Prática do crime com o fim de lucro
86168 resultados para Prática do crime com o fim de lucro
-
Decisao Nº 0700575-52.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. GUARIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA UTILIZADA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS OS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE REDUZA A REPRIMENDA PARA ABAIXO DO MÍNIMO
...APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA ... vigente à época do fato, devido à prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código ... Julgador pontuou que o Apelante almejava o lucro fácil, em que pese a obtenção patrimonial ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... que eventualmente motivaram a prática do ato administrativo. . Se as ideias de Posner ... adicionais referentes à devolução do lucro obtido com a prática ilegal. 83 . Comitê de ... pela empresa, a fim de evitar o chamado “crime do colarinho branco”. Assim, os diretores ficam ...
-
Acórdão nº 0563409-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. CONDENAÇÃO à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, sendo a primeira substituída pela prestação de serviço à comunidade, EM FACE DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA E ELEMENTO...
...PRÁTICA DO CRIME. DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ... do crime apenas na assertiva genérica do "lucro fácil" (fl. 99), pois,. além do crime de ... -
Da advocacia
...ção profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado que, na quase-totalidade das ...ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ..., no mínimo, 11,33%, quando da opção pelo lucro presumido, a cerca de 15%). (..) Com o esforço ...
-
Acordao N° 1688417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação criminal. Estelionato. Uso de documento público falso. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dois réus. Recursos das defesas. Autoria e materialidade. Réu wendel todas comprovadas. Réu rodrigo absorção crime de falsidade de documento público. Dosimetria. Antecedentes. Confissão e reincidência. Compensação. Regime. Substituição. Recurso do réu wendel desprovido. Recurso
...COMPROVADAS. RÉU RODRIGO ABSORÇÃO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. PÚBLICO. DOSIMETRIA. ...unicamente para a prática do crime de estelionato contra a loja de ...atividades criminosas para a obtenção de lucro e meio de vida, em detrimento de terceiros, ... -
Introdução a responsabilidade civil
..., o que não afasta a utilidade prática das demais teorias, pois a verificação dos ... verdade, a possibilidade de obtenção de lucro ou da realização de um fato esperado, se não ... e de mera conduta, bem como se falar em crime de perigo. Em outros termos, há que se ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0215432-72.2020.8.19.0001 (Cível), 26-07-2023
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, J, DO CP. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR ANALISADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO....
...2 de 21. O apelante concorreu para a prática delitiva, pois, no. momento da abordagem, se ...entorpecente, guardava consigo o lucro auferido com. a sua venda. Em Juízo, os agentes ..., aqui, acusado injustamente da prática do crime. imputado na denúncia. A Defesa, por sua vez, ... -
Acordao N° 1294497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelações criminais. Crime de tráfico de drogas. Apreensão das massas líquidas de 3. 397,33g (três mil, trezentos e noventa e sete gramas e trinta e três centigramas) de maconha e 237,62g (duzentos e trinta e sete gramas e sessenta e dois centigramas) de crack. Recurso da defesa. Ausência de interesse recursal nos pedidos relativos à fixação da pena no mínimo legal e à aplicação de regime inicial
...1294497. EMENTA. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO. DAS MASSAS ... judicial do apelante – evidenciaram a prática do delito de tráfico de drogas pelo. réu, não ...4. A obtenção de lucro fácil é ínsito ao tipo penal de tráfico de ... -
Processo nº 0004192-06.2013.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
Ementa: Crime Contra a Propriedade Intelectual. Violação de Direito Autoral. Artigo 184, § 2º, Do Código Penal. Ministério Público que Se Insurge Contra a Aplicação Da Atenuante Da Confissão e Prequestiona, Subsidiariamente, Os Artigos 65, Iii, D, Do Código Penal, e 5º, Caput, e Xlvi, Da Constituição Da República. Irresignação Defensiva, Em que Se Requer a Absolvição Dos Acusados. Recursos...
... . . . . CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTU-. ... à venda, com intuito de lucro, diversas cópias . ... o poder paralelo e a prática de atividades cri-. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0405363-70.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 405363-70.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DELSON DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE CAMBISMO. ART. 41-F DO ESTATUTO DO TORCEDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR PROCESSOS ORIUNDOS...
-
Acordao N° 1650129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso do ministério público. Dosimetria. Culpabilidade e motivo do crime. Inerentes ao tipo. Quantum de aumento. Causa de redução. Artigo 33, § 4º, da lei 11. 343/06. Exclusão. Inviável. Ré primária e portadora de bons antecedentes. Dedicação a atividades criminosas. Envolvimento com organização criminosa. Não comprovação. Quantum de redução. Patamar...
...DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E MOTIVO DO CRIME. INERENTES AO TIPO. QUANTUM. DE AUMENTO. CAUSA DE ...2. A finalidade de obtenção de lucro fácil pela prática do crime de tráfico é ... -
Liberdade
... à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.” . A Convenção Europeia ...Como reação eloqüente à prática histórica da censura política, ideológica e ...lucro. É preciso repensar o que está sendo feito", ...
