prazo ação principal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. ARTIGO 3. Considera-se empregado ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ...ARTIGO 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ... ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal. Suspeição declarada de ministro de Superior Tribunal Militar. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I - de ofício;. ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ... negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. ARTIGO 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 734470 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 732027 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 739433 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 2010/0111611-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. CONTAGEM DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Interpretando o artigo 806 do CPC o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciênc

    ...CAUTELAR. CONTAGEM DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO ... 806 do CPC o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida ...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida.

    ...Narra a agravante os seguintes fatos:. “A CEMIG aforou ação cautelar inominada com pedido de liminar em desfavor da ANEEL e ... do BNDES ou até a decisão de mérito da ação principal a ser proposta. A autora pleiteou ainda em sua exordial que ... de a Autora não ter apresentado a ação ordinária no prazo legal. A CEMIG diante dessa r. sentença interpôs recurso de ...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida.

    ...Narra a agravante os seguintes fatos:. “A CEMIG aforou ação cautelar inominada com pedido de liminar em desfavor da ANEEL e ... do BNDES ou até a decisão de mérito da ação principal a ser proposta. A autora pleiteou ainda em sua exordial que ... de a Autora não ter apresentado a ação ordinária no prazo legal. A CEMIG diante dessa r. sentença interpôs recurso de ...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida.

    ...Narra a agravante os seguintes fatos:. “A CEMIG aforou ação cautelar inominada com pedido de liminar em desfavor da ANEEL e ... do BNDES ou até a decisão de mérito da ação principal a ser proposta. A autora pleiteou ainda em sua exordial que ... de a Autora não ter apresentado a ação ordinária no prazo legal. A CEMIG diante dessa r. sentença interpôs recurso de ...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida.

    ...Narra a agravante os seguintes fatos:. “A CEMIG aforou ação cautelar inominada com pedido de liminar em desfavor da ANEEL e ... do BNDES ou até a decisão de mérito da ação principal a ser proposta. A autora pleiteou ainda em sua exordial que ... de a Autora não ter apresentado a ação ordinária no prazo legal. A CEMIG diante dessa r. sentença interpôs recurso de ...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida.

    ...Narra a agravante os seguintes fatos:. “A CEMIG aforou ação cautelar inominada com pedido de liminar em desfavor da ANEEL e ... do BNDES ou até a decisão de mérito da ação principal a ser proposta. A autora pleiteou ainda em sua exordial que ... de a Autora não ter apresentado a ação ordinária no prazo legal. A CEMIG diante dessa r. sentença interpôs recurso de ...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida.

    ...Narra a agravante os seguintes fatos:. “A CEMIG aforou ação cautelar inominada com pedido de liminar em desfavor da ANEEL e ... do BNDES ou até a decisão de mérito da ação principal a ser proposta. A autora pleiteou ainda em sua exordial que ... de a Autora não ter apresentado a ação ordinária no prazo legal. A CEMIG diante dessa r. sentença interpôs recurso de ...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida.

    ...Narra a agravante os seguintes fatos:. “A CEMIG aforou ação cautelar inominada com pedido de liminar em desfavor da ANEEL e ... do BNDES ou até a decisão de mérito da ação principal a ser proposta. A autora pleiteou ainda em sua exordial que ... de a Autora não ter apresentado a ação ordinária no prazo legal. A CEMIG diante dessa r. sentença interpôs recurso de ...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida.

    ...Narra a agravante os seguintes fatos:. “A CEMIG aforou ação cautelar inominada com pedido de liminar em desfavor da ANEEL e ... do BNDES ou até a decisão de mérito da ação principal a ser proposta. A autora pleiteou ainda em sua exordial que ... de a Autora não ter apresentado a ação ordinária no prazo legal. A CEMIG diante dessa r. sentença interpôs recurso de ...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida.

    ...Narra a agravante os seguintes fatos:. “A CEMIG aforou ação cautelar inominada com pedido de liminar em desfavor da ANEEL e ... do BNDES ou até a decisão de mérito da ação principal a ser proposta. A autora pleiteou ainda em sua exordial que ... de a Autora não ter apresentado a ação ordinária no prazo legal. A CEMIG diante dessa r. sentença interpôs recurso de ...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida.

    ...Narra a agravante os seguintes fatos:. “A CEMIG aforou ação cautelar inominada com pedido de liminar em desfavor da ANEEL e ... do BNDES ou até a decisão de mérito da ação principal a ser proposta. A autora pleiteou ainda em sua exordial que ... de a Autora não ter apresentado a ação ordinária no prazo legal. A CEMIG diante dessa r. sentença interpôs recurso de ...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida.

    ...Narra a agravante os seguintes fatos:. “A CEMIG aforou ação cautelar inominada com pedido de liminar em desfavor da ANEEL e ... do BNDES ou até a decisão de mérito da ação principal a ser proposta. A autora pleiteou ainda em sua exordial que ... de a Autora não ter apresentado a ação ordinária no prazo legal. A CEMIG diante dessa r. sentença interpôs recurso de ...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida.

    ...Narra a agravante os seguintes fatos:. “A CEMIG aforou ação cautelar inominada com pedido de liminar em desfavor da ANEEL e ... do BNDES ou até a decisão de mérito da ação principal a ser proposta. A autora pleiteou ainda em sua exordial que ... de a Autora não ter apresentado a ação ordinária no prazo legal. A CEMIG diante dessa r. sentença interpôs recurso de ...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida.

    ...Narra a agravante os seguintes fatos:. “A CEMIG aforou ação cautelar inominada com pedido de liminar em desfavor da ANEEL e ... do BNDES ou até a decisão de mérito da ação principal a ser proposta. A autora pleiteou ainda em sua exordial que ... de a Autora não ter apresentado a ação ordinária no prazo legal. A CEMIG diante dessa r. sentença interpôs recurso de ...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida.

    ...Narra a agravante os seguintes fatos:. “A CEMIG aforou ação cautelar inominada com pedido de liminar em desfavor da ANEEL e ... do BNDES ou até a decisão de mérito da ação principal a ser proposta. A autora pleiteou ainda em sua exordial que ... de a Autora não ter apresentado a ação ordinária no prazo legal. A CEMIG diante dessa r. sentença interpôs recurso de ...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida.

    ...Narra a agravante os seguintes fatos:. “A CEMIG aforou ação cautelar inominada com pedido de liminar em desfavor da ANEEL e ... do BNDES ou até a decisão de mérito da ação principal a ser proposta. A autora pleiteou ainda em sua exordial que ... de a Autora não ter apresentado a ação ordinária no prazo legal. A CEMIG diante dessa r. sentença interpôs recurso de ...

  • Acórdão nº 0001665-66.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da medida.

    ...Narra a agravante os seguintes fatos:. “A CEMIG aforou ação cautelar inominada com pedido de liminar em desfavor da ANEEL e ... do BNDES ou até a decisão de mérito da ação principal a ser proposta. A autora pleiteou ainda em sua exordial que ... de a Autora não ter apresentado a ação ordinária no prazo legal. A CEMIG diante dessa r. sentença interpôs recurso de ...