prazo ação principal
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... a constatação prévia demonstre que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... no juízo competente para a ação principal. ARTIGO 62. A competência determinada em razão ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central, sem antes ter assinado prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, ao ... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... nominais resultantes da correção do principal das debêntures emitidas nos têrmos dêste ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior. ARTIGO 10. O disposto no art. 76 da ... periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros e, se for o caso, da atualização ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes ... este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes. ... de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e. #Incluída pela ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...ção; elaborando seu regimento interno no prazo máximo de trinta (30) dias;. XXV -. #Revogado ...º O Banco Nacional da Habitação é o principal instrumento de execução da política ... às atividades comerciais suplementando a ação da rede bancária;. a) no financiamento das ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo ...§ 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ...ção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...édulas e moedas dele representativas, pelo prazo" de 30 (trinta) dias, na forma prevista nos §§ 3\xC2"...ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991. § ..., especificamente, na amortização de principal atualizado de dívida pública mobiliária ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... no § 2º deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ... terá de se referir a um único modelo principal, que poderá incluir uma pluralidade de elementos ... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ..., ficarão nulos os atos do processo principal. Suspeição declarada de ministro de Superior ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... comerciante ambulante - o lugar da sede principal de seus negócios ou, na impossibilidade de ...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ...Contagem de prazo. ARTIGO 16. No cômputo dos prazos inclui-se o ... fôr extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar a execução desta ou da medida de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... - o traçado básico do sistema viário principal;. III - a localização aproximada dos terrenos ...As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos. #Redação dada pela Lei ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... a parte como litisconsorte no feito principal. #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. § 3o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2"...) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por ...A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ...áveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida;. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
..., criado por lei específica, será o principal articulador federativo do PNC, estabelecendo ... aquelas até então desconsideradas pela ação" do Estado no País. O Plano reafirma uma concepç\xC3"...ários que gerem a sustentabilidade de longo prazo em instituições e equipamentos culturais. 1.6. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
..., devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... faça averbar, à margem da inscrição principal, a constituição de direito real sôbre os bens ...CAPÍTULO IV. Da ação para cobranças de cédula de crédito rural. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;. #Incluído pela Lei nº 11.718, de ...á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ...92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.”. “Art. ...a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia. § 4º A Comissão de ...