prazo apelação justiça federal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... APELAÇÃO. DEFENSOR ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... consumativa (findado o prazo ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... prazo de trinta (30) dias opor ... devida anuência da União Federal, à qual deveria ter sido ... Apelação ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO ... ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO DE 72 HORAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRAZO ... da indicação do artigo de lei federal que se considera violado. Aspectos recursais em ... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso ...
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Acórdão nº 2016/0251223-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ... DE APELAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ...
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Acórdão nº 2014/0262190-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. APELAÇÃO ALEGADAMENTE DESERTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO.
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... 284/STF. APELAÇÃO ALEGADAMENTE DESERTA. REEXAME DO ... do Supremo Tribunal Federal ... das custas, a abertura de prazo para cumprimento desse ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... APELAÇÃO" EM ... NOME DE DEFENSOR ACOMETIDO \xC2" ... Federal"). Refletindo em seu conteúdo os \xC2" ... de oferecimento do recurso, no prazo" legal, nos ... termos do disposto no art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0172894-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. VALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANALISADO EM RHC ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE APELAÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE RÉUS. RAZÕES DAS APELAÇ
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... -
Acórdão nº 2015/0203783-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO O AUMENTO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. N
Superior Tribunal de Justiça ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a ... interpôs recurso de apelação". Inteligência do art. ... 110, § 1\xC2" ... superior a 2 anos, com prazo prescricional de 8 anos, ... -
Acórdão nº 2015/0255484-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ... REINCIDENTE ESPECÍFICO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. ... no julgamento da apelação ...
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Acórdão nº 2015/0305740-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso ...
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... PACIENTE ... PRAZO" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0089511-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... PACIENTE ... PRAZO" PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE\xC2" ... APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0287688-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO. INADEQUAÇÃO. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... apelação", nos termos do art. 563 do C\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 447.852 - SC\xC2" ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... AGRAVADO ... : MILTON POMPEU LUCCESE\xC2" ... ANTES DA ABERTURA DE PRAZO" PARA MANIFESTAÇÃO DO ... MINISTÉRIO\xC2" ... apelação ...
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Acórdão nº 2014/0138216-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... PACIENTE ... ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NO ... APELAÇÃO" ... PENDENTE DE JULGAMENTO HÁ DOIS\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0065671-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... APELAÇÃO. ... da culpa, iniciando-se o prazo ... Federal e precedentes desta Corte) ...
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Acórdão nº 2014/0045447-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ... APELAÇÃO INTERPOSTO. ... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não ...
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Acórdão nº 2012/0102997-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... APRESENTAR AS RAZÕES DA APELAÇÃO. CERTIDÃO DO ... 1. O Supremo Tribunal Federal ... seu advogado, não se manifestou no prazo recursal, tendo ...
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Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... -
Acórdão nº HC 261191 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... DA SILVA E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE :JOSÉ EDIVAN ... RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), ...
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Acórdão nº 2015/0247919-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... interpôs apelação ... prazo processual ...
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Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ... forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, ... , mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau."(NR) ... "Art. 555. No ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORES. RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES LEGISLATIVAS ALEGADAMENTE EXTRAORDINÁRIAS. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES DAS PARTES PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DOS...
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... dar parcial provimento à apelação do Ministério ... direitos políticos pelo prazo ... -
Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
... Parágrafo único. No prazo" para a interposição do recurso, a petição ser\xC3" ... com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ... § 2º ...
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Acórdão nº 2016/0318824-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO ... EXAURIMENTO ... INSTÂNCIAS ... Federal, por sua primeira Turma, e a ... prazo ...
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Acórdão nº 2015/0245306-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ... apelação", resta corroborada a ... conveniência\xC2" ... pelo Supremo Tribunal Federal" ao negar o Habeas ... Corpus nº\xC2" ...