prazo ação anulatória arrematação

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  • Decisão Monocrática N° 07472735920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023

    Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por EDSON TAVARES DA SILVA contra a decisão ID origem 174949548, integrada pela decisão ID origem 176678731, proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília nos autos da Ação Anulatória de Arrematação Judicial n. 0741079-40.2023.8.07.0001, ajuizada em face de ERIC FURTADO FERREIRA BORGES e MILLS...

  • Acórdãos nº 2196736-98.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arrematação de bens imóveis - Preço não satisfeito - Pretensão da exequente ao recebimento da multa correspondente à caução imposta para garantir o pagamento integral do preço. Posterior verificação de que os imóveis arrematados eram tombados e pesavam sobre eles obrigações tributárias, circunstâncias não mencionadas no edital. Hipótese que autoriza o arrematante desistir...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arrematação de bens imóveis - Preço não ... Irrelevância de que não o fizera no prazo" de cinco dias - Prazo esse que é exig\xC3" ... de se defender por meio da ação anulatória, nas vias comuns - Art. 486 ...
  • Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
    ... , oriunda do direito romano, onde a arrematação era, realmente, efetuada em praça, a?xando-se ... , veículos e semoventes e, sendo direito e ação, os autos do processo em que foram penhorados ... § 1 o O juiz ?xará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma ... anulatória (art. 486 do CPC) ... Se a execução se ...
  • Acórdãos nº 1005395-52.2014.8.26.0361 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória de adjudicação de imóvel - Decadência - Ocorrência - Ação intentada contra a Fazenda Pública - Aplicação do Decreto nº 29.310/32 -Prazo quinquenal que deve ser contado a partir da data da assinatura do auto de adjudicação, (25/07/2008) - Precedentes do STJ - Ação anulatória ajuizada em 11/07/2014 - Sentença mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1005395-52.

    ... DAS CRUZES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória de adjudicação de ... ção do Decreto nº 29.310/32 -Prazo quinquenal que deve ser contado a ... da ação anulatória de arrematação contra a Fazenda Pública rege-se pelo ...
  • Acórdão Nº 0011237-78.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EMBARGADA QUE NEGOU provimento AO recurso interposto peLOS EMBARGANTES. insurgência dOS AGRAVANTES. alegação de omissão EM RELAÇÃO À anuência do juízo falimentar com a arrematação anulada, AUSÊNCIA De prejuízo à massa falida e necessidade de propositura de ação anulatória no prazo legal. inocorrência. AUSÊNCIA DOs VÍCIOs do art. 1.022 do...

    ... ARREMATAÇÃO ANULADA, ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MASSA DA E NECESSIDADE ... DE PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA NO PRAZO ... LEGAL. INOCORRÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0062016-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. BEM DA MASSA FALIDA ARREMATADO EM LEILÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO QUE FOI REFORMADA POR ESTA CORTE, QUE ANULOU O ATO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ARREMATANTE QUE FOI PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. ARREMATANTE QUE DEPOSITA OS VALORES PREVISTOS NO EDITAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO

    ... DECISÃO QUE HOMOLOGOU A ... ARREMATAÇÃO QUE FOI REFORMADA POR ESTA CORTE, QUE ... ANULOU ... DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA ... NESTE ASPECTO ... corrigidos conforme edital de leilão, no prazo de 05 (cinco) dias ... II – Após sobre a ... VALIDADE. AÇÃO ... ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO ...
  • Acórdão Nº 0300179-03.2018.8.24.0092 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DE POSSE DE VAGA DE GARAGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DO AUTOR.MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA QUE É POSSÍVEL DIANTE DO TRANSCURSO DOS PRAZOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E, TAMBÉM, DO PROCEDIMENTO DE ANULAÇÃO DA...

