Prática do crime com o fim de lucro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00082705520124058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0008270-55.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YARA MARIA CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ ADVOGADO: Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
... da conduta praticada, tendo em vista que o lucro" por arbitramento constitui ficção jurídica e s\xC3" ... em sua declaração comete o mesmo crime daquele que não realiza a declaração, com ... recorrente às penas estipuladas para a prática do crime de sonegação fiscal, tipo previsto no ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Melo, magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do ... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... de tráfico de drogas, por ser o intuito de lucro circunstância inerente ao próprio tipo penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
... MOTIVOS DO CRIME ÍNSITOS AOS TIPOS PENAIS. CIRCUNSTÂNCIAS E ... C. M. e F. J. de S. R., em virtude da prática dos crimes do art. 333, parágrafo único, do ... "( ... ) a ganância e a intenção de obter lucro" fácil constituem elementares do delito de corrup\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 116606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2014
... de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal ... (violação de dever funcional com o fim de lucro") ... Relata, em seguida, que, ao fim da instruç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 116606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2014
... de outros 10 corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 320 do Código Penal ... (violação de dever funcional com o fim de lucro") ... Relata, em seguida, que, ao fim da instruç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090061520184058302), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0809006-15.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILSON FRANSCISCO DE ARAUJO ADVOGADO: Ernande Francisco Da Silva Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a acusação, para condená-lo, pela prática do delito previsto no artigo 334-A, §1º, IV, do ... ário para a definição de competência em crime diverso (violação de direito autoral) ... 3 ... tipo penal, a qual lhe possibilitaria obter lucro com a comercialização dos cigarros ... 19 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... à época dos fatos, em relação ao crime de sonegação do IOF por 48 meses (art. 1º, I ... (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme apurado nos autos do ... objetivo de auferir maiores lucros com a prática delitiva é ínsito ao crime contra a ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES DARDENNE, pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, da Lei nº ... , dos motivos, das consequências do crime, bem como da personalidade, da conduta social e ... egoísticas, voltadas para a obtenção de lucro fácil e fundadas na ganância do acusado; quanto ... -
Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÕES.INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADES FLAGRANTES. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 54,§ 2.º, INCISO V, C.C O ART. 58, INCISO I, DA LEI N. 9.605/1998NEGATIVAÇÃO. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IDÊNTICAFUNDAMENTAÇÃO COM AGRAVANTE E CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM. PENAS.REDIMENSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... autos, ele fora denunciado pela suposta prática do crime de peculato, em virtude da subtração ... Peculato doloso não reclama lucro efetivo por parte do agente ... STF: Peculato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... ção criminosa (ORCRIM) voltada para a prática de fraudes em benefícios previdenciários (em ... fato de que o delito do artigo 313-A é crime próprio de funcionários públicos, devendo ... praticados, pelo animus exacerbado de obter lucro e pelo relevante papel desempenhado por este réu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... cuidou de condená-los pelo cometimento do crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/86, à pena ... a realidade, na tentativa de afastar a prática delitiva, negando a presença de elementos ... um mínimo de habitualidade, com o fim de lucro e que fique evidenciado o caráter público da ... -
Das penas
... Na prática, a ressocialização dificilmente é alcançada, ... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... ção do motivo torpe - a obtenção de lucro fácil -, que, segundo o acórdão condenatório, ...
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Direito Penal
... úncia em face de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e ... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... lucro ... II. A simples posse de qualquer objeto ...
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Acórdão Nº 0002931-60.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2021
... NÃO CABIMENTO. PROVA ROBUSTA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO PELO APELANTE ... droga, eventualmente sem objetivo de lucro, ao adolescente, a fim de consumi-la em conjunto, ... 7. A reincidência configura-se com a prática de novo crime, após ter sido o agente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 168-A, § 1º, I, c/c ... ão integralizou capital social, nem recebia lucro da empresa, sendo à época tão somente ... "AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... SÍNTESE PRÁTICA ... A pena é a retribuição do mal injusto ... ção do motivo torpe – a obtenção do lucro fácil – que, segundo o acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... Rio Grande do Norte que os condenou pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, c/c ... possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas ... Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do ... 71, do Código Penal (crime continuado); d) necessidade de integral reforma ... lucro real da empresa obtido durante o período ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024193720194058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802419-37.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA
... absolveu MAYCON MACHADO DE MEDEIROS da prática da conduta delitiva descrita nos artigos 337-A, ... I, do Código Penal), mas se afigura como crime único de sonegação fiscal, por vulnerar a ... excluída do SIMPLES NACIONAL, passando a LUCRO PRESUMIDO ; QUE em decorrência, foi originado ... -
Decisões Monocráticas nº 114987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2012
... ção Judiciária Militar, em virtude da prática do crime previsto no artigo 320 do Código Penal ... (violação do dever funcional com o fim de lucro") ... O Ministério Público Militar formalizou A\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 114987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2012
... ção Judiciária Militar, em virtude da prática do crime previsto no artigo 320 do Código Penal ... (violação do dever funcional com o fim de lucro") ... O Ministério Público Militar formalizou A\xC3" ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... , nessas hipóteses, indiferente ante a prática da conduta, como é o caso da tatuagem. São ... Visando ao lucro, Alexandre decidiu anunciá-lo à venda em um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007557720214050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0800755-77.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDSON MORAES DE CASTRO ADVOGADO: Ydigoras Ribeiro De Albuquerque Junior REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT,
... anulando a causa de aumento em relação ao crime de associação para o tráfico, bem como a ... , Edson Moraes de Castro, pela apontada prática dos crimes capitulados nos arts. 30, 35 e 40, I, ... Em outras palavras, agiram compelidos pelo lucro fácil e ilícito, proporcionado pelo tráfico, ...