-
nº 2004.35.00.013511-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2005
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES (ART. 231 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA OU FRAUDE. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. 1. Materialidade e autoria do crime de tráfico internacional de mulheres comprovadas, principalmente pelo depoimento de uma das vítimas, além de degravações de conversas telefônicas. 2. Inexistência de comprovação
... e 210 (duzentos e dez) dias-multa, pela prática dos delitos de tráfico de mulheres consumado e ... DE SOUZA, seduzida com a proposta de lucro fácil e vultoso, aceitou, num primeiro momento, ... nos autos caracterização da prática do crime mediante violência ou com o fim de lucro, ... -
nº 2004.35.00.013511-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Marzo de 2005
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES (ART. 231 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA OU FRAUDE. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. 1. Materialidade e autoria do crime de tráfico internacional de mulheres comprovadas, principalmente pelo depoimento de uma das vítimas, além de degravações de conversas telefônicas. 2. Inexistência de comprovação
... e 210 (duzentos e dez) dias-multa, pela prática dos delitos de tráfico de mulheres consumado e ... DE SOUZA, seduzida com a proposta de lucro fácil e vultoso, aceitou, num primeiro momento, ... nos autos caracterização da prática do crime mediante violência ou com o fim de lucro, ... -
Acórdão nº 0020136-40.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ROUBO. CONFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. LUCRO FÁCIL. MOTIVAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados na...
...PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ROUBO. CONFISSÃO. MATERIALIDADE E ...CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. LUCRO FÁCIL. MOTIVAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. ...uma vez, a prática do crime, não há que se falar em absolvição, ... -
Processo nº 0059059-55.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INÉPCIA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, PRODUZIDO SEM INDICAÇÃO DE PROVA NOVA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO POR TER DETERMINADO A NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR
...É PELA PRÁTICA" DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POR . FIM,\xC2"...eficazmente para a prática do crime pois foi o . ...dividir o lucro obtido com o cometimento do . ... -
Regime não cumulativo
... critério de comparação do regime fiscal (lucro presumido ou arbitrado, SIMPLES ou imunidade) e ..., qual seja, o lucro.” ( IRPJ -Teoria e pratica jurídica . 2. ed. São Paulo: Dialética, 2000, ..., inclusive, sob pena de caracterização de crime ambiental. Portanto, esses gastos devem ser ...
-
Falência e recuperação de empresas
..., de marketing, de projeção de margem de lucro e de expectativa de público alvo. . Por óbvio ..., para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao ... contra o administrador pela prática de crime contra a ordem econômica, além de cassação da ...
-
Processo nº 0006091-06.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Art. 33, C/c Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/06. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. O Juízo de Direito Da 3ª Vara Criminal Da Comarca de Campos Dos Goytacazes, Em Sentença Da Lavra Do Doutor Glaucenir Silva de Oliveira, Condenou O Réu Maurício Correa Ribeiro, por Transgressão Ao Preceito Primário Contido Nos Tipos Do Art. 33, C/c Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/06, a 1
...crime...prática" de tráfico de entorpecentes. Na \xC2"... ao Estado, auferir indevido lucro financeiro ao preço da . ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
...(Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime. Organizado) do Ministério Público do Estado do ...Pereira (vulgo “Tia da Mauá”), da prática de todos os delitos. de tráfico ilícito de ...questiona a divisão. "Gordão" diz que o lucro já estaria alto,. pois as bolas são vendidas ... -
Roubo e latrocínio (Art. 157)
...Não se deve confundir essa prática com outras fi guras do furto qualifi cado ... o roubo é classifi cado como crime complexo , justamente por resultar da fusão de ... como homicídio com finalidade de lucro. Criticando a opção do legislador, Masson 3008 ...
-
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Se → o responsável pela prática do ato ilícito gerador de dano não o reparar . ... de forma habitual e com intenção de lucro – logo, trata-se de uma fornecedora – nos ... ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a ...
-
Processo nº 0024202-20.2013.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Art. 180, Caput, Do Código Penal. Crime de Receptação Simples. Recurso Defensivo Pleiteando: 1) a Absolvição Do Réu, Com Base Na Tese de Atipicidade Da Conduta, Tanto Objetiva Quanto Subjetiva. Subsidiariamente, Pretende: 2) a Redução Da PENA-BASE Ao Patamar Mínimo Legal; 3) O Abrandamento Do Regime Prisional Imposto, Do Semiaberto para O Aberto. por Fim, Prequestiona a Matéria...
...CRIME . DE . RECEPTAÇÃO . SIMPLES. . RECURSO . ... mesmo planejasse auferir algum lucro ou . ... e voltada para a prática" de . crimes”, sendo certo que o \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0166951-49.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU EM PARTE A DENÚNCIA EM RELAÇÃO À "(TENTATIVA DE)" imputação do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, em face do réu FELIPE LEANDRO DA SILVA por inépcia e falta de justa causa, com fulcro nos arts. 41 e 395, I e III, do CPP. Ministério Público busca o recebimento da denúncia pelo art. 35 da Lei 11.343. Possibilidade. No caso dos...
...crime previsto no art. 35 da. Lei 11.343/06, em face do ...estrutura direcionada ao lucro com a prática de tráfico de. drogas, em modelo ... -
Do preço de transferência
..., serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL somente até o ...130 Para Alberto Xavier, 131 . […] a prática denominada de preços de transferência ... tipo: as circunstâncias do tipo legal de crime. O agente quer a realização dos componentes do ...