potencial consciência da ilicitude
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Acórdão nº 1001074-06.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER – REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA – DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – ADEQUAÇÃO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Revela-se inidônea à valoração negativa da circunstância judicial concernentes à culpabilidade, consequência do crime e personalidade do agente quando inerente ao próprio tipo penal,...
... “a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acórdão nº 0012474-61.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO.“A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes do conceito de crime, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59 do CP, a qual se refere...
... “A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00066332120164058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0006633-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE LINS DOS PRAZERES ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: JOSE ERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: DIMAS COSTA DA SILVA APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de...
... crime em decorrência da ausência de potencial consciência de ilicitude, pelo fato de serem ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... de outra forma, excluindo-se dele a consciência da ilicitude. O dolo deixou de ser normativo e ... a existir, na culpabilidade, apenas a potencial consciência da ilicitude ... CONCLUSÃO ...
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Acordao Nº 88259 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
... , sob a alegao de que desconhecia a ilicitude do fato, o que ensejaria a ausncia de ... Como se sabe, a potencial conscincia da ilicitude diverge do ...
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Acordao Nº 88259 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
... , sob a alegao de que desconhecia a ilicitude do fato, o que ensejaria a ausncia de ... Como se sabe, a potencial conscincia da ilicitude diverge do ...
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Acordao Nº 88259 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
... , sob a alegao de que desconhecia a ilicitude do fato, o que ensejaria a ausncia de ... Como se sabe, a potencial conscincia da ilicitude diverge do ...
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Acordao Nº 88259 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
... , sob a alegao de que desconhecia a ilicitude do fato, o que ensejaria a ausncia de ... Como se sabe, a potencial conscincia da ilicitude diverge do ...
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Acordao Nº 88259 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
... , sob a alegao de que desconhecia a ilicitude do fato, o que ensejaria a ausncia de ... Como se sabe, a potencial conscincia da ilicitude diverge do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098024620174058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809802-46.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERON CARLOS BRITO DA SILVA e outros ADVOGADO: Paulo Roberto De Andrade Carneiro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULA REGINA DANTAS DE ALMEIDA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELADO: JUAREZ DE OLIVEIRA GUSMAO JUNIOR ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELADO:...
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Acórdão Nº 0000632-28.2018.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE ... SUFICIENTE PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... de que o apelante agiu com consciência e vontade de perpetrar a conduta criminosa, tendo ... potencial consciência da ilicitude. Do exame do acervo ... -
Acórdão Nº 0192656-46.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-02-2020
... AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO ... INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... forma, GILMAR FONSECA negou qualquer ilicitude e declarou que nunca trabalhou para WALTER SÁ ... ão, como a própria inicial consigna, o potencial prejuízo à Previdência Social ... Logo, ... ório realça que o réu tinha plena consciência da conduta que estava praticando, de modo que o ... -
Acórdão nº 1018292-58.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 150 § 1°, DO CÓDIGO PENAL – NULIDADE – TESE DEFENSIVA QUE NÃO FOI ANALISADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – INEXISTÊNCIA – MAGISTRADO QUE OBSERVOU O PEDIDO DA DEFESA, SEM MAIORES APROFUNDAMENTOS, AO ANALISAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUE FOI UM MEIO PARA A EXECUÇÃO DE OUTRO FATO...
... É inidônea a utilização da potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de ... -
Acórdão Nº 0269540-14.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. ERRO DE PROIBIÇÃO QUANTO AO CRIME CONTRA A FAUNA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO QUE O RECORRENTE NÃO TIVESSE AO MENOS POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAS PROFERIDAS CONTRA POLICIAIS MILITARES.
... AO MENOS POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO ... FATO. DESACATO ... -
Acórdão Nº 0800125-94.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-08-2022
... AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE ... ANÁLISE DA ...
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Acórdão Nº 0001859-72.2010.8.06.0094 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-07-2015
... ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POTENCIAL" ... CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. CONDENA\xC3" ...
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Acordao Nº 165865 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2023
... , tendo em vista que a mesma no sabia da ilicitude do ato por ela praticado, tendo inclusive ... indubitavelmente caracterizado a potencial conscincia da ilicitude do fato.Como sabido, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... demais réus sem, entretanto, ter consciência da prática delitiva - principalmente em razão ... o dolo pressupõe apenas a tão-só 'potencial" consciência da ilicitude', o fato é que, na esp\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003573-55.2015.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... NÃO CONHECIMENTO. ERRO ... SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INOVAÇÃO RECURSAL ... INEXISTÊNCIA, ... POTENCIAL ... CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E EXIGIBILIDADE DE ...
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Julgamento 7000237-87.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES. ART. 171. CPM. DPU. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. MPM. AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 70, II, "L", DO CPM. IMPROCEDÊNCIA. O crime previsto no art. 171 do CPM é de mera...
... DPU. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE DIREITO ... -
Acórdão Nº 0003602-44.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... como ser despiciendo a comprovação do potencial lesivo do artefato através de exame pericial ... II.3 - ILICITUDE ... 80. Caracterizada a conduta do agente como ... de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude ... 89. In casu, verifico que ... -
Acórdão nº 0008072-68.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ERESON VENTURA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DANO QUALIFICADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOSIMETRIA –...
... “A consciência da ilicitude é elemento constitutivo do conceito analítico de crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de ...