prazo apelação justiça federal
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Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... INTERES. ... 3. A contagem do prazo" em dobro, prevista no art. 191 do Código\xC2" ... Apelação ...
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Acórdão nº 2015/0175568-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. NULIDADE PROVOCADA PELA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO" DA DEFESA E DO ... MINISTÉRIO P\xC3" ... PRAZO ... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... prazo prescricional quando o ... ressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o ... ocasião do julgamento da apelação" ministerial, ... baseou-se apenas na \xC2" ... prazo ...
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Acórdão nº 2015/0154685-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. NULIDADE DO QUESITO. SEGUNDO JULGAMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR À FIXADA NO PRIMEIRO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO JULGAMENTO ANTERIOR. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA CONFIGURADA....
Superior Tribunal de Justiça ... DO WRIT . HOMICÍDIO. APELAÇÃO. NULIDADE DO ... , "c", da Constituição Federal, pelo que ... estatal, porquanto decorrido prazo ... -
Acórdão nº 2013/0052992-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... AGRAVADO ... Apelação ... intimada a União, com reabertura do prazo para ...
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Acórdão nº 2015/0169681-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal...
Superior Tribunal de Justiça ... 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em ... apelação do ... -
Acórdão nº 2014/0078091-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim ... o tombamento, dispõem sobre o prazo" prescricional ... 8. Como a presente Ação\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A apontada demora no envio do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça não foi examinada em segundo grau, o que impossibilita a análise da matéria diretamente por esta...
Superior Tribunal de Justiça ... no envio do recurso de apelação ao Tribunal ... de sua prisão por excesso de prazo" em decisão proferida ... em sede de \xC2" ... novamente preso pela Polícia Federal, no âmbito da Operação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 305, AMBOS COM AS AGRAVANTES DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS E E L, E NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PERGUNTAS FORMULADAS PELA DEFESA NÃO APRESENTADAS PELO...
Superior Tribunal de Justiça ... prazo ... apelação, ... (P/PACTES) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... -
Acórdão nº 2010/0090484-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ão depende de permissão ou concessão federal", na forma da lei ... § 2º É livre a exploraç\xC3" ... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias ... Art. 10. A falta de ... decisão proferida pelo juiz caberá apelação sem efeito suspensivo ... § 8º A recusa ou ... , mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do nº I, do art. 20, bem como nos casos ...
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Acórdão nº 2012/0150501-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PRAZO ... apresentar apelação ... do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2014/0149346-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... assentou que, "em Apelação" interposta na Justiça ... Federal, a\xC2" ... prazo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... Corte, condenações anteriores ao prazo ... ório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a ...
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Acórdão nº 2015/0123527-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... excesso de prazo ... sede de apelação ... Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: ...
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Acórdão nº HC 240145 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DA SILVA TEODORO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MÁRCIO DA ... RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO ... NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO. NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DAS ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), ...
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Acórdão nº 2014/0230162-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONDUTA TÍPICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES PARA O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. RESP NÃO ADMITIDO. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMISSÍVEL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
Superior Tribunal de Justiça ... DATA DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO ... ADMISSÍVEL. ... jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal", ... a aplicação do princípio da\xC2" ... apelação, em 20/03/2014 ... -
Acórdão nº HC 211685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DA SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :EVERALDO ... RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COMUTATIVO. DECRETO N.\xC2" ... COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), ...
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Acórdão nº 2014/0078209-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2012/0010931-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... internet revela que a apelação" interposta nos ... autos daquela ação\xC2" ... novo tipo penal ainda no curso do prazo" ... depurador de cinco anos, a aplicação\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0253919-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... art. 208 da Constituição Federal. A sentença de ... de Justiça, que proveu a Apelação ... e o Município de Garça, no prazo de um ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... poderá exceder o prazo ... apelação ...
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Acórdão nº 2014/0126786-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DE APELAÇÃO ... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, ... reabrindo-se o prazo para a interposição de recurso. ...
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Acórdão nº 2015/0167891-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido...
Superior Tribunal de Justiça ... APELAÇÃO ... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... vencido, restituindo-se às partes o prazo" para a interposição dos ... recursos cab\xC3" ...