  • Índice alfabético e remissivo
    ... 311 ... Interesse na ação: art. 19 Legitimidade e legitimação: art. 17 e ... 61 ... - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA: ART. 657 ... - AÇÃO DE ALIMENTOS ... 554 Prazo de ano e dia: art. 558 ... - ADJUDICAÇÃO ... 738 a 743 ... - ARREMATAÇÃO ... Auto de arrematação: arts. 901 a 903 ...
  • Procedimentos especiais
    ... Dessa forma, por exemplo, ajuizada uma ação de consignação em pagamento na Justiça do ... 22.3 AÇÃO ANULATÓRIA ... 22.3.1 CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E ... , o caso mais frequente é o da arrematação e da homologação de acordo. Em ambos os casos, ... de validade, podem ser desconstituídas no prazo" de dois anos. Todavia, se o vício for de inexist\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0005133-74.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022

    Ação anulatória. Sentença que reconhece a decadência e a prescrição do direito da autora e extingue o feito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Parte autora que pretende a ineficácia dos atos processuais praticados na execução apensa em razão de reconhecimento de falsidade na sua assinatura no título executado. Pretensão de nulidade da arrematação ocorrida antes de proferida decisão que...

    ... Ação anulatória. Sentença que reconhece a ... Pretensão de nulidade da arrematação ... ocorrida antes de proferida decisão que ... ão da apelante não se sujeita a qualquer prazo decadencial ou ... prescricional. Em suma, ...
  • Processo nº 0028098-97.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Imissão Na Posse. Agravantes que Adquiriram Imóvel Em Leilão Extrajudicial Da Cef. Decisão que Indeferiu Pedido de Imissão Na Posse. Existência de Demanda Na Justiça Federal Objetivando a Anulação Do Leilão. Inexistência de Prejudicialidade Entre As Demandas. Aos Agravantes Não Podem Ser Opostas As Supostas Nulidades de Procedimento, Eis que Adquirentes de...

    ... Agravo de Instrumento. Ação de Imissão  ...   Existência  de  Ação  Anulatória  ... vez que a arrematação consubstancia forma originária  ... da  demanda  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  ...
  • Decisão Monocrática Nº 0011454-90.2014.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. VERSÃO CLARA DE SINTOMÁTICO INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº

    ... prazo para o desfazimento do Auto de Arrematação ... DA OMISSÃO Toda esta ação e a Apelação foi manejada pela ... Embargante ... particulares da ação anulatória de arrematação em ... execução judicial ...
  • Acórdãos nº 1009424-90.2016.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – OMISSÃO – Verificada – Incontroversa a resilição da arrematação do bem entre o banco e o arrematante – Ausência dos motivos que levaram à anulação da sentença e concessão de prazo para purga da mora – Alteração do Acórdão – Sentença reformada para que a ação seja julgada parcialmente procedente – Anulação dos leilões...

    ... 031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM ... Incontroversa a resilição da arrematação do bem entre o banco e o arrematante ... ção da sentença e concessão de prazo para purga da mora Alteração do Acórdão ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... ) tome a iniciativa de aforar a ação anulatória a que se refere o art. 393, parágrafo, do CPC. A ... opostos até cinco dias depois da arrematação, da adjudicação ou da remição, desde que ...
  • Acórdãos nº 1002143-43.2016.8.26.0079 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. Improcedência. Insurgência do autor. Imóvel urbano. Alienação judicial. Arrematação. Questionamento de anulabilidade do negócio jurídico. Ausência de hipótese de vício de vontade ou de incapacidade. Aplicação do artigo 179 do Código Civil. Prazo bienal. Escoamento do prazo. Reconhecimento da decadência. Prejuízo da análise das demais insurgências recursais. Mantença

    ... de Créditos Financeiros e outros AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO ... Prazo bienal. Escoamento do prazo ...
  • Acórdãos nº 1007652-13.2016.8.26.0577 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017

    "Ação anulatória de consolidação de propriedade cumulada com consignação em pagamento" – Extinção do contrato de financiamento que se dará com o pagamento integral da dívida, mediante depósito da diferença a ser apurada na fase de liquidação de sentença – Admitida a purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e antes da arrematação – Precedentes do STJ e TJSP.

