prazo ação anulatória arrematação
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS ... , já que posteriormente à arrematação, sendo certo que o artigo 826 do CPC disciplina ...
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Impugnação à Arrematação ou Embargos à Expropriação
... autos da execução ou por intermédio de ação autônoma de impugnação ... Nesse contexto, ... ou a utilização da ação anulatória, cujos pressupostos, procedimentos, prazo, forma ...
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Prazo para anular praça pública conta a partir de carta de arrematação
Prazo para anular praça pública conta da carta de arrematação
O prazo de quatro anos para ajuizar ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública inicia a partir ... -
Acórdão Nº 0001517-29.2022.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2024
... DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS IAIS E MORAIS. ARREMATAÇÃO ... DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE ... NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES ... RECURSAIS. PRAZO" DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DA ... ARREMATAÇÃO \xC3" ...
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Acórdãos nº 1040313-55.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... ÍZA PROLATORA: STEFÂNIA COSTA AMORIM Ação" anulatória de arrematação – Extinç\xC3" ... prazo – Cabimento da via anulatória – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-92.2015.5.06.0271), 05-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para exonerar a parte autora do pagamento das multas decorrentes da oposição de embargos de declaração, e por litigância de má-fé.
... , com resolução do mérito, relativo à ação ajuizada pelos ora recorrentes contra JOSÉ ... Da decadência. Da ação anulatória de arrematação ... Insurgem-se os recorrentes ... Advogam que, no caso em comento, o prazo prescricional ou decadencial somente começa a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001217620174058001), 14-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO POR ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Retornam os autos do STJ para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pela União
... ção da Justiça Federal e a arrematação realizada nos autos de processo judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-92.2015.5.06.0271), 01-02-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constando, do acórdão embargado, fundamentação pertinente à matéria impugnada, não há o que se declarar em prol do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Na verdade, o ora embargante pretende o reexame do que restou decidido, e devidamente analisado de acordo com o livre convencimento do julgador.
... add2e8d) nos autos da ação trabalhista ajuizada pelos ora embargantes contra ... dos acionantes de ajuizar ação anulatória de arrematação, visando à liberação de ... autores deixaram transcorrer, em muito, o prazo para discussão acerca da suposta invalidade do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 504-73.2021.5.09.0008)
... lançada após a arrematação ... Fundamentos do acórdão recorrido ... 4. Decorrido o prazo consignado na carta, venham os autos conclusos em ... por meio de ação anulatória, conforme §4º, do artigo artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0181700-75.2009.5.07.0032), 2017-03-06
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA N.º ... O ajuizamento desta ação deve observar o prazo prescricional atinente ao direito ... Nesse ...
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Alienação em leilão judicial
@330. Conceito de leilão judicial e arrematação ... Na concepção jurídica, hasta pública ... VI); ... O prazo dos editais de arrematação corre nas férias, ... lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos ... 884 a 886) ... @360. Ação anulatória da arrematação ... Quando não for mais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 626-84.2012.5.02.0303) 07-03-2018
... 13.015/2014. AÇÃO" ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICA\xC3" ... Concedido aos agravados o prazo de oito dias para se manifestarem, nos termos do ... homologatória de adjudicação ou arrematação ... Da leitura do art. 486 do CPC, ...
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Livro II - Do processo de execução
... que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável ... Remissão: - - -Referência: ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... 917 e ss.) ou de ação anulatória (art. 784, §1º) houver sentença que declare ... Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o ...
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Sentença nº 1000670-68.2023.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... B. N. exerce a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA em face de ... contando tal ato como termo inicial do prazo decadencial de tal direito. Nesse ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031406-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATOÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRACEAMENTO DO BEM EM AÇÃO TRABALHISTA - DIREITO DE EVICÇÃO - DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS- Protocolado o recurso dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC, deve ser rejeitada a...
... Assim, conclui-se que o prazo recursal de 15 dias teis, previsto no art. 1.003, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0097200-58.2009.5.06.0241 (00972-2009-241-06-00-0)), 22-03-2012
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 179, DO CÓDIGO CIVIL. Conceituada a arrematação como ato jurídico, incide o prazo decadencial estabelecido pelo art. 179, do Código Civil vigente. Agravo improvido.
... ç ã o como ato jur í dico, incide o prazo decadencial estabelecido pelo art. 179, do C ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083852420204050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0808385-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE NEMBRI ZEMBROD ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LEILÃO. IMPORTAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto...
... Processo de Nº 0822039-44.2019.4.05.8300 (Ação Ordinária), que rejeitou os embargos ... -2 e 18/1738881-0, como houve a arrematação e a parte autora se recusou a inserir no polo ... Na origem, cuida-se de Ação Anulatória de Auto de Infração Processo Administrativo ... , sob pena de extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias."; vii) a parte agravante, por ... -
Acórdãos nº 9135104-93.2009.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... Embargos à arrematação. Rejeição liminar da inicial por estividade. Apelo do embargante. O prazo para interposição dos embargos à ... recebimento dos embargos como ação anulatória da arrematação. Precedente ...
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Acórdão nº 1.0042.15.004669-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/1997 - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 70/1966, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017 - REGULARIDADE - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELOS...
... Registro de Imveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestao vencida e as que se ... -
Acórdão nº 1.0042.15.004669-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/1997 - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 70/1966, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017 - REGULARIDADE - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELOS...
... Registro de Imveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestao vencida e as que se ... -
Decisão com número 5626817-02.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... ilegitimidade passiva em razão da arrematação do imóvel ... objeto da cobrança de IPTU ... A ... , 2018, 2019 e 2020, tendo sido a presente ação ajuizada em 29/11/2021. Já a ... carta de ... por meio de ação própria, anulatória, nos termos do ... art. 486 do CPC. 3. Na ... exequente para dar andamento no feito no prazo ...
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Sentença nº 1001358-91.2021.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... a data da expedição da carta de arrematação se deu em em 31/10/2017 e não em 27/04/2017, ... referido dispositivo em que dispõe sobre o prazo para anulação de negócio jurídico decorrente ... Ademais, tendo em vista que a presente ação anulatória tem natureza constitutiva negativa, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... AÇÃO ANULATÓRIA — ILEGALIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO ... usar dos embargos da segunda fase (arrematação, adjudicação, remição) com agravo de ...
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Decisão Monocrática Nº 0622873-39.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PRETENSA INVALIDADE DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO INCIDENTAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO A PARTIR DO APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO. PARÁGRAFOS DO INCISO III, DO ART. 903, NCPC.
... TIPO DO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO em AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO ... JUDICIAL (Proc ... INCIDENTAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ... APERFEIÇOAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063130-63.2017.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação na qual a autora busca obter a declaração de nulidade da hasta pública realizada sobre seu imóvel, cujo débito tributário (IPTU, TCLL, TIP) está sendo objeto de execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção da ação anulatória, em razão da perda superveniente de interesse processual (desistência da arrematação). Error...
... Direito processual civil. Ação na qual a autora ... busca obter a declaração ... anulatória, em razão da perda superveniente de interesse ... processual (desistência da arrematação). Error in ... procedendo. In casu, observa-se ... ocorreu muito após o transcurso do prazo legal ... assinalado no art. 903, § 5º, inciso ...