potencial consciência da ilicitude
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. RÉU QUE ESTAVA FORAGIDO AO TEMPO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente...
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Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃOCONHECEU DO WRIT. LATROCÍNIO CONSUMADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ESPECIALMENTE MAIS GRAVOSAS. CONCURSO DEPESSOAS, SENDO DOIS OS COMPARSAS, AMBOS ADOLESCENTES. FUNDAMENTOSIDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. PATAMAR PROPORCIONAL. AGRAVANTE DAREINCIDÊNCIA. CINCO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. PACIENTEMULTIRREINCIDENTE....
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Acórdão Nº 0002352-70.2020.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... direto, é penalmente imputável, tinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta, ...
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Acórdão Nº 0001145-15.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... na denúncia e que teria atuado sem potencial consciência da ilicitude do fato ... A tese ... -
Acórdão Nº 0005435-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
... direto, penalmente imputável, tinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta e era ...
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Acórdão nº 126202 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2015
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. Inviável reputar negativo o vetor do art. 59 do Código Penal com fundamento exclusivo nos elementos constitutivos e descritivos do crime....
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Acórdão Nº 0210427-27.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2023
... dos fatos, a potencial consciência da ilicitude, sendo-lhe exigida ...
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Julgamento 7000012-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2019
EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA EM OBRAS. LESÕES CORPORAIS LEVES EM MILITARES E ÓBITO DE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. APELO PROCEDENTE. MAIORIA DE VOTOS. O réu, em missão castrense, conduzia ônibus no ...
... AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ACIDENTE DE ... -
Acórdão Nº 0212451-96.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-03-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AÇÃO MEDICAMENTOSA. MERA CONJECTURA. EXAME PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS. VÍTIMA PERMANECEU AFASTADA DO TRABALHO PARA TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONTRA
... ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DA ... POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0016.15.000927-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - OBTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - UTILIZAÇÃO DO CARGO COMO INSTRUMENTO PARA PERCEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA - REPRESSÃO AUTÔNOMA - INDEPENDÊNCIA DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO - POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE - PROPORICIONALIDADE DAS PENAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A lei reprime autonomamente a utilização do cargo para obtenção de...
... de justificar sua inconscincia sobre a ilicitude do ato. Impugna trecho da sentena que afirma, com ... Com a suficincia dessa compreenso potencial, fica sem substrato a defesa dos apelantes. Com ... -
Acórdão nº 1.0016.15.000927-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - OBTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - UTILIZAÇÃO DO CARGO COMO INSTRUMENTO PARA PERCEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA - REPRESSÃO AUTÔNOMA - INDEPENDÊNCIA DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO - POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE - PROPORICIONALIDADE DAS PENAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A lei reprime autonomamente a utilização do cargo para obtenção de...
... de justificar sua inconscincia sobre a ilicitude do ato. Impugna trecho da sentena que afirma, com ... Com a suficincia dessa compreenso potencial, fica sem substrato a defesa dos apelantes. Com ... -
Decisão Monocrática Nº 0012257-18.2014.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-11-2019
... INOCORRÊNCIA. POTENCIAL" ... CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. CONDENA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0051126-44.2020.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
... DIVERSA. DESCABIMENTO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ... ILICITUDE DA CONDUTA. NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0200392-47.2022.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-03-2024
... com base na existência de “potencial consciência da ilicitude” e “exigibilidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0209300-40.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGATIVA DE QUE
... IMPROCEDÊNCIA ... EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO ... RÊNCIA ... CONSCIÊNCIA ... ILICITUDE DA CONDUTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ... potencial consciência da ilicitude, elemento este que ... -
Julgamento 7000860-54.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. DOCUMENTO POSTERIORMENTE ANULADO. INEXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO COM A EMPRESA DA EMBARGANTE. IMPUTAÇÃO FÁTICA. SUPOSTO EMPREGADO NÃO IDENTIFICADO. AUTORIA MEDIATA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. As elementares do...
... ísticos: a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acórdão nº 1025175-89.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CULPABILIDADE NEGATIVADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL - JULGADOS DO STJ E TJMT - AFASTAMENTO - PENA BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ARESTO DO TJMT - PENA...
... ÔNEA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - ... A [potencial] consciência da ilicitude “é elemento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006381420184058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800638-14.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: REMULO ARAUJO BASILIO ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMENDATIO...
... que não há dúvidas acerca da consciência do denunciado de que estava cometendo ilícito, ... que demonstra que o denunciado sabia da ilicitude do que fizera ... Acrescente-se que, em ... Relativamente ao dolo (entendido como potencial consciência da ilicitude), este se apresenta ... -
Acórdão nº 1026217-76.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – PLEITO DE RETIRADA DA CULPABILIDADE DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE – “BIS IN IDEM” – FUNDAMENTOS UTILIZADOS SÃO INIDÔNEOS E INERENTE AO PRÓPRIO DO TIPO PENAL – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 12 DO TJMT – PENA...
... A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acórdão nº 1030496-08.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – RECURSO PROVIDO.A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes...
... A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acordao N° 1434361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Penal e processual penal. Agravo em execução. Falta grave. Reconhecimento. Posse de chip de aparelho de telefone celular. Potencial consciência da ilicitude. Recurso conhecido e não provido. 1. A posse de qualquer dos componentes essenciais ao funcionamento do aparelho celular, inclusive o "chip", configura falta disciplinar de natureza grave, prevista no art. 50, inciso vii, da lei de execução...
... POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1000939-39.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – RECURSO PROVIDO.A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes...
... A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acórdão nº 1015264-82.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – RECURSO PROVIDO.A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes...
... A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acórdão nº 1000621-56.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – RECURSO PROVIDO.A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes...
... A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ...