prados mg
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Acórdão nº 1.0527.13.001182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE PRADOS/MG - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei Complementar municipal nº 5/1995 garante a todos os servidores municipais adicional por tempo de serviço, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício municipal. 2. A referida lei ainda prevê a possibilidade de...
... DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR) V O T OI - RELATRIOTrata-se de REEXAME NECESSRIO e APELAO esta interposta pelo MUNICPIO DE PRADOS/MG da sentena (f. 74-78) prolatada na "AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C COM AO DE ORDINRIA DE COBRANA COM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA" proposta em face ... -
Acórdão nº 1.0527.13.001182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE PRADOS/MG - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei Complementar municipal nº 5/1995 garante a todos os servidores municipais adicional por tempo de serviço, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício municipal. 2. A referida lei ainda prevê a possibilidade de...
... DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR) V O T OI - RELATRIOTrata-se de REEXAME NECESSRIO e APELAO esta interposta pelo MUNICPIO DE PRADOS/MG da sentena (f. 74-78) prolatada na "AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C COM AO DE ORDINRIA DE COBRANA COM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA" proposta em face ... -
Acórdãos nº 2049740-29.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... civil Foro competente Declaratória Determinação, “ex offício”, de remessa dos autos à Comarca de Prados/MG, domicílio da autora Ação derivada de relação de consumo, ajuizada na Comarca de Atibaia/SP - ...
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A loucura na Vila: Reflexões sobre a loucura em tiradentes
O presente artigo tem como objetivo analisar as condições políticas e econômicas da Vila São José del-Rei, atualmente Tiradentes-MG, que possibilitaram a loucura ser aceita naquele espaço e, consequentemente, romper com os procedimentos de exclusão nos quais os loucos eram sujeitos em outras cidades mineiras. Tendo em Michel Foucault discussões sobre os procedimentos de exclusão da loucura e...
... , era comum encontrar alguns loucos por suas ruas, fossem eles dali ou vindos de outros lugares, como Bichinho (Vitoriano Veloso), distrito de Prados. Além de ter certa “liberdade” no deslocamento dos ditos loucos, poderia chamar atenção a forma como a cidade e seus moradores se relacionavam ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0191102-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE : LUCIANA ALINE FERREIRA SILVA ... ADVOGADO : MARCELO GERENT ... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE PRADOS - MG ... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP INTERES. : BANCO ITAUCARD S/A ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0527.16.000949-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. PRÁTICA DE NEPOTISMO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 13. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 37, II, o critério geral para o ingresso em cargo ou...
... de Direito Pedro Parcekian, nestes autos de MANDADO DE SEGURANA impetrado por JULIANA FERREIRA DE CARVALHO em face do PREFEITO DO MUNICPIO DE PRADOS/MG que julgou improcedente o pedido inicial, denegando a segurana. Condenou ainda a r. sentena a impetrante a pagamento das custas e despesas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101126-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA - TEMA DE MÉRITO DO RECURSO - AÇÃO DE PREEMPÇÃO/ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA VERBAL - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ARRENDATÁRIO NA POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.- Se o pedido de retratação da decisão primeva, formulado em sede de preliminar de...
... de ordem 36) do M.M. Juiz de Direito da Vara nica da comarca de Prados/MG (em substituio), Dr. Pedro Parcekian, proferida na ao denominada "Ao de Exerccio de Direito de Preferncia (Preempo) e Adjudicao Compulsria de ... -
Acórdão nº 1.0527.16.000949-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. PRÁTICA DE NEPOTISMO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 13. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 37, II, o critério geral para o ingresso em cargo ou...
... de Direito Pedro Parcekian, nestes autos de MANDADO DE SEGURANA impetrado por JULIANA FERREIRA DE CARVALHO em face do PREFEITO DO MUNICPIO DE PRADOS/MG que julgou improcedente o pedido inicial, denegando a segurana. Condenou ainda a r. sentena a impetrante a pagamento das custas e despesas ... -
Decisão da Presidência nº 854001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... 6-7) ... A denúncia foi recebida em 10.2.2000 (eDOC 1, p. 75-76) ... Após regular trâmite processual, o Juízo da Comarca de Prados/MG, em 23.12.2008, prolatou a sentença condenando o réu a 15 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado (eDOC 5, p. 57-59) ... Não ...
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Decisões Monocráticas nº 854001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... 6-7) ... A denúncia foi recebida em 10.2.2000 (eDOC 1, p. 75-76) ... Após regular trâmite processual, o Juízo da Comarca de Prados/MG, em 23.12.2008, prolatou a sentença condenando o réu a 15 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado (eDOC 5, p. 57-59) ... Não ...
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Acórdão nº 1.0527.16.001086-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PRADOS - QUINQUÊNIO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO EXERCÍCO DO CARGO EFETIVO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA1. Segundo o disposto no artigo 80 c/c parágrafo único do artigo 190, ambos do Estatuto dos Servidores do Município de Prados, o servidor municipal faz jus ao cômputo do tempo anterior...
... 12.016/09. Cuidam os autos de Mandado de Segurana impetrado por Daniela Pereira contra ato do Prefeito Municipal de Prados, alegando a impetrante, em suma, que foi contratada "pela Administrao Municipal como servidora comissionada, exercendo o cargo de Coordenadora de ... -
Acórdão nº 1.0527.16.001086-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PRADOS - QUINQUÊNIO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO EXERCÍCO DO CARGO EFETIVO - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA1. Segundo o disposto no artigo 80 c/c parágrafo único do artigo 190, ambos do Estatuto dos Servidores do Município de Prados, o servidor municipal faz jus ao cômputo do tempo anterior...
... 12.016/09. Cuidam os autos de Mandado de Segurana impetrado por Daniela Pereira contra ato do Prefeito Municipal de Prados, alegando a impetrante, em suma, que foi contratada "pela Administrao Municipal como servidora comissionada, exercendo o cargo de Coordenadora de ... -
Acórdão nº 1.0527.13.000364-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BEM IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. compete ao promitente vendedor outorgar a escritura pública ao espólio do falecido, independentemente do encerramento do processo de inventário e partilha. 2. Cabe à parte...
... de Figueiredo, n 65, quadra 03, lote 06, Conjunto Habitacional Inconfidente Coronel Francisco Antonio Oliveria Lopes, Municpio de Prados/MG, no prazo de trinta dias, a contar do trnsito em julgado, sob pena de multa diria no valor de R$1.000,00, at o limite de R$10.000,00; bem como ... -
Acórdão nº 1.0527.13.000364-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BEM IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. compete ao promitente vendedor outorgar a escritura pública ao espólio do falecido, independentemente do encerramento do processo de inventário e partilha. 2. Cabe à parte...
... de Figueiredo, n 65, quadra 03, lote 06, Conjunto Habitacional Inconfidente Coronel Francisco Antonio Oliveria Lopes, Municpio de Prados/MG, no prazo de trinta dias, a contar do trnsito em julgado, sob pena de multa diria no valor de R$1.000,00, at o limite de R$10.000,00; bem como ... -
extrato de convênio
... /2020, Nº Processo 71000.022440/2020-18, Concedente Ministério da Cidadania CNPJ: 05.756.246/0001-01, Convenente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS/MG CNPJ: 18.557.538/0001-67 - Objeto: "Aquisição e instalação de equipamentos para Academias ao Ar Livre, no município de Prados/MG", Valor ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204125-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECUROS. MERA PETIÇÃO. MESMO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇAÕ. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o Parágrafo único do art. 1.015 do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. A apresentação de mera petição nos autos da execução, tendo por objeto a mesma pretensão, fatos e...
... e outros contra a deciso proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Prados/MG que, nos autos da ao de execuo de ttulo extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., na parte questionada, no conheceu dos pedidos, por ... -
ACÓRDÃO Nº 2963/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-06-2014
REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG, DIANTE DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A MATERIALIZAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.
