Praças de Pré
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... II - do Comandante-Geral, por proposta do titular do órgão de gestão de pessoal, para as promoções de Praças ... Art. 6o No âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, as promoções ocorrem pelos seguintes critérios: ... I - antiguidade; ... II - ...
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Lei nº 13.459 de 26/06/2017. Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
... § 3º Para a inclusão referida no caput deste artigo, não será exigido o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ao policial militar que possua os demais pré-requisitos, desde que a corporação não tenha ofertado o referido curso ... § 4o (VETADO). ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3º Excluem-se da vedação de que trata este artigo os contratos de administração e investimentos em estádios, ginásios e praças desportivas, de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade e de propaganda, desde que não importem na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A Comissão de Promoções de Oficiais, presidida pelo Comandante-Geral da Corporação e a Comissão de Promoções de Praças, presidida pelo Chefe do Estado-Maior-Geral são de caráter permanente ... Art. 24 Os órgãos de apoio compreendem: ... I - a Academia de ...
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Processo Nº 10420/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Agosto de 2011
Objeto: PREGAO PRESENCIAL 15/11 PROCESSO 256/11 CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E CONCRETO FCK 180, DESTINADOS A MANU. E CONSTRU. DE AREAS DE LAZER, PRACAS, PRE-ESCOLASCDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO-I
... praças, pré-escolas, eventos culturais, ... unidades de saúde e obras em geral, conforme descritivo em ... -
Processo Nº 10420/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Abril de 2011
Objeto: PREGAO PRESENCIAL 15/11 PROCESSO 256/11 CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E CONCRETO FCK 180, DESTINADOS A MANU. E CONSTRU. DE AREAS DE LAZER, PRACAS, PRE-ESCOLASCDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO-I
... AMPLIAÇÕES, ... MANUTENÇÃO ... CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PRÉ- ... ESCOLAS, EVENTOS CULTURAIS, UNIDADES DE ... SAÚDE E OBRAS EM GERAL, CONFORME DESCRITIVO ... -
Processo Nº 10420/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Mayo de 2011
Objeto: PREGAO PRESENCIAL 15/11 PROCESSO 256/11 CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E CONCRETO FCK 180, DESTINADOS A MANU. E CONSTRU. DE AREAS DE LAZER, PRACAS, PRE-ESCOLASCDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO-I
... AMPLIAÇÕES, ... MANUTENÇÃO ... CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PRÉ- ... ESCOLAS, EVENTOS CULTURAIS, UNIDADES DE ... SAÚDE E OBRAS EM GERAL, CONFORME DESCRITIVO ... -
Acórdão nº RMS 32784 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase...
... 2. In casu, o Decreto Estadual nº 5.655⁄81 fixa as denominadas praças especialistas e condiciona a promoção do soldado ao cumprimento de alguns requisitos, a saber: ... § 4º O preenchimento dos claros de Praças ... - Áreas verdes diminuem os sintomas da TPM. Locais podem eliminar sinais de desconforto
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LEI ORDINÁRIA Nº 2579, DE 23 DE AGOSTO DE 1955. Concede Amparo Aos Ex Integrantes da Força Expedicionaria Brasileira Julgados Invalidos Ou Incapazes Definitivamente para o Serviço Militar.
... A etapa de asilado, a que se refere a Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951, será concedida nas condições por ela fixadas às praças de pré reformadas em conseqüência de ferimento ou moléstia adquirida na zona de combate ... Art. 3º O amparo concedido por esta Lei não ...
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Acordao Nº 68282 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR PRESO PREVENTIVAMENTE PARA COMPLEXO PENITÊNCIÁRIO. PRISÃO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO MILITAR. ART. 296, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) O Código de Processo Penal, no capítulo relativo às prisões processuais, ao dispor sobre prisão especial, prevê que os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos em...
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Acordao Nº 68282 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR PRESO PREVENTIVAMENTE PARA COMPLEXO PENITÊNCIÁRIO. PRISÃO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO MILITAR. ART. 296, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) O Código de Processo Penal, no capítulo relativo às prisões processuais, ao dispor sobre prisão especial, prevê que os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos em...
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Acordao Nº 68282 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR PRESO PREVENTIVAMENTE PARA COMPLEXO PENITÊNCIÁRIO. PRISÃO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO MILITAR. ART. 296, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) O Código de Processo Penal, no capítulo relativo às prisões processuais, ao dispor sobre prisão especial, prevê que os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos em...
