prazo agravo petição trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ...ão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... da documentação apresentada com a petição inicial. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ...agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão Nº 0049100-07.1994.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo de petição não provido.
...EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. PRESCRIÇÃO RRENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução ... os créditos decorrentes da ação trabalhista ajuizada em face da Transforte foram habilitados ... -
Acórdão Nº 0093600-61.1994.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Sentença mantida.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. PRESCRIÇÃO RRENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução ... os créditos decorrentes da ação trabalhista ajuizada em face da Transforte foram habilitados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... de Direito investidos na jurisdição trabalhista na forma dos arts. 668 e 669 da Consolidação ... líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo...Art. 897. Cabe agravo...a) de petição...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000836-83.2015.5.06.0121), 13-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DE MULTA PELO NÃO ADIMPLEMENTO NO PRAZO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula nº 26 desta Corte Regional já pacificou entendimento no sentido de que "É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973)."
...ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IDADE DE MULTA PELO NÃO ADIMPLEMENTO NO PRAZO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula nº 26 desta ... -
Acórdão Nº 0020213-76.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO E TERMO INICIAL. Na execução trabalhista o prazo para oposição de embargos de terceiro é de cinco dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta, independente de prévia ciência dos embargantes acerca da penhora dos bens, consoante Súmula n. 46 deste Tribunal Regional do...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA ...Na execução trabalhista o prazo para oposição de embargos de terceiro ... -
Acórdão Nº 0168200-29.1998.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. Inexistindo prazo de validade no instrumento de mandato juntado aos autos, e não se configurando hipótese de extinção prevista no art. 682 do Código Civil, não há razão para exigir instrumento atualizado. Agravo de petição não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE DE ... Inexistindo prazo de validade no instrumento de mandato juntado aos ... intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da ... -
Acórdão Nº 0020625-49.2014.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo de petição não provido.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO ENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução ... do impulso de ofício da execução trabalhista previsto no art. 878 da CLT. No mesmo sentido era ... -
Acórdão Nº 0030500-64.1992.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo de petição não provido.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO TERCORRENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução ... e dado continuidade à reclamatória trabalhista após o encerramento da falência (2008) até ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000083-88.2020.5.06.0271), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 5º, DO ART. 916, CPC. Nos termos do art. 916, § 5º, II, do CPC, a incidência de multa ocorre por ausência de pagamento, e não pelo falta ou atraso na comprovação. Nesse caso, não é razoável a aplicação da multa prevista no §5º do art. 916 do CPC sobre a 5ª parcela do acordo...
... ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO . PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 5º, DO ... agravante, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANNA KAROLINA VIEIRA DE CARVALHO . ... -
Acórdão Nº 0021000-74.2006.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 e após expressa determinação judicial para que o exequente pratique determinado ato para impulsionar a execução e que este se mantenha inerte, o que não ocorreu dentro da vigência da nova legislaç
...EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO ENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução ... do impulso de ofício da execução trabalhista previsto no art. 878 da CLT. No mesmo sentido era ... -
Acórdão Nº 0000926-41.2011.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 e após expressa determinação judicial para que o exequente pratique determinado ato para impulsionar a execução e que este se mantenha inerte, o que não ocorreu dentro da vigência da nova legislaç
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO ENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução ... do impulso de ofício da execução trabalhista previsto no art. 878 da CLT. No mesmo sentido era ... -
Acórdão Nº 0001232-73.2012.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 e quando a parte exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (§ 1º do art. 11-A da CLT), com expressa cominação das consequências do descumprimento, não sendo esta a...
...EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO ENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução ... do impulso de ofício da execução trabalhista previsto no art. 878 da CLT. No mesmo sentido era ... -
Acórdão Nº 0000667-72.2013.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo de petição não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. Caso em que não há prova de que o bloqueio recaiu sobre o salário do...
...EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO ENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução ... do impulso de ofício da execução trabalhista previsto no art. 878 da CLT. No mesmo sentido era ... -
Acórdão Nº 9032900-90.1995.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 e quando a parte exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (§ 1º do art. 11-A da CLT), com expressa cominação das consequências do descumprimento, não sendo esta a...
...EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO ENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução ...ório previsto na nova legislação trabalhista, que passou a vigorar em novembro de 2017. ... -
Acórdão Nº 0047700-09.2009.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 e após expressa determinação judicial para que o exequente pratique determinado ato para impulsionar a execução e que este se mantenha inerte, o que não ocorreu dentro da vigência da nova legislaç
...EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO ENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução ... ao definir os prazos de prescrição trabalhista, sendo inaplicável a prescrição intercorrente, ... -
Acórdão Nº 0031200-35.2004.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo de petição provido.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO ENTE. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução ... tema, já que se aplicam ao processo trabalhista as regras previstas na Lei de Execuções Fiscais ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
..., no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento ... pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. § 2º Não sendo líquida a ...III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais ...IV - agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis ...
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Acórdão Nº 0000168-84.2014.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 e após expressa determinação judicial para que o exequente pratique determinado ato para impulsionar a execução e que este se mantenha inerte, o que não ocorreu dentro da vigênc
...EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO E. DIREITO INTERTEMPORAL. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução ... contagem de prazo após a Reforma Trabalhista, sendo necessário que haja determinação ...