Prática do crime com o fim de lucro
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015354-31.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO PRESENTE CASO, O PACIENTE, SUPOSTAMENTE, INTEGRA MILÍCIA ARMADA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE EMPREENDE UM AUDACIOSO PROJETO PELA BUSCA DE LUCRO E PODER, NÃO SE FURTANDO AO COMETIMENTO DE...
... PACIENTE DENUNCIADO ... PELA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA, DELITO ... PROJETO PELA BUSCA DE LUCRO E PODER, ... NÃO SE FURTANDO AO COMETIMENTO DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO ... MARCOS JOSÉ PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 2º, ... CAPUT, COM ... Minha Casa, Minha Vida”, auferindo lucro com ... a locação e a “venda” desses ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Lugar do crime ... “Art. 6º Considera-se praticado o crime no ... a) reincide pela segunda vez na prática de crime doloso da mesma natureza, em período de ... § 2º Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também, a pena de pagamento de cinco ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... Penal interpretado revela orientação prática acompanhada de jurisprudência própria dando ao ... do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ... ) "liberdade sexual" ocorre com a efetiva prática de conjunção carnal ou a pratica ou permissão ... Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa ... 2. Tipicidade ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... do bem, independentemente da intenção de lucro com este fato ... Sendo assim, o “roubo ... , e o crime estará consumado, com a prática da violência posterior. Desta forma, ou estará ...
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Acórdão nº 0001409-21.2010.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... APELANTES CONDENADOS PELOS CRIME DE ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO E DE ASSOCIAÇÃO ... na prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, I e II ... intencionando auferir lucro às custas do prejuízo alheio ( ... )". No mesmo ...
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Processo nº 0009307-81.2012.8.19.0024 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... CRIME OU INQUÉRITO POLICIAL PARA A ... PRÁTICA ... lucro indevido. ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... , nessas hipóteses, indiferente ante a prática" da conduta, como é o caso da tatuagem. Também s\xC3" ... da droga, a ausência de objetivo de lucro, a intenção de consumir droga em conjunto e o ...
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Acórdão nº 0569191-38.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2018
... circunstâncias do crime de forma desfavorável ao Recorrente ... 4. No ... se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, ... o qual já é punido pela própria ... a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 ... infrações; ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... , servindo ao objetivo de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta ... levado a efeito com o propósito de lucro, não sendo este o caso da extorsão mediante ...
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Decisao Nº 0551662-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ROBINSON GOMES LOPES FILHO: PEDIDO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PARA O MÍNIMO LEGAL. GUARIDA PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA COM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ANÁLISE ACERTADA COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O...
... : PEDIDO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ... vigente à época do fato, devido à prática do delito tipificado no art. 14 da Lei nº ... Ademais, a intenção de obter lucro fácil é elemento intrínseco ao próprio tipo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056341-53.2019.8.19.0203 (Criminal), 06-06-2023
Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição dos crimes de estelionato e ameaça. Recurso que persegue a solução condenatória, por suficiência probatória. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis, ao menos em relação ao crime de estelionato. Instrução reveladora de que os Acusados, previamente ajustados e em divisão de tarefas,...
... inquestionáveis, ao menos em relação ao crime ... de estelionato. Instrução reveladora de que ... e tentou a todo o custo se apossar do lucro obtido com ... a revenda do carro. Recorrido ... prática criminosa, que se apresentava como ... -
Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... 2) Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de ... adquiridos com o provento da infração (lucro do crime, vantagem financeira obtida). O ...
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Acórdão nº 0000480-59.2009.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2016
... PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, ... AINDA QUE MOMENTANEAMENTE. CRIME CONSUMADO ... REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA ... MOTIVOS DO ... CRIME. GANÂNCIA. LUCRO FÁCIL. MOTIVAÇÃO DELITUOSA ... INERENTE AO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... -se execução processual a atuação prática, da parte dos órgãos jurisdicionais, de uma ... do empregador já foi dirimida no crime. Nesse sentido, é a disposição do art. 935 do ... já que tais entidades não perseguem lucro, de nossa parte também é possível a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004166-57.2019.8.19.0082 (Cível), 09-09-2021
Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação, sob o signo do concurso material. Recurso que argui preliminar de inépcia da denúncia e de nulidade por ausência de fundamentação da decisão de recebimento da exordial, bem como sustenta a ilicitude da prova emprestada e, no mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação do...
... desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso de ... , assim como o recolhimento e repasse do lucro ... advindo da venda de drogas. Apurou-se, ... preparatórios para a prática de algum dos delitos elencados no ... art. 35”, ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Impende destacar que, na realidade prática, o tipo puro não é encontrado, sendo apenas um ... e os patrões têm a possibilidade de gerar lucro apropriando-se do produto do esforço dos ... á ensejar a tipificação da conduta como crime de trabalho escravo, previsto no artigo 149 do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014516-64.2017.8.19.0021 (Criminal), 13-05-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. A Juíza de Direito da 03ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias JULGOU IMPROCEDENTE a acusação, para ABSOLVER o acusado Maicon da Silva Monteiro, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40,...
... autoria do crime de tráfico com as majorantes do art. 40, incisos ... ainda que não houvesse dúvida sobre a prática do crime de tráfico, ... verifica-se que dela ... garantir o lucro fácil com o comércio ilegal de drogas, não ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017645-33.2023.8.19.0000 (Criminal), 23-05-2023
HABEAS CORPUS. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 35 c/c o artigo 40, incisos IV e V, ambos da Lei nº 11.343/2006. Prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia. Pedido de revogação da custódia cautelar indeferido pela autoridade apontada como coatora. Impetração do presente writ. Almejam os impetrantes a revogação da prisão preventiva, com
... HABEAS CORPUS. Paciente denunciado pela prática, em tese, ... do crime previsto no artigo 35 c/c ... esquema de lavagem de capitais, advindos do lucro obtido com a ... mercancia no interior das ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3" ... e à Justiça, nos quais confessava a prática do crime, continham diversos ... 325 RE-Cr nº ... Taoísmo: considera o lucro do teu vizinho como se fora o teu próprio, e o ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058616-80.2012.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2022
EMENTA Apelação criminal. Os denunciados foram absolvidos quanto às condutas imputadas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. O MINISTÉRIO PÚBLICO e a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURAO DPVAT S.A recorreram, sob o argumento de que há provas suficientes para o decreto condenatório, pugnando, em síntese, pela condenação dos denunciados: a) SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA, PAULO ROBERTO...
... SALGADO e EDILSON FAGUNDES DA COSTA pela prática" ... dos delitos previstos nos artigos 288 e 317, \xC2" ... O lucro ... auferido pela empreitada criminosa consistia ... do crime de estelionato, já que não foram realizados ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... legislação do país do vendedor ou da prática" de artifício tendente a ocultar informações, n\xC3" ... contribuições incidentes e da margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ...
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Julgamento 7000512-70.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-02-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, §1º, E NO ART. 320 DO CPM. PECULATO. DESVIO FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO-CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Atua acertadamente o julgador que rejeita...
... MPM. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, §1º, E ... DESVIO FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ... A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO-CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... -
Corrupção
... todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria parte da ... por terra diante do que se observa na prática. Escândalos de corrupção já envolveram ... à plebe com imposições que lhes auferiam lucro, dificultando, portanto, o acesso da plebe ao ...