ou de desclassificação dos delitos para lesões corporais...

    ... ações penais em andamento, bem como quando utiliza a potencial consciência da ilicitude, um dos pressupostos da culpabilidade, ...

  • Acórdão nº 2008/0219160-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. AUMENTO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode constituir

    ...PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ...59 do Código Penal. 4. A potencial consciência sobre a ilicitude da conduta e a inexigilidade de conduta diversa ...

  • Acórdão nº HC 181805 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. , CAPUT, E ART. 14 DA LEI 6.368/76). 550 GRAMAS DE MACONHA. PENA-BASE (TRÁFICO): 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE MULTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO NO MÍNIMO LEGAL E DE RECONHECIMENTO DO BENEFICIO DO ARTIGO 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL:...

    ... a sua culpabilidade, limitando-se a dizer que agiu com potencial consciência da ilicitude, de rigor a redução da pena-base ...

  • Acórdão nº 1998.43.00.001893-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2007

    PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, §§ 1º e 2º, DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DOS FATOS (ART. 21 DO CPB). CONFIGURAÇÃO. CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CPB). CARACTERIZAÇÃO. PENA DE MULTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA PARCIAL. Constitui o delito capitulado no art. 40 da Lei nº 9.605/98 causar dano direto ou...

    ... c) quanto à dosimetria da pena: - o réu não tinha consciência da ilicitude dos fatos, pois era prática constante na região a ..., que exclui a culpabilidade, por inexistência do potencial conhecimento da ilicitude. O erro sobre a ilicitude do fato, como ...

  • Acórdão nº 1998.43.00.001893-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2007

    PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, §§ 1º e 2º, DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DOS FATOS (ART. 21 DO CPB). CONFIGURAÇÃO. CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CPB). CARACTERIZAÇÃO. PENA DE MULTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA PARCIAL. Constitui o delito capitulado no art. 40 da Lei nº 9.605/98 causar dano direto ou...

    ... c) quanto à dosimetria da pena: - o réu não tinha consciência da ilicitude dos fatos, pois era prática constante na região a ..., que exclui a culpabilidade, por inexistência do potencial conhecimento da ilicitude. O erro sobre a ilicitude do fato, como ...

  • Acórdão nº 2009/0013798-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Maio de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO NÃO-DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76. LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. DOSIMETRIA....

    ... quando: o magistrado emprega os conceitos de dolo e de potencial consciência da ilicitude, na análise da culpabilidade; ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ...��Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido’ (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ...que não tinha consciência que àquele dinheiro somente era devido para quem havia tido a ... 'Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido' (Súmula 17, STJ). Portanto, o ... sacar do FGTS; QUE em nenhum momento desconfiou da ilicitude da ação de TONY; QUE recebeu o boleto ora apreendido hoje, pela ...