prazo ação principal
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Acórdão Nº 5002663-87.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... “ Logo, se a ação principal não foi proposta, conclui-se que a ... Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21300-44.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... GMALB/mal/AB/mn ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ... , "na hipótese de colusão das parte, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa ... úblico, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21800-13.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... GMALB/mal/AB/mr ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ... , na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa ... úblico, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-172800-04.2003.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. Nos termos do item ... , -na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa ... úblico, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21900-65.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... , -na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa ... úblico, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da ...
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... no haja sido o objeto nico e principal do ato que o contm ... ARTIGO 2 ... 4 Se o suposto pai no atender no prazo de trinta dias, a notificao judicial, ou negar a ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR. INDEVIDA. 1. Ação ajuizada em 1º/09/2008. Recurso especial interposto em 22/06/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... consiste em decidir: i) qual o prazo" prescricional aplicável ... à pretensão\xC2" ... principal. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... á a compra de imóveis rurais com o prazo de amortização de até vinte anos, incluída a ... sobre as parcelas da amortização do principal e sobre os encargos financeiros durante todo o ... comprador ou possuidor de direito de ação e herança em imóvel rural; ... VIII - dispuser ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4939 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.939 - AL (2012⁄0058321-0) ... da rescisória e o início do respectivo prazo decadencial possuem como requisito o trânsito em ... a tramitação simultânea do processo principal e da rescisória. Precedentes ... 3. Agravo ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na ... ação principal." (NR) ... O art. 6o da Lei no 9.028, ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... º da Lei Complementar nº 159, de 2017, no prazo de até vinte dias e publicará o resultado da ... reestruturação ou recomposição do principal de dívidas; e ... II – não estarão sujeitas ... III – preço de mercado da ação, na hipótese de companhia com ações negociadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... , ou incapacidade de fornecimento, dentro do prazo e a preço CIF não superior ao do similar ... e entrados no território nacional, a ação das autoridades aduaneiras encarregadas dêsse ... da máquina que executa a função principal do conjunto ... NOTA 179 - A ferramenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151140-23.2008.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CAUTELAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A conclusão exarada pela Corte Regional foi no sentido de aplicação dos princípios da simplicidade e informalidade, insculpidos no art. 840 da CLT, sendo irrelevante a existência de pedido expresso para que se confirmassem ao final os pleitos solicitados em sede de liminar. Essa tese, efetivamente, somente...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... , "na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa ... úblico, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-42/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. RECURSO ADESIVO E DESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA EM RELAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL - O prazo para propor a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não (aplicação do Enunciado n0 100 do TST). Por conseguinte, se houve recurso adesivo, que ficou prejudicado pela desistência da parte contrária
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Cgm/cls ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO ... CONTRÁRIA EM RELAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL - O prazo para propor a ação rescisória ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9366, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... Superiores, sem aumento de despesa, no prazo de até trinta dias ... Art. 4º O cargo de ... ?§ 3º No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério ...
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Acórdão nº 1.0024.15.149499-4/033, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NÃO ENCERRADO - PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO - ARRESTO - REQUISITOS ATENDIDOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EX-ADMINISTRADORES - INDISPONIBILIDADE DE BENS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O prazo inicial para o ajuizamento da ação principal apenas se inicia...
... Findo esse prazo ficaro os autos em cartrio, disposio de qualquer ... prazo inicial para o ajuizamento da ao principal apenas se inicia aps o cumprimento integral da ... -
Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃOPRINCIPAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA PRIMEIRA MEDIDA CONSTRITIVA.(CPC/1973, ART. 806). FALHA NO SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃOPOSTERIOR À EFETIVAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. CIÊNCIA TARDIA DAAUTORA. PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO.1.
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Acórdão nº 2016/0255470-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PRAZO PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL, O ... DE AÇÃO ... principal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22400-34.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... GMALB/mal/AB/mn ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ... , "na hipótese de colusão das parte, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa ... úblico, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116549820184058000), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O apelo da União se restringe a reclamar do capítulo da sentença, que ao condenar o Município autor ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de...
... em face de sentença, proferida em sede de Ação Cautelar Antecedente na qual se objetivava a ... mérito, vez que não ajuizada a ação principal no prazo legal ... De seu turno, o apelo da ... -
Acórdão nº 732027 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 739433 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 734470 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.