prazo apelação justiça federal
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Acórdão nº HC 238100 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ANTÔNIO OLIVEIRA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE :MARCOS ... RÉU QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. DEFENSOR CONSTITUÍDO ... em julgado da sentença condenatória, o prazo para a prescrição executória regula-se pelo ... 4. Súmula n.° 523 do Supremo Tribunal Federal: "[n]o processo penal, a falta de defesa ...
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Acórdão nº HC 260969 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... DE CASTRO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE :ALAN DELON GALVÃO ... RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. ALEGAÇ\xC3" ... IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64⁄STJ ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), ...
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Acórdão nº HC 260436 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NEVES BERETA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ANDERSON ... RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ... IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64⁄STJ ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), ...
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Acórdão nº HC 258313 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... VARGAS LAGE IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ÍTALO VIANA ... RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ... EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), ...
- Acórdão nº EDcl no HC 109096 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0207578-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APÓS DETERMINAÇÃO DA COL. CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LITISCONSORTE NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO STJ....
Superior Tribunal de Justiça ... PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - ... sucumbiu no julgamento de apelação" ... 'pode ser enquadrado no âmbito\xC2" ... Federal, com reabertura do prazo para eventual ... -
Acórdão nº 2014/0248543-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a ... ão proferido em sede de apelação, sendo que, em ... ção com a reabertura do prazo recursal e, ...
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Acórdão nº 2013/0085340-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... quo negou provimento à Apelação" do ora recorrente e ... consignou \xC2" ... que extrapolou, em muito, o prazo ...
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Acórdão nº 2014/0061320-1 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... (fl. 205), transcorreu prazo ... apelação ...
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Acórdão nº 2011/0293764-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... APELAÇÃO, ... POSTERIOR ... RATIFICAÇÃO. ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consigna que "a ... fixa o termo inicial da contagem do prazo recursal, ...
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Acórdão nº 2014/0181983-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... em prazo para sanar o vício ...
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Acórdão nº 2014/0181100-1 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... e do Supremo Tribunal Federal revela-se intempestivo, por prematuro, ... dar início à fluência do prazo recursal, ...
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Acórdão nº 2013/0314606-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA. INÉRCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. CONVOCAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PATROCINAR A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...
Superior Tribunal de Justiça ... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... , portanto, do transcurso do prazo" para a ... apelação criminal ... 3. \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0130184-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no HABEAS CORPUS Nº 179.502 - SP\xC2" ... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : FLÁVIO SEVERINO DA SILVA ...
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Acórdão nº 2010/0159313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DA UNIÃOIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :MARIA BAZOALDO CACERES ... APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. DEMORA ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2013/0322619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Federal. Precedentes ...
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Acórdão nº 2014/0145661-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : OSEIAS LIMA ALVES ... apelação manejada pelo ora agravado. ... /2013 (fl. 520), portanto, dentro do prazo de ...
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Acórdão nº REsp 1352093 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 14, II, DA LEI 9.289⁄96. PRAZO RA O PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas ... deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento ... e de suas autarquias e fundações, a apelação de que trata o art. 202 da Lei nº 6.015, de 31 ... cometidos ao Corregedor Geral de Justiça ... § 2º Caso o Corregedor Geral de Justiça ...
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Acórdão nº HC 167567 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... SERRÃO IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :JULIALZIRA LOPES TAVARES ... , não restou implementado o termo a quo do prazo para a interposição de recurso de apelação, ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº REsp 1200516 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA ... PRETENSÃO, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, DE REDISCUSSÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA ... Deferido o requerido prazo pelo Juízo a quo, a CEF manifestou-se pela ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2013/0247681-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici&#x
Superior Tribunal de Justiça ... Federal, "no ... só, de interposição de apelação criminal no prazo ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas ... § 1º - O prazo deste artigo será dilatado: ... a) para o ... à empresa pelo presidente do tribunal de justiça local, a requerimento do INPS, incorrendo o ... acidente do trabalho somente caberá apelação, que terá preferência no julgamento pelos ...
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Acórdão nº 2005/0164348-6 de T5 - QUINTA TURMA
... :PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE :FÁBIO ... APELAÇÃO. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ... Federal ... 3. A alegação de ilegalidade na ...
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Acórdão nº 2014/0151020-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ocasião do julgamento de apelação" ... criminal, contra o qual seria \xC2" ... E APREENSÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ...