Prática do crime com o fim de lucro
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Acórdão nº 2015/0010874-9 de T6 - SEXTA TURMA
... LUCRO. ... CONFIGURADO. ... RESTABELECIMENTO ... prática ... tocante ao crime do art. 244-A da Lei n. 8.069/1990 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem à tributação ou à ... ção e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0137572-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME" ... VALORADOS NEGATIVAMENTE. OBTENÇÃO \xC2" DE LUCRO" FÁCIL. ... CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO\xC2" ... imposta ao requerente pela prática ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - cessar a prática sob investigação ou os seus efeitos lesivos; ... , com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a ... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ...
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Acórdão nº 2016/0109896-2 de T6 - SEXTA TURMA
... crime continuado "a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 2º e art. 22) ... SEÇÃO II. Da prática dos atos ... SUBSEÇÃO I. Do local ... Os atos ... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts ... Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - Lucro Real ... § 1º A Secretaria da Receita Federal ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda ... III - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei n° .502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2008/0267385-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , o que afasta a incidência da figura do crime continuado. A hipótese mais se assemelha à ... da instituição bancária para a prática do golpe, assim também, o elevado prejuízo ... do crime, afirmando derivar da "busca pelo lucro fácil" ... 7. No que se refere à ...
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Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE ... invocado com o objetivo de legitimar a prática delituosa, ou seja, caso os ilícitos sejam ... do crime, consistente na obtenção de lucro fácil ... 3. Inviável infirmar a conclusão ...
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Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... Crime n o 1: Perigo de Desastre Ferroviário e ... pratica o chamado “surf ferroviário”, viajando sobre ... 1.3. Prática do Crime com o Fim de Lucro ... No caso de o agente praticar o crime com ...
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Acórdão nº 2007/0192149-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ARRIMADO NOS MOTIVOS QUE LEVARAM À PRÁTICA DO CRIME (O LUCRO FÁCIL EM DETRIMENTO DA SAÚDE ...
- Acórdão nº HC 202378 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... 53, vedada a capitalizao de lucro ... CAPTULO IV. Da administrao e organizao ... , por deciso transitada em julgado, por crime falimentar, de sonegao fiscal, de prevaricao, de ...
- Acórdão nº HC 135841 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente ... Ignorância ou erro de direito ... ção total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... controladores no patrimônio líquido e no lucro do exercício será destacada, respectivamente, ... I - cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela ... , e o seu inadimplemento caracterizará crime de desobediência, previsto no art. 330 do ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... de perigo abstrato, consuma-se com a prática da conduta taxativamente enumerada ... 7.2 ... Prática do crime com o fim de lucro ... § 2º. Aplica-se, também, a pena de multa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... /04/2018, portanto bem antes da suposta prática dos crimes investigados no IPL a que associado o ... não poderia ser considerado produto de crime, além de estar a propriedade da requerente ... ígio, além de impedir que alguém aufira lucro com a prática de uma infração, sujeitando-se, ... -
Decisões Monocráticas nº 147745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... do paciente, civil, pela suposta prática do crime de violação do dever funcional com o im de lucro (art. 320 do Código Penal Militar), por ter, em ...
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Decisão da Presidência nº 147745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... do paciente, civil, pela suposta prática do crime de violação do dever funcional com o im de lucro (art. 320 do Código Penal Militar), por ter, em ...
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Decisão monocrática Nº 226794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... ão, em regime aberto, em razão da prática do crime de violação do dever funcional com o im de lucro (art. 320 do Código Penal Militar) ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ... § 3° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à ... quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro" ou quaisquer outras condições de comercializaç\xC3" ...
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Delitos
... Parágrafo único – Se o crime é cometido: ... I – com violência à pessoa ... Prática do crime com o fim de lucro ... § 2º – ...
- Acórdão nº HC 136451 / MS de T6 - SEXTA TURMA