prazo ação anulatória arrematação
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Acordao N° 1703460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Art. 55 do cpc. Preclusão lógica. Preclusão consumativa. Rejeição. Interesse recursal. Impenhorabilidade do imóvel. Bem de família. Preço vil da arrematação. Matéria de ordem pública preclusa. Preliminar acolhida. Ilegitimidade ativa. Desistência da arrematação. Art. 903, § 5º, inciso iii, do cpc. Caso concreto. Descabimento. Litigância de má-f
... BEM DE FAMÍLIA. PREÇO VIL DA ... ARREMATAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRECLUSA. PRELIMINAR ... de prazo de recurso contra a sentença não significa que ... arrematação, em razão do ajuizamento da ação anulatória ... - não se submeta à incerteza do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000400820194058503), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800040-08.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILAMAR TEIXEIRA LEAO ADVOGADO: Jorge Wheliton Miranda Borges Junior e outro APELADO: DARLENE DO SACRAMENTO ALMEIDA MENEZES e outros ADVOGADO: Edmundo Vasconcelos Da Costa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa...
... improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de leilão extrajudicial proposta por ... cancelamento do registro de arrematação ... Em suas razões, a apelante sustenta que: ... Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE JULGADA PROCEDENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária
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Acordao N° 1255415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Cumprimento de sentença. Alienação de bem imóvel. Nulidade da arrematação. Propriedade de terceiro. Chamamento ao processo. Negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade passiva ad causam. Prescrição e decadência. Preliminares rejeitadas. Restituição dos valores pagos. Retorno ao status quo ante. Honorários advocatícios. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra a sentença...
... ARREMATAÇÃO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO ... orientar a análise das condições da ação, devendo o julgador considerar ... tão somente ... Preliminar rejeitada ... 6. Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178 ... tendo sido ajuizada a presente ação anulatória em 17/04/2019, portanto dentro do prazo de 04 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048429220184058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0804842-92.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Priscila Souza Fortuna e outro APELADO: ESTER NASCIMENTO ALVES ADVOGADO: Gilvan Dias Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... da propriedade do bem imóvel objeto desta ação ... Nas razões de Apelação, os Particulares ... a participar da presente ação anulatória, na qualidade de litisconsortes passivos ... consequente desocupação pela demandada no prazo de 60 (sessenta dias), conforme o disposto no ... ória conduz à desconstituição da arrematação, afetando diretamente sua esfera jurídica ... A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 50026-66.2013.5.23.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, CA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1 . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... sua tese recursal, acerca da aplicação do prazo decadencial de 4 ... (quatro) anos para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 187500-65.2009.5.02.0051)
... /2/2018 até o julgamento final da presente ação anulatória que visa anular a decisão judicial ue expediu carta de arrematação na reclamação trabalhista nº 150/1992, que ... essenciais da controvérsia, em especial o prazo inicial da decadência ... De ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... do patrimônio do devedor prevenindo-o (ação de arresto) de um desfalque patrimonial ou ... o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não ... mesmo o dinheiro arrecadado com a arrematação deixa de ser do executado. Agora, não é mais o ... manifestada apenas em ulterior ação anulatória, bem como a presunção não elidida de que houve ...
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Expropriação de bens
... Diferença entre a adjudicação e arrematação ... Importante fazer a distinção entre ... preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão ... No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor ... AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DE PREÇO ...
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Acórdãos nº 0001464-21.2014.8.26.0244 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... ÍPIO DE ILHA COMPRIDA APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA IPTU, exercícios de 1992 ... o ajuizamento da ação anulatória ocorreu quando já escoado o prazo ... do STJ - Auto de arrematação expedido em 02/09/1998 e ação ...
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Sentença nº 1001358-91.2021.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... DECIDE-SE Trata-se de ação anulatória proposta com o fim de anular a ... ão/anulação da referida hasta/arrematação, uma vez que a carta de arrematação, conforme ... ória de ato judicial), esta sujeita ao prazo decadencial de dois anos.Nesse sentido é o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000729-67.2013.5.06.0102 (01156-2004-005-06-00-9)), 01-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO ARREMATANTE. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 114, 115, PARÁGRAFO ÚNICO, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que o autor tinha ciência da alienação, para terceiro de boa-fé, de cinquenta por cento do bem imóvel (objeto...
... ao ju í zo de origem, a fim de conceder prazo ao acionante, para emendar a peti ç ã o ... -
Acórdão Nº 0018893-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... CONCESSÃO DE PRAZO EM MOMENTO POSTERIOR À HASTA ... PÚBLICA PARA A ... DA DECISÃO A SER PROFERIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000556720154058001), 15-12-2020
PJE 0800055-67.2015.4.05.8001 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMGEA/CEF. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Apelação interposta por WAGNER LIRA MONTEIRO e OUTROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do leilão extrajudicial. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa,...
