Prêmios de produtividade
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... de integrao entre o capital e o trabalho e como incentivo produtividade, nos termos do art. 7, inciso XI, da Constituio ... ARTIGO 2 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ... os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 5615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados Serpro e da Outras Providencias
... pelo SERPRO a seus empregados, inclusive quanto a remuneração e prêmios de produtividade ... Art. 8º Os administradores em empregados do SERPRO, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-439-16.2011.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. 2) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3) DOMINGOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 146/TST. 4) INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, IV/TST. 5) INTEGRAÇÃO DE
... SÚMULA 437, IV/TST. 5) INTEGRAÇÃO DE "PRÊMIOS-PRODUTIVIDADE". DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado ... § 2º O disposto ... 2. prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em ...
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Acórdão nº REsp 1158815 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPANSÃO DE SHOPPING CENTER. REVISÃO DO CONTRATO. QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DOS FATORES DE CÁLCULO EM ÉPOCA DIVERSA DA PACTUADA. INADMISSIBILIDADE. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE ("PACTA SUNT SERVANDA") E DA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 634-34.2020.5.09.0126)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do
... BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELA "PRODUTIVIDADE". NATUREZA ... DIVERSA DE COMISSÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... Corte tem firme entendimento no sentido de que os prêmios por produtividade não se ... confundem com as comissões, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60900-90.2009.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 3) HORAS EXTRAS ... 4) INTEGRAÇÃO DE "PRÊMIOS-PRODUTIVIDADE". DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa ... #Incluído pela Lei nº ... os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, ... p) Secretário Especial de Produtividade e Competitividade; ... q) cargos do Grupo-Direção e Assessoramento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2368-36.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE COLETA. PRÊMIOS" ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JUR\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3146-08.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE COLETA. PRÊMIOS ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA. -A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais-, sendo que -a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE COLETA. PRÊMIOS" ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JUR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021059-07.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE PRÊMIOS PRODUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de apresentar os documentos relativos aos critérios utilizados no cálculo dos prêmios, em decorrência do princípio da aptidão para a prova e nos termos dos arts. 818 da CLT, e 373, II, do CPC. Não tendo a parte ré se desincumbido a contento do seu ônus quanto à juntada dos documentos necessários e suficientes para...
... RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTADIFERENÇAS DE PRÊMIOS PRODUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de apresentar os ... -
Acórdão Nº 0020519-50.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE PRÊMIOS PRODUTIVIDADE . Demonstrado por meio de prova oral que a ré não considerava a integralidade das atividades do trabalhador para apuração do prêmio produção são devidas as diferenças deferidas em sentença. Recurso da ré a que se nega provimento, no item.
... DIFERENÇAS DE PRÊMIOS PRODUTIVIDADE. Demonstrado por meio de prova oral que a ré não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3430/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1 INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS PRODUTIVIDADE. Sendo o prêmio produtividade pago habitualmente, o fato de ter sido concedido como prêmio ao empregado, em razão de sua produtividade e assiduidade, não lhe altera a natureza jurídica de salário, devendo, pois, refletir em outras parcelas, tais como: férias, décimos terceiros. Recurso de revista desprovido. 2 GRATIFICAÇÕES.
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ... 1 INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS PRODUTIVIDADE ... Sendo o prêmio produtividade pago habitualmente, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000786-23.2017.5.06.0142), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRODUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO c. TST. A despeito da falta de clareza no pagamento da parcela "produtividade, verifica-se que, de fato, ela não dependia do tempo despendido pelo empregado na conclusão das tarefas. Em situações desse jaez, o C. TST tem iterativa...
... SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRODUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO c. TST ... A despeito da falta de ... o campo de aplicação da Sumula n° 340, por não se confundir prêmios por produtividade com comissões. Recurso a que se dá provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48840-22.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. COMISSÕES. Quanto ao acordo individual de compensação de jornada, o argumento recursal é de afronta aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, I, do CPC. O recurso está mal aparelhado, na medida em que...
... remunerar os empregados com o ajuste da parcela denominada produtividade. No que se refere ao dano moral, a decisão da Corte Regional não foi ... , seja no plano individual ou coletivo, prevendo o pagamento de prêmios, de "produtividade" ou de horas ACT, sendo que a empresa também não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4129-29.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR APLICÁVEL. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS E DIVISOR 180. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRÊMIO ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. Os prêmios (ou bônus) consistem em...
... 2. PRÊMIO ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. Os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas ... -
Acórdão Nº 0020467-62.2014.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Tanto a sentença como o acórdão não abordam a base de cálculo das horas extras. No entanto, a leitura conjunta da OJ nº 21 da SEEx com a Súmula nº 264 do TST recomendam examinar se o prêmio assiduidade pago, bem como se os prêmios assiduidade decorrentes da condenação em diferenças de adicional de periculosidade e se os prêmi
... recomendam examinar se o prêmio assiduidade pago, bem como se os prêmios assiduidade decorrentes da condenação em diferenças de adicional de iculosidade e se os prêmios produtividade devem ou não ser inseridos na base de cálculo das horas extras ... -
Acórdão Nº 0020552-97.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
DIFERENÇAS DE PRÊMIOS PRODUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA . É do empregador o ônus de apresentar os documentos relativos aos critérios utilizados no cálculo dos prêmios, em decorrência do princípio da aptidão para a prova e nos termos dos arts. 818 da CLT, e 373, II, do CPC. Não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus quanto à juntada dos documentos necessários quanto às vendas realizadas pelo...
... RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA DIFERENÇAS DE PRÊMIOS PRODUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA ... É do empregador o ônus de apresentar os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 484-57.2014.5.23.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUTIVIDADE/KM RODADO - NATUREZA JURÍDICA. Ante a possível contrariedade à Súmula/TST nº 340 (má-aplicação),...
... PRÊMIO PRODUTIVIDADE/KM RODADO – NATUREZA ... JURÍDICA ... Ante a ... os chamados " ... prêmios produtividade/km rodado ... ", tendo a Corte Regional aplicado à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001379-86.2016.5.06.0142), 09-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados ligados, direta e intimamente...
... Recurso a que se dá provimento, no aspecto ... DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E COMISSÕES. Do conjunto probatório não restou demonstrada qualquer regularidade no pagamento dos prêmios por produtividade e pagamento das comissões, sendo o sistema de premiação e os ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências ... § 1° O estabelecimento das tabelas dos prêmios de seguro para os vários tipos de atividade agropecuária nas diversas ...