prazo ação anulatória arrematação
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Acórdãos nº 1002143-43.2016.8.26.0079 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... de Créditos Financeiros e outros AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO ... Prazo bienal. Escoamento do prazo ...
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Acórdãos nº 1007652-13.2016.8.26.0577 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... Cristina Guimarães Diniz (autores) “Ação anulatória de consolidação de ... fiduciário e antes da arrematação Precedentes do STJ e TJSP. Despesas com ... ser realizado pelos autores no prazo de trinta dias da homologação do ...
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Acórdão nº 1.0699.10.011737-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA (ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL). CONHECIMENTO DE OFÍCIO.
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA (ART ... assinatura do auto pelo juiz, sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, Código ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160706-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0160706-51.2020.8.19.0001 Recorrente1: RAPHAEL DA SILVA VERIDIANO Recorrente2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTUAÇÃO DE VEÍCULO POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR ENQUANTO...
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Acórdão Nº 4020985-15.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE RESTITUIÇÃO DE ... VALORES PAGOS EM ARREMATA\xC3" ... restituição de valores pagos em arrematação ... anulada', proposta em face de Construtora e ... anulatória do ato jurídico de arrematação ... e, ainda, ntes do prazo que estipulou a obrigatoriedade de ...
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Relatório e Voto com número 5405665-48.2021.8.09.0044 da 3ª Câmara Cível, 14-07-2023
... Alexander Carvalho Batista, nos autos da ação de imissão na ... posse ajuizada pelo apelado ... ça-se mandado de imissão, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, para ... desocupação ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... consolidação da propriedade e arrematação do bem foram discutidas junto à Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... da Empreendimentos Litorâneos solicitaram prazo para apresentar a proposta de corrupção a seus ... DE PETRÓLEO, Autos de Ação Anulatória – nº 5009828-79.2019.403.6100, em tramitação ... Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 251ª Hasta, fica, desde ...
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Acórdão Nº 0800224-05.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2022
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PELA PARTE RÉ, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE COMPULSÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE JÁ FOI, INCLUSIVE,DIRE
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... DECISÃO DE PRIMEIRO ... IMÓVEL, PELA PARTE RÉ, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ... SOB PENA DE ... COMPULSÓRIA ... INSTRUMENTO ... ANULATÓRIA DE LEILÃO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ... IMISSÃO NA POSSE. CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE SE ... ENCONTRA TRANSCRITA NO REGISTRO DE ... -
Acórdão Nº 0006033-27.2019.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 20-07-2022
... “Ação anulatória de arrematação judicial, ... foi realizada em 26.11.2021, findando-se o prazo em 22.01.2022, e a ... interposição do recurso ...
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Relatório e Voto com número 5530054-89.2020.8.09.0093 da 3ª Câmara Cível, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL DIVISÍVEL. REAVALIAÇÃO DO BEM. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE. AÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 4º do artigo 903 do Código de Processo Civil e da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação anulatória de arrematação somente será cabível após a expedição
... extinguiu, sem resolução do mérito, a ação ... anulatória de arrematação intentada em ... AÇÃO ANULATÓRIA ... DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA ... -
Acórdão Nº 90006683020228230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/10/2022
... de Boa Vist a-RR, nos autos da ação de execução fiscal n. 0706309- ... a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Em seu ... 8.23.0010) e uma ação anulatória de arrematação em leilão (processo n.º ... partes, que nada manifestaram durante o prazo estabelecido pela lei processual, daí porque ...
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Acórdão Nº 0044194-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C ... /C PEDIDO DE ... TÉRMINO DO PRAZO ASSINALADO PARA O PAGAMENTO ... DESCUMPRIMENTO ... EVENTUAL AÇÃO ... ANULATÓRIA AJUIZADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE ... NÃO TEM ... imóvel por meio de arrematação em leilão extrajudicial fazem jus à ...
