prazo ação principal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 806 DO CPC DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. I - A falta da propositura da ação principal, dentro do prazo legal, implica a perda da eficácia da medida cautelar de sustação de protesto e a extinção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 806 DO CPC DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. I - A falta da propositura da ação principal, dentro do prazo legal, implica a perda da eficácia da medida cautelar de sustação de protesto e a extinção...

EMENTA: APELAÇÃO. CAUTELAR. PROPOSITURA AÇÃO PRINCIPAL. INOBSERVANCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. Não tendo sido ajuizada a ação principal no prazo que a lei determina medida que se impõe é a extinção da cautelar.

PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO CUMULADO COM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . O protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Acolhido o protesto do autor para o efeito de reconhecer que o ajuizamento da presente ação interrompe o prazo prescricional em relação às verbas trabalhistas a serem buscadas na ação...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CONTRATO. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DIALETICIDADE. CAUTELAR ANTECEDENTE. PRAZO. AÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. DIAS CORRIDOS. CERCEAMENTO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. AUSÊNCIA DE RECUSA AO PRÉVIO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. 1. A Segunda Seção pacificou, sob o rito do art. 543-C, que: "A propositura de ação cautelar de exibiç&

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BEM - ANTERIOR AO CPC/2015 - AÇÃO PREPARATÓRIA - NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - REQUISITO PROCESSUAL DESATENDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. De acordo com o artigo 806 do CPC/73 o prazo para ajuizamento da ação principal é de 30(trinta) dias contados da efetivação da medida. Desse modo, não tendo a parte ajuizado a ação principal no prazo legal,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL - 30 DIAS - TERMO INICIAL - CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA MEDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.- Considerando que no caso dos autos o requerente cumpriu com os requisitos do art. 305, do CPC, quando da propositura da tutela cautelar antecedente,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. MORATÓRIA. CONCESSÃO. INADIMPLEMENTO. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAUSA DA INADIMPLÊNCIA. MAT&

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL - 30 DIAS - TERMO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 309, do CPC, dispõe que uma vez não proposta a ação principal no prazo de 30 dias, implicará na perda da eficácia da medida cautelar e extinção do processo. Destaca-se, ainda, que o art. 308, do CPC, não deixa dúvidas de...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. 1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. 1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. 1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. 1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. 1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. 1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. 1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. 1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. 1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da...