Prática da comunicação
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... da ocorrência de atos lesivos a administração pública estrangeira, identificados no exercício de suas atribuições, juntando à comunicação os documentos já disponíveis e necessários à apuração ou à comprovação dos fatos, sem prejuízo do envio de documentação complementar, na ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica" ou contra êle é praticado crime militar ... Defeito de incorporaç\xC3" ... A pena de morte é executada por fuzilamento ... Comunicação ... ARTIGO 57 ... A sentença definitiva de condenação à ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do ... a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a ... ARTIGO 10 ... Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos ... ARTIGO 2 ... O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo ... #Incluído pela Lei ... ARTIGO 52 ... A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e ... "Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 48 ... O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de ... de ofício pela Junta, só poderá ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a argüição se basear em motivo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica ... ção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da República; e ... VI ... de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por meio do esporte ... Do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou ... , a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de ... A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença ... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; ... II – o valor do crédito, ... desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros ... § 1º No ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ão florestal, de ofício ou a partir do recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos do inciso III do caput do ... , como consequência da execução das operações relativas à prática de manejo florestal; ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023 ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015 ... § 1º Aos ... ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os Programas de ... § 2º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... b) mediante a utilização de serviços públicos de comunicação; ... c) em lojas, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos ... c) manutenção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações nominativas, ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações ... ARTIGO 26-G ... A prática da telessaúde deve seguir as seguintes determinações: ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ção de empresário ou de pessoa jurídica serão objeto de comunicação pelo órgão competente ao requerente, com indicação das disposições ... penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras ...