Prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor

1337 resultados para Prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Inclui, Entre as Contravenções Penais, a Pratica de Atos Resultantes de Preconceitos de Raça, de Cor, de Sexo Ou de Estado Civil, Dando Nova Redação a Lei 1.390, de 3 de Julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
  • Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF

    A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada

    ... /1997 surgiu como reação à famigerada prática jurisprudencial em não enquadrar na Lei Caó as ... raça com o propósito de subordinar um decisões e de ... envolvem ele demonstram que, em geral, tais atos como dos processos judiciais que envolvem ele ... preconceitos socioraciais que podem ser combatidos ... ções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr. Brasília, ...
  • Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime

    A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç

    ... , em proveito dos estratos dominantes da ‘raça branca’, embora em prejuízo da Nação” ... da educação e outros tantos efeitos resultantes do cruzamento com uma raça num período mais ... severas críticas, por acreditarem que a prática do crime não era determinada pelo ... 3.7 Constituições de 1964 e Atos Institucionais ... Após a renúncia do então ... sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ...
  • Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
    ... ou o decoro utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de ... um óbice na responsabilização de quem pratica crimes em decorrência do preconceito racial ... as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito de raça, ... a substitua) para punir tais atos até que o Congresso Nacional se digne a ... a desaguar , inclusive , em prática que provoque a morte da vítima. (…) No ... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e ...
  • Sistema de garantias salariais
    ... 4.923/65), já que viabiliza semelhante prática redutora somente através de negociação ... celetista diz respeito aos descontos resultantes de dispositivos de lei. Nesta larga hipótese, ... Isso não significa que os atos sindicais estejam isentos de exame acerca de sua ... ) IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer ...
  • Um breve pensar sobre o racismo no Brasil

    O texto faz uma discussão sobre a formação da população brasileira como fruto do encontro de diferentes grupos étnicos, dos povos nativos, dos europeus, dos africanos e dos imigrantes (europeus e asiáticos), pensando num país formado por matrizes culturais, diversas e distintas, ricas e complexas. Outro ponto abordado será como se organizou o ordenamento jurídico brasileiro, quais os propósitos...

    ... promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer ... que, quando defendiam a hegemonia da prática do Direitoǡ a garantia de uma hierarquia ... aliviar e remediar as condições resultantes de um passado discriminatório, cumprem uma ... as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr ...
  • Por Um Direito Penal do Trabalho
    ... Anteriormente, a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1390, DE 03 DE JULHO DE 1951. Inclui Entre as Contravenções Penais a Pratica de Atos Resultantes de Preconceitos de Raças Ou de Cor.
    LEI Nº 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951 ... Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Constitui ...
  • Sistema de garantias salariais
    ... deste autor, Salário — Teoria e Prática. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002 (Capítulos ... celetista diz respeito aos descontos resultantes de dispositivos de lei. Nesta larga hipótese, ... Isso não significa que os atos sindicais estejam isentos de exame acerca de sua ... ) IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer ...
  • Sistema de garantias salariais
    ... 4.923), já que viabiliza semelhante prática redutora somente através de negociação ... celetista diz respeito aos descontos resultantes de dispositivos de lei. Nesta larga hipótese, ... Isso não significa que os atos sindicais estejam isentos de exame acerca de sua ... ) IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer ...
  • Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... ou seja, neste tipo de temática (atos de disponibilidade obreira no curso do contrato) ... não se confunde com proteção à prática discreta de atos ilícitos ... Fica bem claro ... ou segmento mais amplo de indivíduos (cor, raça, sexo, nacionalidade, riqueza etc.). ou, como ... ) iV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer ... ções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor. de todo modo, ...
  • Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
    ... , falsas crenças e c) estigmas tribais de raça, nação e religião que podem ser transmitidos ... teóricas, possuem grande repercussão prática, vez que é preciso compreender como se ... empregadora, possam conduzir a que tais atos adquiram relevância, por influírem ... legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou ... e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ... justa, solidária e sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou ... resultantes do exercício abusivo da liberdade de imprensa, ... decorrentes da prática irregular da liberdade de comunicação ...
  • Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...

    ... preconceitos, fundada na harmonia social, livre de quaisquer ... respectivamente, de leis e atos normativos, impedindo que ... possam criar ... filosóficas ou políticas, raça, classe social ... A desigualdade ... não seriam colocados em prática nas próximas eleições, mas ... somente ... verbas resultantes do pagamento de tributos por todos os ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... , autoridades das quais emanaram os atos normativos impugnados, para que se ... Combate às Discriminações e Preconceitos 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... Relatório ADI 443 9 / DF de Cor, Raça, Etnia, Religiões e Procedência Nacional ... vejam o que aconteceu na prática pela inexistência de um ... – , reconhece os perigos resultantes ...
  • Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
    ... Os efeitos resultantes do contrato de trabalho podem ser classificados ... ças ocupacionais , regra geral) ou da prática de certo ofício profissional específico ... e o ambiente laborativo ou entre aquele e atos ou omissões do empregador e seus prepostos. Em ... manutenção , por motivo de sexo, origem, raça", cor, estado civil, situação familiar ou idade\xE2\x80" ... sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos ); art. 1º, III ( dignidade da pessoa humana ); ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... ínculo obrigacional, é preponderante a prática de um ato eivado de ação ou omissão ... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... Destarte, as resultantes" que se prosperaram por atos da ação ou da omiss\xC3" ... , tiveram de enfrentar uma série de preconceitos cristalizados em instituições e leis, feitas ... Madame diz que a raça não melhora ... Que a vida piora por causa do ...
  • Liberdade
    ... em risco de violação em virtude de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou ... ção de 1967, uma vez vigentes os “Atos Institucionais”, a liberdade de informação ... a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classe” ... 331 O artigo 153 ... dos Direitos Humanos de 1950 e os resultantes das tradições constitucionais comuns dos ... Como reação eloqüente à prática histórica da censura política, ideológica e ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... É comum, na prática, a empresa do grupo colocada na linha da ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... -se as bonnes ententes , a saber, as resultantes de texto legislativo ou regulamentar e as que ... ção, exclusão ou preferência fundada na raça", cor, sexo, religião, opinião política, ascend\xC3" ... de propósitos, despidos de preconceitos, certamente encontraremos o ... 454 Francisco ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015933-86.2015.8.19.0000 (Criminal), 28-06-2016

    AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 50, CAPUT E § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. JOGO DE AZAR. PÔQUER NA MODALIDADE TEXAS HOLD¿EM. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA, POR MAIORIA, PELA II TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE MANIFESTA CONSISTENTE NA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS A ADMITIR A CONCESSÃO DA ORDEM,...

    ... úncia em face dos pacientes pela suposta prática das ... contravenções penais previstas no ... atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor), ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... íduos ante a arbitrariedade cometida pelos atos estatais ... O artigo 2º da Declaração dos ... ático, ou seja, quando a argumentação prática dos discursos morais se converte em ... desonvolvem conteúdos normativos resultantes do seu reconhecimento como valores objetivos ou ... de proibição de venda a indivíduos de raça negra. Um dos adquirentes violou a cláusula ... como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ... ão de se abrirem templos religiosos à prática de ... atividades religiosas coletivas ... aberto, não apontando todos os atos questionados, não me parece que ... possa aquela ... resultantes de análises técnicas relativas ao risco ... raça, à ... origem ou à religião ... E, em tal ... sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos” ... Trata-se de um Estado laico (art. 19, I, ...
  • Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
    ... hipóteses de atos que configuram violência contra a mulher); e as ... , em 2014, que trataram dos limites da prática de credit scoring e da aplicação da lei do ... social e risco de repetência: interação raça-capital econômico. Cadernos de Pesquisa , v ... perseguições, discriminações e preconceitos em face de pessoas de determinadas origens ... dados biométricos “dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo ...
  • As nações unidas
    ... da presente Carta e as obrigações resultantes de ... 212 Ibid ... 213 Ibid ... 214 ... para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e ... fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e 4. Ser um centro ... prática, não constituíam ato delituoso à face do ... informação, para lutar contra os preconceitos que levem à discriminação racial e para ...

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