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Acórdão nº 2004/0176930-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 10.559/02. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA AO JULGAMENTO PROFERIDO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 47
... II - A Portaria nº 1.104/GM3-64 estabeleceu novas regras para as prorrogações do serviço militar das praças, havendo previsão de que os cabos somente poderiam obter prorrogação do tempo de serviço por um período de até oito anos, após o qual seriam ... -
Acórdão nº 2004/0176931-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 10.559/02. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA AO JULGAMENTO PROFERIDO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 346 E 47
... II - A Portaria nº 1.104/GM3-64 estabeleceu novas regras para as prorrogações do serviço militar das praças, havendo previsão de que os cabos somente poderiam obter prorrogação do tempo de serviço por um período de até oito anos, após o qual seriam ... -
Acórdão nº 32441 de Primeira Turma, 6 de Abril de 1954
PRISÃO ESPECIAL, A QUE SE REFERE O ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRATANDO-SE DE REGALIA CONCEDIDA PELA LEI AOS INFERIORES E PRACAS DE PRE, NÃO SE ESTENDE AO LICENCIADO DA FEB, QUE E PESSOA REINTEGRADA NA VIDA CIVIL, EMBORA HAJA PRESTADO SERVIÇO MILITAR E POSSA VIR A PRESTA-LO NOVAMENTE
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Acórdãos nº 2156444-37.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – Devedor que não foi notificado pessoalmente das datas das praças do bem – Jurisprudência do STJ exigindo o pré-requisito de interpelação direta do devedor para validade dos leilões – Aplicabilidade do art. 39, da Lei 9.514/97 – Art. 294 e Art. 300 do CPC – ELEMENTOS PRESENTES – LIMINAR CONCEDIDA –
... ÓRIA E REPETIÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA Devedor que não foi notificado pessoalmente das datas das praças do bem Jurisprudência do STJ exigindo o pré- requisito de interpelação direta do devedor para validade dos ... -
Acórdãos nº 2156444-37.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – Devedor que não foi notificado pessoalmente das datas das praças do bem – Jurisprudência do STJ exigindo o pré-requisito de interpelação direta do devedor para validade dos leilões – Aplicabilidade do art. 39, da Lei 9.514/97 – Art. 294 e Art. 300 do CPC – ELEMENTOS PRESENTES – LIMINAR CONCEDIDA –
... ÓRIA E REPETIÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA Devedor que não foi notificado pessoalmente das datas das praças do bem Jurisprudência do STJ exigindo o pré- requisito de interpelação direta do devedor para validade dos ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... " ... "Art. 90-F. Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos quando em serviço têm acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em todo o território nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de ...
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Acórdãos nº 2243289-72.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - Devedor que não foi notificado pessoalmente das datas das praças do bem - Jurisprudência do STJ exigindo o pré-requisito de interpelação direta do devedor para validade dos leilões - Aplicabilidade do art. 39, da Lei 9.514/97 - Art. 294 e Art. 300 do CPC - ELEMENTOS PRESENTES - LIMINAR CONCEDIDA -
... ÓRIA E REPETIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - Devedor que não foi notificado pessoalmente das datas das praças do bem - Jurisprudência do STJ exigindo o pré-requisito de interpelação direta do devedor para validade dos leilões - ... -
Acórdãos nº 2245322-35.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – TUTELA DE URGÊNCIA – Devedor que não foi notificado pessoalmente das datas das praças do bem – Jurisprudência do STJ exigindo o pré-requisito de interpelação direta do devedor para validade dos leilões – Aplicabilidade do art. 39 da Lei Federal 9.514/97 – Artigos 294 e 300 do CPC – ELEMENTOS PRESENTES – LIMINAR CONCEDIDA – Suspensão dos efeitos do leilão, a fim de
... FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL TUTELA DE URGÊNCIA Devedor que não foi notificado pessoalmente das datas das praças do bem Jurisprudência do STJ exigindo o pré-requisito de interpelação direta do devedor para validade dos leilões ... -
Acórdãos nº 2112487-15.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – Devedora que não foi notificada pessoalmente das datas das praças do bem – Jurisprudência do STJ exigindo o pré-requisito de interpelação direta da devedora para validade dos leilões – Aplicabilidade do art. 39, da Lei 9.514/97 – Art. 294 e Art. 300 do CPC – ELEMENTOS PRESENTES – LIMINAR CONCEDIDA – Suspensão dos efeitos do...
... AÇÃO ANULATÓRIA TUTELA DE URGÊNCIA Devedora que não foi notificada pessoalmente das datas das praças do bem Jurisprudência do STJ exigindo o pré-requisito de interpelação direta da devedora para validade dos ... -
Acórdãos nº 2185169-36.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – Devedor não notificado, pessoalmente, em relação às datas das praças – Jurisprudência do STJ – Necessidade, para a validade dos leilões, do pré-requisito de interpelação direta do devedor – Aplicabilidade do art. 39 da Lei Federal 9.514/97 – Art. 294 e art. 300 do CPC – ELEMENTOS PRESENTES – LIMINAR CONCEDIDA – Suspensão dos...
... AÇÃO ANULATÓRIA TUTELA DE URGÊNCIA Devedor não notificado, pessoalmente, em relação às datas das praças Jurisprudência do STJ Necessidade, para a validade dos leilões, do pré-requisito de interpelação direta do ...