Práticas abusivas na relação de consumo
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... III - fiscalizar as relações de consumo; ... IV - funcionar, no processo ... da legislação, os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor ... obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ...
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Acórdão nº 2013/0065925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E NO EXTERIOR. TÉCNICAS ABUSIVAS DE ... que se utilizam de práticas agressivas de ... No contexto de uma relação de ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 30). MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS ... práticas abusivas no fornecimento de serviços e a efetiva ... tarifa cujo valor deve guardar relação de proporcionalidade com o serviço efetivamente ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 30). MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS ... práticas abusivas no fornecimento de serviços e a efetiva ... tarifa cujo valor deve guardar relação de proporcionalidade com o serviço efetivamente ...
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Acórdãos nº 0008621-23.2009.8.26.0114 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... de proteção ampliada às práticas abusivas dentro do mercado de ... vulnerável inserida na relação existente entre as pessoas jurídicas ... CDC, pois não existe relação de consumo, baseada a pretensão em indenização por ...
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Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING...
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Decisao Nº 0101266-66.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... de interesse social na prevenção das práticas abusivas na relação de consumo ... Por fim, ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... convênios, fiscalizar as relações de consumo no âmbito de sua competência e autuar as cas mercantis abusivas, com base nas regras contidas neste Decreto ... produtos e serviços, no cometimento de práticas" mercantis abusivas, informações inadequadas e m\xC3" ... Quando o fato reclamado não configurar relação jurídica de consumo, o órgão de defesa do ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA...
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Decisão da Presidência nº 913056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2016
... prática abusiva nas relações de consumo, cabe ao Município atuar em defesa dos ... embora não participando diretamente na relação de consumo discutida estão potencialmente as às práticas abusivas dos requeridos (fl. 48, doc. 2). 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... valor da dívida e revisão de supostas práticas abusivas perpetrada pela CAIXA. Inicialmente, ... relação e, nesta condição, merecedor de especial ... , quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as ... -
DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
... de cláusulas contratuais e práticas abusivas nos termos do Código de Defesa do ... ações de monitoramento de mercado de consumo, para subsidiar políticas públicas de ... da União, no prazo de trinta dias, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Em relação aos métodos de procedimento, serão utilizados o ... ção utilizada para coibir as práticas abusivas das instituições financeiras ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... de serviço disponibilizado no mercado de consumo.” (NR) ... “Art. 14-A. Para fins do disposto ... do consumidor deverá considerar as práticas de autorregulação adotadas pelo mercado de ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ... § 2º O rol de cláusulas consideradas abusivas tem natureza exemplificativa, o que não impede ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042888320154058300), 24-11-2020
PJE 0804288-83.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelaç
... de 1% a.m (um por cento ao mês), em relação ao qual o contrato não destoa da orientação ... édito, a fim de apurar a existência de práticas ilícitas e abusivas, decorrentes da ... a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... proteção da pessoa idosa no crédito ao consumo" e o superendividamento: a necessidade de aprovaç\xC3" ... ção para que fosse adotado, em relação a esta Convenção, o procedimento previsto do § ... utilizado pela Diretiva europeia sobre práticas comerciais abusivas e daí chegou ao Projeto de ...
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Processo nº 0033853-02.2013.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... social. Presentes os elementos da relação jurídica de consumo, a análise ... práticas ... 3) Práticas abusivas ...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... ça ASSUNTO: Direito do Consumidor > Práticas Abusivas COMPROMISSÁRIO(A)(S): Pets Shop OBJETO: Manter boas práticas na relação de consumo, respeitando o Código de Defesa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026047520194058400), 29-03-2022
PJE 0802604-75.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO ESPECIAL EMPRESA - OPERAÇÕES PARCELADAS COM GARANTIA FGO - PÓS-FIXADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EMBARGADA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação de...
... das cláusulas contratuais que entende abusivas. Condenação da parte embargante no pagamento de ... Pontua que se trata de relação de consumo, com práticas abusivas, a impor a ... -
Processo nº 0023278-36.2015.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... social. Presentes os elementos da relação jurídica de consumo, a análise das ... práticas ... 4) Práticas abusivas ...
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Processo nº 0000491-59.2016.8.19.0028 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... social. Presentes os elementos da relação ... pelas incorporadoras. ... 3) Práticasua “práticas abusivas”, em sentido ... ção nas relações de consumo ...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... Práticas Abusivas COMPROMISSÁRIO(S): Augusto Gomes de ... Ltda OBJETO: Manter boas práticas na relação ... de consumo, respeitando o CDC, as ...
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Processo nº 0016357-95.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... Presentes os elementos da relação" jurídica de consumo, a análise \xC2" das ... práticas ... 3) Práticas abusivas ...
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Aspectos jurídicos relacionados à rede social Onlyfans: uma abordagem na perspectiva das relações de consumo
O artigo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma jurídico, a rede social OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, definindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do...
... do consumidor, deinindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o ... Analisa ainda as cláusulas contratuais abusivas e os possíveis relexos jurídicos dos termos de ... do consumidor e limitar as práticas nocivas de mercado (SILVESTRINI; GERAIGE NETO; ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... relação com nós próprios e com os outros que condiciona ... 4 ... necessária seria repensar práticas extrativistas, entendendo-os não como meros ... p. 22 ... evitarem práticas abusivas que aumentem o prejuízo individual e social 169 ...