prazo ação principal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... no juízo competente para a ação principal ... ARTIGO 62 ... A competência ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central, sem antes ter assinado prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, ao ... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... nominais resultantes da correção do principal das debêntures emitidas nos têrmos dêste ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros e, se for o caso, da atualização ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... a constatação prévia demonstre que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ção; elaborando seu regimento interno no prazo máximo de trinta (30) dias; ... #Revogado ... º O Banco Nacional da Habitação é o principal instrumento de execução da política ... às atividades comerciais suplementando a ação da rede bancária; ... a) no financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... de ordem do juiz competente da ao principal, sob segredo de justia ... Pargrafo nico. O ... 2 O juiz, no prazo mximo de vinte e quatro horas, decidir sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... comerciante ambulante - o lugar da sede principal de seus negócios ou, na impossibilidade de ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... II - o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados ... § 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... rodoviário de cargas a sua atividade principal ... III - Cooperativa de Transporte ... ância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de ... O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos ... CAPÍTULO II Da ... reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ... ção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou ... ções, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2" ... ) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ou privado, que tenha como atividade principal" ou acessória, cumulativamente ou não, a captaç\xC3" ... ARTIGO 26 ... A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será ... Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou ... de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... - SNC, criado por lei especfica, ser o principal articulador federativo do PNC, estabelecendo ... que gerem a sustentabilidade de longo prazo em instituies e equipamentos culturais ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Federal e os Municípios poderão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos dados do ... para utilização do valor principal do Fundo ... CAPÍTULO V Da utilização ... , ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ... #Incluído pela Lei nº ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... em até 30 (trinta) dias após o prazo; ... II - em 75% (setenta e cinco por ... IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e ... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais ... § 3o Sujeita-se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comisses, alm das taxas, clusula penal e ... 2 A mora decorrer do simples vencimento do prazo para pagamento e poder ser comprovada por carta ...