... -se a existência de "carta de arrematação" informando que o imóvel em questão (Rua Manoel ... Ocorre que a ação anulatória de arrematação de imóvel levado a ... no DL 70/1966, deve ser interposta no prazo de 2 (dois) anos contados do registro em ... -
Acordão nº 20151074822 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Diciembre de 2015
... 330 em relação ao prazo decadencial para a propositura da ação ... 3. Do prazo decadencial – ação anulatória de ação anulatória ajuizada em ... 13.02.2014 ... sob fundamento de que o auto de arrematação foi assinado em 24.07.2008 e o ajuizamento da ...
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Acórdão Nº 0000316-25.2014.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos Declaratórios têm por escopo unicamente suprir eventual obscuridade, contradição ou omissão da decisão. Não se trata de meio hábil para modificação do julgado. Embargos da parte autora rejeitados.
... para apresentar contrarrazões no prazo legal, se assim pretenderem, para posterior ... Afirma que a arrematação atacada se encontra com vício de consentimento ... , motivadora do ajuizamento da presente Ação Anulatória de Arrematação, o que influi no ... -
Acórdão Nº 0004704-04.2023.8.16.00750000999-66.2021.8.16.0075Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-09-2023
... PRAZO DECADENCIAL APLICADO AO CASO – SUSTENTADA AÇÃO DO ... PRAZO DE DOIS ANOS PARA A PERDA DO ... DO CÓDIGO CIVIL) NA AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ... MARCO INICIAL ... ARREMATAÇÃO – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais
... , oriunda do direito romano, onde a arrematação era, realmente, efetuada em praça, afixando-se ... , veículos e semoventes e, sendo direito e ação, os autos do processo em que foram penhorados ... § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma ... Magioni Maróstica, ajuizou Ação Anulatória de Arrematação, estando o processo, atualmente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000274-50.2021.5.02.0447)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LEI Nº 13.015/14 - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRECHO QUE NÃO ABRANGE OS MARCOS TEMPORAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA OCORRÊNCIA (OU NÃO) DA DECADÊNCIA COMO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO
... COMO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ARREMATAÇÃO ... Foi concedido prazo" para apresentação de contraminuta ... \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001517-28.2011.5.06.0013 (00320-2003-017-06-00-0)), 10-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DO TERCEIRO APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. Conferindo interpretação, não literal, ao art. 1.048, do CPC, entendo que o prazo para a interposição dos Embargos de Terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial e não, propriamente, da arrematação ou adjudicação, salvo na...
... 1.048, do CPC, entendo que o prazo para a interposi ç ã o dos Embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073075620174058000), 17-12-2019
PJE 0807307-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 804 DO CPC). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE NULIDADE DA HIPOTECA EM AÇÃO QUE TRAMITA JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL....
... os pedidos formulados na presente ação anulatória de leilão judicial, apenas para arar a ineficácia da arrematação do bem imóvel pelo Recorrente em relação ao ... 359, tendo em vista que, não observado o prazo fixado no art. 903, não mais caberia falar-se em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0221300-42.1999.5.07.0004), 2020-06-17
... ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR INICIATIVA PRIVADA. ENTREGA DA TA DE ALIENAÇÃO AO ARREMATANTE. NULIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. Nos termos dos §§1º e 2º do art ... § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-28.2016.5.06.0013), 10-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 674 do CPC/2015 disciplina proteção jurídica para aquele que, não sendo parte do processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Já o artigo 675, do mesmo Diploma...
... ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS ... , do mesmo Diploma Processual, disciplina o prazo - a qualquer tempo no processo de conhecimento ... procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4 o deste artigo, ... arrematação; e pela via da ação anulatória, ao prazo decadencial determinado no direito ... -
Sentença nº 1001684-43.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... Vara a seguinte SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por A. C. C. P. e R. A. G ... e a consequente anulação da arrematação do imóvel ocorrida em Hasta Pública nos autos ... quando o direito não é exercido dentro do prazo fixado para tal. Em outras palavras, é o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000459-50.2015.5.06.0271), 17-11-2016
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para excluir da condenação as multas por embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé, aplicadas aos recorrentes.
... preliminar de decadência do direito de ação, extinguiu, com resolução do merito, os pleitos ... , na açãoanulatória de penhora e arrematação,nos termos da fundamentação da r. sentença de ... Da decadência e da ação Anulatória ... Os autores da presente ação (ora ... Afirma que o prazo decadencial só começa a fluir " após a ...