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Acórdãos nº 0012145-31.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... JUIZ : GUILHERME MADEIRA DEZEM *AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXTRAJUDICIAIS C.C ... Inadimplência. Prazo para purgação da mora que decorreu ... Designação de praceamentos e arrematação do imóvel. SENTENÇA de ...
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Acordao N° 1305918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Cosumidor e processo civil. Ação anulatória de consolidação de propriedade c/c consignação em pagamento. Contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária. Purga tardia da mora. Possibilidade. Art. 26-a, § 2º, da lei nº 9. 514/97. Recusa injustificada. Consolidação anulada. Concessão de prazo para a purga da mora. Sentença reformada. 1 - o art. 26-a da lei 9. 514/ 1997 (incl
... COSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE ... PROPRIEDADE ... CONSOLIDAÇÃO ANULADA. CONCESSÃO DE PRAZO ... PARA A PURGA DA MORA. SENTENÇA REFORMADA ... admite a purgação da mora até a arrematação, ante a aplicação subsidiária do art. 34 do ... -
Direito Tributário
... do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer ... A : correta, pois, ... , por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação ... , prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3" ... ção não coberto pelo preço da arrematação ... Essa exigência é (A) legal, pois o ...
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Acórdãos nº 1047641-23.2017.8.26.0114 de 36ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... Ação anulatória de execução extrajudicial, ... como limite para purgação da mora o prazo conferido à credora para averbação da ... de purgação da mora até a arrematação do imóvel, nos termos do entendimento ...
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Da execução trabalhista
... se o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias de sua intimação haverá acréscimo ... o direito não só a ingressar com uma ação, como também o direito de ter o seu crédito ... até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação, alienação por iniciativa ... de terceiro, cabendo eventual ação anulatória, de competência da Justiça do Trabalho.” ...
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Decisão Monocrática Nº 4026459-64.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-09-2019
... da Comarca de São José que, nos autos da ação anulatória de execução extrajudicial de ... AUDINEI a 'Ação de Anulação de Arrematação com Revisão Contratual' nº ... ção da financeira na posse do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, cujos efeitos foram ...
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Decisão da Presidência nº 1272510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... AÇÃO ANULATÓRIA ... NOME IURIS INCORRETO ... VÍCIO INCONVALIDÁVEL QUANDO DA ARREMATAÇÃO ... LANÇO CAUCIONADO APÓS UM ANO DA ... da isonomia; - Não efetivado o lanço no prazo disposto no norma editalícia, inafastável é o ...
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Acordão nº 20150749656 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA, ARREMATAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL DE 02 (DOIS) ANOS. INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0004009-18.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
... Relator: Des. Luiz Cezar Nicolau ... AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO ... DEIXANDO DE ASSIM PROCEDER NO PRAZO LEGAL (LEI 9.514 ... /1997, ART. 26, §1º) ... PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ARREMATAÇÃO DO BEM RESTOU ... RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE ...
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Acórdãos nº 0010188-14.2009.8.26.0624 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Ltda Comarca: Tatuí Voto nº 0537 AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE BEM ... Hipótese em que não se aplica o prazo para embargos de terceiro do art ...
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Acórdãos nº 1046131-09.2016.8.26.0114 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... Ação anulatória de execução extrajudicial ... como limite para purgação da mora o prazo conferido à credora para averbação da ... de purgação da mora até a arrematação do imóvel, nos termos do entendimento ...
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Acórdãos nº 1000555-89.2017.8.26.0588 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... ão buscam a anulação da arrematação, mas a declaração de nulidade da ... os autos sobre denominada “ação" declaratória de inexistência de senten\xC3" ... , cuidando-se, assim, de ação anulatória de arrematação. Por seu turno, o d ... Ocorre que o prazo decadencial para a propositura da ação ...
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Acórdãos nº 1004374-57.2016.8.26.0236 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... Bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial ... Ultrapassado o prazo para a purga da mora. Consolidação da ... até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência do art. 34 do Decreto-lei nº ...