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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033948-54.2019.8.19.0068 (Cível), 05-05-2022
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, que analisou as questões de fato e de direito apresentadas pelas partes, contando com fundamentação suficiente, de forma a embasar a parte

... consumidora, um rádio CD, um ventilador e uma prancha de cabelo, durante o ... prazo de garantia ... DENISE LEVY TREDLER:7273 ... prancha de cabelo Conair Titanium, no valor de R$399,00, tendo sido adquirida, no ... ato da ...
Acordao N° 1364457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 2ª fase. Reincidência afastada. Fato posterior ao apurado nos autos. Pena pecuniária. Redução. Regime aberto. Adequação. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos....

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Acordao N° 1617357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Furto. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Repouso noturno. Pleito absolutório. Inviabilidade. Confissão extrajudicial. Corroborada pela prova judicial. Condenação mantida. Causa de aumento. Tema repetitivo 1. 087 do stj. Afastada. I - não há que se falar em ausência de prova da autoria quando a confissão extrajudicial, ainda que retratada, é corroborada pela prova...

... máquina de cartão; perfumes; 01 (uma) prancha alisadora; 01 (uma) escova de enrolar; 01 (uma) ... escova elétrica, 01 ... Philips, cor azul, e outro da marca Conair, cor rosa, dos quais a declarante não se recorda o valor ... que pagou; ...