... 1 Cmara1.Processo n TC-002.358/2014-02.Grupo II, Classe VI Representao3.Representante:Ernane Barbosa Neves, Juiz de Direito da Comarca de Prados/MG 4.Unidade: Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG5.Relator: Ministro Jos Mcio Monteiro6.Representante do ... -
PORTARIA Nº 1.448, DE 29 DE MAIO DE 2020 (*)
... SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO VICENTE DE PAULO - SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO VICENTE DE PAULO 24001463000136 MUNICIPAL 315260 98.671,15 MG PRADOS 2123436 SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PAROQUIA DE PRADOS - SANTA CASA DE PRADOS 24009417000183 ESTADUAL 310000 164.250,24 MG PRATA 2145685 ASS BEN ...
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Acórdão nº 1.0527.13.000253-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - AÇÃO PRINCIPAL FOI AJUIZADA EM COMARCA DIVERSA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - CONEXÃO CONFIGURADA - Consoante dispõe o art. 55, do novo Código de Processo Civil, "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o...
... em seu desfavor, a parte apelante ajuizou diversas medidas cautelares de sustao de protesto, anlogas s que tramitam perante a Comarca de Prados, mas se viu obrigada a adotar a regra da competncia para o julgamento da ao principal como sendo a do juzo da Comarca de Francisco S/MG, vez que ... -
PORTARIA Nº 17, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
... PORTARIA Nº 17, DE 13 DE JANEIRO DE 2020Defere a Renovação do CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia da Paróquia de Prados, com sede em Prados (MG).O Secretário de Atenção Especializada Saúde, no uso de suas atribuições,Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de ...
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Acórdão nº 1.0527.10.000690-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAR SENTENÇA. - Verificado pelo magistrado da causa que a prova documental produzida não é suficiente para comprovar os fatos alegados na inicial, e, uma vez...
... 149/151 proferida no "Programa julgar" pelo MM. Juiz de Direito Ronaldo Souza Borges, da Comarca de Prados, que, nos autos da ao de usucapio, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a ... -
Acórdão nº 1.0527.13.001356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE - DOAÇÃO INOFICIOSA - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DA NORMA CONTIDA NO ART. 549, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA DOS AUTORES - CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - IRRELEVÂNCIA.- O acolhimento de pretensão, com...
... 11, quadra 08, sem benfeitorias, com rea de 187,20 metros quadrados, situado na Rua Jos de Freitas, localizado na cidade de Prados/MG, pelo valor de R$11.280,00, com ndice cadastral n. 5.215, registrado no Cartrio de Registro de Imveis de Dores de Campos/MG. Nesse diapaso, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.168014-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS. Para a concessão de liminar em ação possessória, é necessário que o autor comprove a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data...
... ao imvel dos agravados, lugar chamado de "Buraco do Inhame e Tapera", cuja matrcula n 2.903 no Cartrio de Registro de Imveis da Comarca de Prados/MG, e que passa por dentro da propriedade do agravante, inscrito sob a matrcula 7.546, existe h no mnimo 10 anos que vem sendo utilizada, desde ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046187-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão do benefício previdenciário de pensão a companheiros de ex-servidores, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, depende da...
... entre eles, tais como: comprovantes de endereo demonstrando que residiam conjuntamente em dois imveis (um situado em Belo Horizonte e outro em Prados/MG); parecer jurdico da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trnsito de Minas Gerais opinando pelo pagamento de peclio em seu ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046187-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão do benefício previdenciário de pensão a companheiros de ex-servidores, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, depende da...
... entre eles, tais como: comprovantes de endereo demonstrando que residiam conjuntamente em dois imveis (um situado em Belo Horizonte e outro em Prados/MG); parecer jurdico da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trnsito de Minas Gerais opinando pelo pagamento de peclio em seu ...