prazo ação anulatória arrematação

• Revista Bonijuris

APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA FATAL DA DECADÊNCIA. NO CASO, DUAS PENHORAS RECAÍRAM SOBRE O MESMO IMÓVEL E A AUTORA RESSENTE-SE DE QUE FORA VIOLADO SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. NO ENTANTO, OS ATOS DE CONSTRIÇÃO FORAM DEPRECADOS PARA OUTRA COMARCA E NÃO FORAM, ALIÁS, COMO DEVERIAM, SEREM ACOMPANHADOS PELA REQUERENTE.

APELAÇÃO – Anulatória de arrematação judicial de imóvel – Improcedência – Decisão reformada. Arrematação realizada com base em cálculos equivocados dos exequentes – Ação anulatória que é instrumento processual hábil a desconstituir a alienação depois de expedida a carta de arrematação (CPC/73, art. 486) – Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal – Carta de arrematação expedida em 04/12/2008 e açã

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MENCIONADA DEMANDA COM VISTAS A DESCONSTITUIR ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DEDIREITO...

• Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ANULOU, DE OFÍCIO, A ARREMATAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE AUXILIAR DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TESE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 890

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, REVOGANDO ATO CONGÊNERE ANTERIOR, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. RECURSO DO ARREMATANTE. IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS QUE, EM SEGUNDO LEILÃO, FORAM ARREMATADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE REMISSÃO E DE ADJUDICAÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO REGISTRADO NO...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015

Agravo de instrumento – Ação anulatória de processo de execução e de arrematação – Pretensão de anulação das decisões proferidas nos embargos de declaração interpostos, sob a alegação de equívoco do juízo quanto ao seu direcionamento – Improcedência do inconformismo – A despeito de eventual erro, a finalidade dos embargos não é obter anulação ou modificação da decisão hostilizada, e sim permitir...

Apelação. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Art. 55 do cpc. Preclusão lógica. Preclusão consumativa. Rejeição. Interesse recursal. Impenhorabilidade do imóvel. Bem de família. Preço vil da arrematação. Matéria de ordem pública preclusa. Preliminar acolhida. Ilegitimidade ativa. Desistência da arrematação. Art. 903, § 5º, inciso iii, do cpc. Caso concreto. Descabimento. Litigância de má-f

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO PROCESSO EXECUTÓRIO. AUTO DE ARREMATAÇÃO LAVRADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART.788, ANTIGA REDAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE REMIÇÃO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERVENIENTE-GARANTIDOR DA PENHORA QUANTO À REALIZAÇÃO DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE E DO ARREMATANTE.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE (1) - 1.) ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EM VIRTUDE DE TER HAVIDO EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, CUJA DESCONSTITUIÇÃO SERIA POSSÍVEL COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, E AINDA DE INTEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO DOS...

?(...) 6. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 7. A intimação pessoal, por sua vez, pode ser realizada de 3 maneiras: i) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; ii) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do

• CPC na jurisprudência

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – Ação anulatória de leilão e arrematação – Agravo contra decisão que deferiu tutela de urgência, sustando os efeitos do segundo leilão e da arrematação realizada. Anterior ação anulatória, julgada procedente, com determinação de realização de novo leilão, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, mediante notificação do devedor acerca da data designada, para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ggApelação Cível n. 0301083-89.2017.8.24.0049 de Pinhalzinho Apelante : Damasio CistrahenAdvogados : Luiz Junior Peruzzolo (OAB: 22702/SC) e outroApelado : Alberto Bonifácio DielAdvogados : Luana Bedin Favero (OAB: 32150/SC) e outroApelado : Oeste Rural Participações S/AAdvogada : Márcia Soares Ferreira (OAB: 92473/RS)Relator(a) : Desembargador Mariano...

CONTRATO BANCÁRIO – Ação anulatória de atos praticados no procedimento de execução extrajudicial – Alegação de nulidade da intimação dos devedores para purgação da mora, conforme determina o Dec.-Lei nº 70/66 – Mutuários não regularmente intimados, no endereço do imóvel litigioso, para purgar a mora no prazo de vinte dias previsto no § 1° do art. 31 do Decreto-lei n° 70/1966 – Cerceamento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA OBSTAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, CONTUDO, REALIZADA ANTES DA INTIMAÇÃO DO RÉU SOBRE O TEOR DA DECISÃO. FATO NOTICIADO AO JUÍZO, QUE, DE PRONTO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Recurso Interposto Sob a Égide Do Cpc/15. Relação de Consumo. Ação Anulatória de Arrematação Extrajudicial C/c Obrigação de Fazer. Decisão Recorrida que Indeferiu O Benefício Da Gratuidade de Justiça Aos Autores, INTIMANDO-OS para Recolhimento Das Custas Processuais, No Prazo de 15 (quinze) Dias, Sob Pena de Cancelamento Da Distribuição....

• Comentários à execução do novo código de processo civil. Enfoques Civilistas e Trabalhistas

DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO – IPTU – Exercícios de 1992 a 1995 - Loteadora que alega que o imóvel, objeto da execução fiscal, nunca foi transmitido ao terceiro que consta como executado daquela ação, o que culminou em diversos vícios no trâmite processual – Pretensão de declaração da nulidade da execução e da decisão judicial de arrematação do bem – Execução proposta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. HIPÓTESE EM QUE A QUESTÃO FOI DECIDIDA DE FORMA DEFINITIVA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. II. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. III. INTERESSE DE AGIR....