    ... Cristina Guimarães Diniz (autores) “Ação anulatória de consolidação de ... fiduciário e antes da arrematação Precedentes do STJ e TJSP. Despesas com ... ser realizado pelos autores no prazo de trinta dias da homologação do ...
  • Acórdão Nº 0019958-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE NÃO RECEBE IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO.RECURSO DO DEVEDOR. DEFESA PELO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS, DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS A PARTIR DO APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO....

    ... NÃO RECEBE IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO ... RECURSO DO DEVEDOR. DEFESA PELO RECEBIMENTO ... AUTOS, DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS A PARTIR ... DO ... ação de execução de ... nº ... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO ...
  • Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
    ... a sentença; além disso, a exaustão do prazo" para o oferecimento da querella fazia da senten\xC3" ... si), o meio adequado seria a ação anulatória; se, ao contrário, se desejava atacar o ato ... homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos. I — ( ... ); II — A decisão ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160706-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022

    Recurso Inominado nº 0160706-51.2020.8.19.0001 Recorrente1: RAPHAEL DA SILVA VERIDIANO Recorrente2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTUAÇÃO DE VEÍCULO POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR ENQUANTO...

  • Relatório e Voto com número 5405665-48.2021.8.09.0044 da 3ª Câmara Cível, 14-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5405665-48.2021.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE : ANA PAULA MONTEIRO XAVIER BASSO APELADO : EDIVAM DA COSTA FERREIRA RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE....

    ... Alexander Carvalho Batista, nos autos da ação de imissão na ... posse ajuizada pelo apelado ... ça-se mandado de imissão, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, para ... desocupação ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... consolidação da propriedade e arrematação do bem foram discutidas junto à Justiça ...
  • Acórdão nº 1.0699.10.011737-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA (ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL). CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

    EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA (ART ... assinatura do auto pelo juiz, sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, Código ...
  • Acórdão Nº 0800224-05.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2022

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PELA PARTE RÉ, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE COMPULSÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE JÁ FOI, INCLUSIVE,DIRE

    ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... DECISÃO DE PRIMEIRO ... IMÓVEL, PELA PARTE RÉ, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ... SOB PENA DE ... COMPULSÓRIA ... INSTRUMENTO ... ANULATÓRIA DE LEILÃO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ... IMISSÃO NA POSSE. CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE SE ... ENCONTRA TRANSCRITA NO REGISTRO DE ...
  • Acórdão Nº 4020985-15.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM ARREMATAÇÃO ANULADA. FEITO PROPOSTO ATRAVÉS DO SISTEMA SAJ. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA DEVERIA SER PROPOSTA NO SISTEMA E-PROC. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N.12. ajuizamento da demanda após a data a partir da qual obrigatoriamente as ações deveriam ser...

    ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE RESTITUIÇÃO DE ... VALORES PAGOS EM ARREMATA\xC3" ... restituição de valores pagos em arrematação ... anulada', proposta em face de Construtora e ... anulatória do ato jurídico de arrematação ... e, ainda, ntes do prazo que estipulou a obrigatoriedade de ...
  • Acórdão Nº 0044194-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS. MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DEFERIDO. SUPERVENIENTE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TRANSAÇÃO QUE PREVIA A SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO ASSINALADO PARA O PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PACTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETOMADA DA DEMANDA,

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C ... /C PEDIDO DE ... TÉRMINO DO PRAZO ASSINALADO PARA O PAGAMENTO ... DESCUMPRIMENTO ... EVENTUAL AÇÃO ... ANULATÓRIA AJUIZADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE ... NÃO TEM ... imóvel por meio de arrematação em leilão extrajudicial fazem jus à ...
  • Premissas fundamentais
    ... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... em julgado, já ultrapassado dois anos do prazo da ação rescisória. A partir daí podemos até ... A arrematação feita por “C” é um negócio jurídico ... 903, §1º, seja por meio da ação anulatória do §4º deste dispositivo ... 5.5.7 Terceiros ...

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