Prêmios e outras obrigações dos segurados
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... citações, intimações, notificações e outras comunicações; e ... #Redação dada pela ... de indenizações ou benefícios aos segurados, participantes, beneficiários ou assistidos ... está ou não autorizada a receber os prêmios" de resseguro ou a coletar o valor correspondente \xC3" ... exigidos no País para garantia das obrigações dos resseguradores admitidos será efetuada de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e ... V- pensão por morte ... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... neste Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... , pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo ... § 4º O não recolhimento dos prêmios recebidos de segurados, nos prazos devidos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 2. prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e ... transferida para os participantes ou segurados ... § 2º A transferência de titularidade ... , bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria ... sobre a folha de pagamento dos seus segurados ... comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados ... de 2008, o imposto de renda sobre prêmios obtidos em loterias incidirá apenas sobre o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... jurídica seja composta apenas por segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em ... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... -rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as ... substituição do devedor, ou de quaisquer outras alterações contratuais, exceto taxas, ... A base de cálculo do IOF é o valor dos prêmios pagos ... #Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, ... 19); ... IV - em que os segurados sejam missões diplomáticas e repartições ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... do impsto os tomadores de crdito e os segurados: ... #Redao dada pelo Decreto-lei n 914, de ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... descontos sobre os prmios aos segurados que possurem, alm dos requisitos mnimos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos ... , inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, ... , pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... ARTIGO 64 ... Os msicos sero segurados obrigatrios do Instituto de Aposentadoria e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os ... situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa ... § 1° O estabelecimento das tabelas dos prêmios de seguro para os vários tipos de atividade ... ãos oficiais de crédito, deverão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro Agrícola ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... dos riscos e o cumprimento das obrigações representadas na LRS emitida ... § 3º Para ... , somente, os valores totais de prêmios da SSPE ... Da Letra de Risco de Seguro ... Art ... o pagamento de obrigações relativas a outras operações da SSPE; ... II – será destinado ... ízos às sociedades seguradoras ou aos segurados.” (NR) ... “Art. 128. O corretor de seguros ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... SEÇÃO II. Dos prêmios e outras obrigações dos segurados ... A ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis ... comprovante do cumprimento dessas obrigações, observado o disposto no art. 911-A. (NR) ... ... dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, ... § 1º Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 10. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes ... acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... ou cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações de que trata este artigo ... § 5° O ... os valores destinados a pagamento de prêmios, impostos e despesas de administração, conforme ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante ... operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a ... IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias e disciplinar a entrega ... à saúde relacionados ao trabalho dos segurados do Regime Geral de Previdência Social; ... XV - ...
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Decreto nº 60.459 de 13/03/1967. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI 168, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967 E 296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
... operações e seguros e resseguros e dá outras providências, com as modificações feitas pelos ... Dos prêmios e outras obrigações dos segurados ... Art. 6º ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 10. São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes ... acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; ... b) pelo produtor, quando ele ... os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com administração; ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - segurados: os que exercem atividade rremunerada, efetiva ou ... que rata o artigo 51, não fazendo jus a outras prestações, salvo os serviços, o ... movimento geral de apostas, do valor dos prêmios pagos aos proprietários, criadores e ... da retenção será aplicado em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, mediante ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares ... § 1º. O requisito ... , serão concedidos descontos sobre os prêmios ... descontos sobre os prêmios aos segurados ...
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Direito individual do trabalho
... pessoalidade) também são encontrados em outras relações jurídicas de natureza cível e ... ajuda de custo, diária de viagem, prêmios e abonos ... Dependendo da situação ... ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, ... por causa do descumprimento de obrigações básicas pelos empregadores. A reforma é omissa, ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... segurados”, os que exercem atividade remunerada, salvo as ... diversas da matriz incumbem as obrigações estabelecidas neste Título ... Art. 27. A ... VII - De prêmios de seguros de vida em grupo correspondentes a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ... ência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem ... mesmo conceito estão incluídos os segurados especiais constantes do inciso VII, do art. 11, e ... ; b) o salário, as gratificações, os prêmios, as bonificações, o valor das luvas, caso ...